Embargos de Declaração Cível 0050345-62.2021.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0050345-62.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Processo 202111301118 – Ce FEITO JULGADO, conforme decisão de 17/04/2022. Em 28/04/2022, a parte embargante/devedora apresenta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando omissão no julgado, sob o fundamento de que foram anexados vários e-mails constando que o ventilador pulmonar só foi aceito para locação porque seria por pouco tempo. Pede seja sanado o vício. Em 10/05/2022, a parte embargada/credora apresenta contrarrazões ao recurso interposto. Os autos vieram conclusos em 10/05/2022. DECIDO. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Verifica-se omissão quando não há manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia. Verifica-se contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Já o “erro material” pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc. De uma breve leitura da decisão profligada, observa-se que inexiste o vício de omissão alegado. Relembro que na decisão fustigada houve enfrentamento da alegação sobre locação do equipamento ventilador pulmonar em caráter temporário, a qual foi rejeitada. Logo, não há vício que macule a decisão guerreada, estando fundamentada com lastro no cotejamento do conjunto de provas colhidas nestes autos (documental). Todos os fatos e provas aptas a infirmar na conclusão lógica e racional foram declinados na fundamentação. Destaco que a via dos embargos declaratórios não se presta para alteração do julgado quando presente apenas insatisfação do embargante, sem vícios na decisão. Se o Embargante está inconformado com a sentença/decisão, deverá manejar o recurso próprio e oportuno, pois como é cediço, em regra, os Embargos de Declaração. Assim, diante do exposto, conheço dos Embargos apresentados pela parte EMBARGANTE/DEVEDORA, mas lhes nego provimento, mantendo a decisão de 17/04/2022 em todos os seus termos. P.R.I.

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Julgamento - Processo 202111301118 – Ce Tratam os autos de EMBARGOS DO DEVEDOR vinculado aos autos de execução de nº 202111300857 em apenso. A embargante atesta EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, alegando ausência de manutenção de equipamento locado, cuja manutenção de responsabilidade contratual da embargada. Relata que no curso da locação houve necessidade da realização de reparos/manutenção/calibragem, o que impossibilitou o uso dos aparelhos, e, mesmo NOTIFICADA não adotou a manutenção, a qual era de suma importância para os serviços da embargante, voltado ao apoio e gestão de saúde. Diz que a embargada forneceu equipamentos (ventilador pulmonar) inadequados para utilização em ambulâncias, e, ainda com a solicitação da embargante sobre a impossibilidade de utilização desse equipamento, não fora atendida a solicitação da embargante, afirmando envio de EMAILs. Pontua ainda sbre ausência de calibragem dos equipamentos, vencimento calibragem, deixando assim de cumprir com obrigaçao contratual. Nestes termos atesta a incidência dos arts. 394, 475, 476 CC. Pede a procedência do pleito para fins de reconhecer descumprimento conbtratual pela embaragda, afastando a obrigação objeto da execução em apenso. Anexados: procuração, contratos locação nºs 20/2020 e 21/2020 com ANEXO I, termo recebimento equipamento, emails de 08/09/2020, 08/12/2020, fotos equipamentos/datas calibragem, de 15/02/2021. Determinada emenda em 09/10/2021. Peça com atribuição valor da causa e requerimento do efeito suspensivo da execução, nomeando bem móvel para constrição e seu valor pela TABELA FIPE, COM CUSTAS RECOLHIDAS. Decisão em 03/11/2021 com recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, porque ausente segurança nos autos da execução, sem prejuízo de nova apreciação na suspensão, desde que aperfeiçoada a garantia no apenso e renovado pleito nestes autos, sendo determinado cadastro do advogado do credor embargado, intimando-o para impugnação aos embargos em 15 dias. Certidão em 22/11/2021 informando cadastro do patrono da parte credora/embargada. Intimada, a parte embargada/credora apresenta IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS em 