Execução Fiscal 0032814-85.2006.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0032814-85.2006.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista que a filial é um desdobramento da matriz, sendo que aquela está subordinada a esta; e que, embora possuam CNPJs próprios se tratam de uma única pessoa jurídica, entendo que tanto a filial quanto a matriz respondem pela dívida ora em execução. Dessa forma, defiro o pedido do exequente, devendo ser realizada a pesquisa de eventuais valores disponíveis, inclusive mobiliários, através do SISBAJUD, no CNPJ da matriz da executada, TELEVISÃO CIDADE S/A, CNPJ nº 01.673.744/0001-30, não excedentes a R$ 348.126,18 (trezentos e quarenta e oito mil, cento e vinte e seis reais e dezoito centavos), correspondente ao valor atualizado da dívida acrescido de honorários advocatícios, devendo ficar depositado à disposição deste Juízo, até ulterior deliberação. Aguarde-se a confirmação do bloqueio, pelo prazo de 05(cinco) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em caso de ausência ou insuficiência de valores bloqueados, determino que se promova, de imediato, a restrição total de veículos do(a) executado(a), por meio do Sistema RENAJUD, suficientes para assegurar o adimplemento do crédito tributário exequendo, devendo ser expedido, depois de gravada a restrição, o correspondente mandado de penhora. Não localizados veículos por meio do sistema RENAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que entender de direito. Outrossim, verifica-se que o presente feito fora suspenso, nos moldes do art. 40 da LEF, em 23/02/2016 (p.140), com término do prazo em 23/02/2017. Desse modo, decorrido o prazo supra e não sendo oferecido pelo exequente elementos aptos ao prosseguimento do feito, a presente execução foi arquivada provisoriamente, de forma automática, com termo final previsto para 23/02/2022. Desse modo, diante da ausência de diligências aptas a satisfação do débito exequendo, mantenho o arquivamento provisório do feito, pelo prazo remanescente, devendo ser inserido junto ao SCPV o movimento eletrônico pertinente. Advirta-se à parte exequente que deve diligenciar no sentido de impulsionar o feito mesmo durante o prazo de arquivamento, pois, ao seu cabo, haverá a incidência da prescrição intercorrente, bem como que diligências infrutíferas não são suficientes a permitir a não deflagração do prazo de prescrição. Transcorrido o prazo de arquivamento, determino que se intime o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, para os fins do art. 40 § 4º da Lei 6830/80. Intimem-se.

17/01/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

Arquivamento >> Provisório

Conclusão

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Juntada >> Documento

Desarquivamento

Arquivamento >> Provisório

Desarquivamento

Expedição de documento

Arquivamento >> Provisório

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

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