Execução Fiscal 0032327-18.2006.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0032327-18.2006.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Desse modo, considerando que a execução se faz no interesse do credor e, não havendo prova concreta de que a penhora sobre faturamento ensejaria a inviabilidade da atividade da empresa executada, considerando ainda que o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento mensal da empresa, encontra-se alinhado ao que dispõe o art. 866, §1º do CPC, bem como ao entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça local, indefiro o pedido apresentado pela parte executada às fls. 1.269/1.277 e determino a manutenção da penhora sobre o faturamento. Superada essa questão, passo à análise da petição de fls. 1.388/1.389. Pretende a parte executada a redução do percentual a ser penhorado para 1% (um por cento) sobre o faturamento. Nestes autos, a empresa não reuniu elementos aptos a justificar a redução do percentual de penhora sobre o faturamento estabelecido por este Juízo. Atente-se que o ônus de comprovar a impenhorabilidade, embasado na alegação de que a constrição, no patamar em que deferida, pode inviabilizar o exercício da atividade da pessoa jurídica, incumbe ao credor. Assevero que a parte executada não trouxe nenhum elemento capaz de possibilitar a redução do percentual da penhora sobre o faturamento, limitando-se a mera reiteração do quanto já expedido nos autos. Diante disso, indefiro o pedido de redução do percentual da penhora sobre o faturamento da empresa executada. Outrossim, indefiro, também, o pedido de arbitramento de multa pelo descumprimento da ordem judicial, formulado pelo exequente às fls. 1.391/1.392, uma vez que o simples descumprimento da determinação judicial não implica em aplicação automática de multa, devendo, antes, restar comprovado que a parte possuía a intenção de prejudicar o andamento do feito, o que não se vislumbra nesta demanda. Por fim, antes de apreciar o pedido de penhora da receita mensal da executada decorrente do vale-transporte AracajuCard, em obediência ao princípio do contraditório, determino que se intime a parte executada para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se.

17/01/2022, 00:00

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