29/11/2021, pontuando, inicialmente, alegações do embargante. Refuta pedido para concessão de efeito suspensivo, asseverando que os presentes embargos são de um todo equivocado com efeitos nitidamente protelatórios. Refuta alegação de notificação para proceder com a manutenção dos equipamentos, sob alegação de que nunca recebeu e-mail através do endereço eletrônico [email protected]. Declina e-mails rotineiramente utilizados. - VER FLS.66. Diz que na mesma data em que a embargante notifica a embargada, em 08/09/2020, a embargante mantém contato com a X Tec através dos e-mails habitualmente utilizados e em nenhum momento cita a questão da manutenção. Indaga utilização de e-mail nunca utilizado para comunicação pela embargante para solicitar manutenção de equipamento e fazer cumprir a cláusula contratual. Colaciona e-mails enviados em 08/09/2020 - VER FLS.69/70. Conclui que a versão da devedora/embargante representa desespero em tentar provar a má da embargada, tentando confundir o julgador. Salienta que a relação entre as partes sempre foi amistosa, tratada com respeito e seriedade, asseverando que em nenhum momento seja por telefone, pessoalmente ou por e-mail houve a notificação para solicitar manutenção dos equipamentos. Salienta que a embargada trabalha há 17 anos com manutenção desse tipo de equipamento tanto na esfera pública, como privada, alegando que se houvesse sido notificada, jamais se negaria a fazê-lo, não só pela questão contratual, mas em primeiro lugar por se tratar de equipamento médico hospitalar, em que a segurança a vida dos pacientes precisa ser fortemente assegurada. Quanto à alegação de fornecimento de equipamentos (ventilador pulmonar) inadequados para utilização em ambulâncias, menciona o anexo I do contrato - ver fls.72. Diz que a embargante locou o ventilador pulmonar Marca Philips – Modelo E30, que acompanha os seguintes acessórios: fonte de alimentação, módulo eletrônico, kit circuito descartável, e que no próprio contrato continha a observação de que o equipamento não possui bateria, fazendo necessário o uso do nobreak. Alega que não sabe dizer se o embargante ignorou a observação do anexo I do contrato, ou qual seria a inadequação alegada. Indaga a razão do embargante não ter devolvido os equipamentos, já que careciam de manutenção e que o ventilador pulmonar foi fornecido sem a forma adequada de uso. Pondera que se todo o alegado tivesse ocorrido e o embargante devolvido os equipamentos, poderia ter sido evitado o inadimplemento das parcelas e o dissabor de locar um equipamento que não poderia efetivamente usar. Destaca que apesar da embargante mencionar calibração dos produtos, no contrato não existe nenhuma menção, tampouco obrigatoriedade da empresa em realizar a calibração dos equipamentos. Transcreve trechos pertinentes à calibração previstos na RDC nº 16/2013, e Manual de Operador do LTV sobre a calibração descrita na página 256. - ver fls.74 e fls.75. Indaga sobre a justificativa de calibração ante a alegada inadequação para uso e sem a devida manutenção dos equipamentos. Argumenta que o embargante cria, a bem da verdade, mecanismos para protelar o pagamento da condenação. Pede condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Combate alegação de que a embargante promoveu a devolução completa do aparelho braçadeira de PNI, salientando que a própria embargante cientifica a falta de acessórios e informa que está providenciando a devolução. Colaciona e-mails. - ver fls. 77/78. Noticia que até o presente momento não foi devolvido o acessório que acompanha o equipamento, conforme e-mail. Quanto ao bem apresentado em garantia do juízo – Veículo Marca Fiat, Modelo Ducato Cargo Longo 2.3 ME Diesel, ano 2015, avaliado pela Tabela Fipe em R$ 89.114,00, e sendo a execução no valor de R$ 44.656,60, o veículo indicado é mais do que suficiente para a garantia da execução. Diz ser necessário apresenta de CRLV do veículo indicado para garantia do juízo. Pede a improcedência dos embargos à execução. Anexa e-mails. Certidão em 14/01/2022 informando tempestividade da impugnação aos embargos de 29/11/2021. Manifestação do embargante/devedor em 10/02/2022, onde informa que o e-mail “manutençã[email protected]” é utilizado para requerimento de manutenção de equipamentos fornecidos pela embargada. Diz que a embargada não negou a existência do referido e-mail, apenas limitou-se a afirmar que não recebeu. Refuta alegação de não recebimento dos e-mails. Afirma que a embargada também foi notificada por ligações telefônicas, sem impugnação quanto a este fato. Diz que a embargada não provou manutenção dos equipamentos, sendo claro o contrato quanto à obrigação da embargada de realizar a adequada manutenção dos equipamentos. Afirma que o ventilador pulmonar fornecido à embargante somente foi aceito porque a requerida informou que seria em caráter temporário, com a justificativa de escassez em razão da pandemia, declinando e-mail em que relata tais fatos, tendo solicitado a troca do equipamento, sem atendimento à solicitação. - ver fls.91. Aduz que o equipamento inicialmente fornecido pela embargada nunca foi adequado para utilização dentro da ambulância, no entanto, a requerida informou que seria um equipamento de uso temporário, apenas por isso foi aceito pelo embargante. Refuta alegação de embargos protelatórios, asseverando que está usando o meio processual adequado e amparado por meio de provas aptas a corroborar suas alegações. Pede seja reconhecido o descumprimento contratual da embargada. Os autos vieram conclusos em 08/03/2022. É O RELATO. PASSO A DECIDIR. Relembro que a Execução de Título Extrajudicial tem lastro na inadimplência do devedor DELTA RESGATES E LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIAS EIRELI, quanto aos contratos de locação de equipamentos nºs 20/2020 e 21/2020, havendo informação sobre não devolução do acessório chamado braçadeira de PNI do equipamento locado Cardioversor Philips Modelo DFM 100. Por sua vez, na presente defesa, o embargante/devedor alega, em suma, ausência de MANUTENÇÃO nos equipamentos locados, fazendo referência ao tópico 4.2 do contrato firmado entre as partes. Diz ainda que, durante o uso dos equipamentos, surgiu a necessidade de realização de REPAROS/MANUTENÇÃO/CALIBRAGEM. Atesta envio de e-mails solicitando DIVERSAS VEZES que a embargada cumprisse com sua parte no contrato e realizasse a manutenção dos equipamentos. Sustenta ainda que o ventilador pulmonar locado foi INADEQUADO para utilização em ambulâncias, e mesmo havendo solicitação do embargante sobre tal fato, o pleito não fora atendido pelo embargado/credor. Aduz sobre ausência de CALIBRAGEM nos equipamentos locados, deixando que os equipamentos ultrapassassem o período de vencimento. Defende que a suspensão dos pagamentos se deu em razão do NÃO cumprimento do contrato pelo embargado/credor no que tange à MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Quanto à alegação de ausência de devolução da braçadeira de PNI, defende que realizou a completa devolução do referido aparelho, não havendo retenção de nenhum aparelho. Do conteúdo probatório que consta dos autos, vejo email datado de 08/09/2020 enviado pelo embargante para manutençã[email protected] informando que o equipamento ventilador pulmonar mecânico fora entregue em caráter temporário, inadequação para uso em ambulância por não ter bateria e autonomia, bem como o equipamento foi entregue com a promessa de substituição em 10 dias, com transcurso de quase 60 dias, sem substituição – vide fls. 21. Em 08/12/2020 consta novo email enviado para manutençã[email protected]., solicitando atenção do locador quanto às datas de calibração de equipamentos, que vencerá em 14/02/2021 (equipamento XT032 - patrimônio), com referência a contato telefônico. Consta fotografia com informação de calibração, com validade em FEVEREIRO DE 2021 – ver fls. 27/28. Nos email de 15/02/2021, enviado para manutençã[email protected], o embargante/devedor solicita CALIBRAÇÃO dos equipamentos. Do exposto, vejo que todos os e-mails anexados pelo embargante foram enviados para manutençã[email protected] do embargado/credor. Assim, não merece acolhimento alegação do embargado/credor sobre não recebimento dos e-mails enviados pelo embargante, haja vista que o email utilizado por este foi o manutençã[email protected], mesmo utilizado pelo credor nos autos da execução 202111300857 às fls. 38, 39 116. E, como bem disse o credor/embargado, o devedor/embargante não negou ser detentor deste email utilizado na solicitação da manutenção. Quanto à manutenção alegada, vejo que cabe ao LOCADOR a manutenção dos equipamentos - (ver cláusula 4.2, item 3 fls. 10/11 e 16/17). Como dito, na fotografia de fls. 27 consta informação de calibração, com validade em FEVEREIRO DE 2021, quando ainda estava vigendo o contrato firmado entre as partes (início do contrato em 24/06/2020, por 12 meses), conforme informação de fls. 40 dos autos 202111300857. A fotografia mencionada comprova alegação do embargante/devedor sobre necessidade de calibração, ante sua validade no curso do contrato – a fotografia de fls. 27 está relacionada a equipamento objeto do contrato nº 21/2020 (ver fls. 20). Por certo, o contrato entre as partes não prevê expressamente calibração dos equipamentos, contudo, a calibração não deixa de ser espécie de MANUTENÇÃO imposta ao locador/credor, ora embargado. Como o locador poderia fazer uso de equipamento médico com calibragem vencida?? Impossível, sob pena de dano grave aos usuários dos serviços médicos. No que diz respeito ao equipamento locado Ventilador Pulmonar, Marca Philips, Modelo E30, destaco que no Anexo I de fls. 13, consta INFORMAÇAO DE NÃO POSSUIR BATERIA, FAZENDO NECESSÁRIO USO DO NOBREAK. Assim, inobstante alegação às fls. 21, sobre locação do equipamento Ventilador Pulmonar, Marca Philips, Modelo E30 em caráter temporário, ausência de bateria e falta de autonomia, resta provado nos autos que o referido equipamento foi locado através do contrato nº 20/2020, conforme fls. 14, sem menção à locação em caráter temporário, com destaque sobre não possuir o equipamento BATERIA, SENDO NECESSÁRIO NOBREAK. Constando referida advertência no contrato, compreende-se a ciência do locatário/devedor, ora embargante sobre tal fato. Repito, não há prova nos autos de que o equipamento Ventilador Pulmonar, Marca Philips, Modelo E30 foi locado em caráter temporário, conforme fls. 9/14. Outrossim, considerando a alegada inadequação do ventilador pulmonar alegada pelo embargante/devedor, não há nada nos autos sobre pretensão de rescisão do contrato de locação quanto a este equipamento pelo locatário/embargante, cuja a prova é de quem alega a temporariedade– art. 373, I do CPC. Por sua vez, não restou provado nos autos efetiva devolução do acessório chamado braçadeira de PNI do equipamento locado Cardioversor Philips Modelo DFM 100. O embargante não provou efetiva devolução do acessório supramencionado, sendo de sua incumbência tal ônus, conforme art. 373, I do CPC. Feitas as considerações supra, acolho alegação de exceção do contrato não cumprido a contar de dezembro de 2020, QUANTO À LOCAÇÃO DO EQUIPAMENTO XT032 (CONTRATO 21/2020), momento em que o locador/embargado/credor deixou de cumprir o pactuado quanto à MANUTENÇÃO dos equipamentos, em que pese solicitada pelo locatário - ver fls. 25. Considerando acolhimento em parte da alegada exceção do contrato não cumprido e tabela que consta na exordial da execução nº 202111300857, entendo que as faturas com vencimento a partir de dezembro de 2020 do contrato 21/2020 não deverão ser pagas pelo locatário, ante o não cumprimento da responsabilidade contratual da parte embargada – MANUTENÇÃO, com lastro no artigo 476 do CC. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral somente para afastar cobranças relativas ao contrato nº 21/2020 a contar de dezembro/2020, ante a exceção do contrato não cumprido provado nos autos, com fulcro nos artigos 476 do CC, art. 373, I e II e 487, I do CPC. Pelo princípio da sucumbência recíproca, condeno às partes ao pagamento e custas processuais, sendo a parte embargante/devedora em 70% e a parte embargada/credor em 30%. Para honorários de advogado, condeno o embargante/devedor ao pagamento de 10% sobre o proveito econômico do credor e o embargado credor em 10% sobre o benefício do devedor/embargante, pelo art. 85, § 2º, do NCPC e art. 86 NCPC e TEMA 1076 STJ. Nos autos da execução, o credor embargado deverá ajustar seus cálculos nos termos desta decisão. Certifique-se nos autos da execução o presente julgamento para fins legais. Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

19/04/2022, 00:00

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