Execução de Título Extrajudicial 0000897-14.2019.8.25.0059 - TJSE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Poço Redondo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada >> Petição

20/04/2026, 20:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

07/04/2026, 09:00

Conclusão

23/09/2025, 11:43

Juntada >> Petição

26/08/2025, 21:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

12/08/2025, 13:57

Conclusão

16/05/2025, 09:31

Decurso de Prazo

16/05/2025, 09:30

Juntada >> Documento

24/02/2025, 11:55

Expedição de documento

21/02/2025, 13:58

Juntada >> Documento

21/02/2025, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

12/12/2024, 11:20

Conclusão

15/08/2024, 13:03

Todas as movimentações(189)

Juntada >> Petição

20/04/2026, 20:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

07/04/2026, 09:00

Conclusão

23/09/2025, 11:43

Juntada >> Petição

26/08/2025, 21:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

12/08/2025, 13:57

Conclusão

16/05/2025, 09:31

Decurso de Prazo

16/05/2025, 09:30

Juntada >> Documento

24/02/2025, 11:55

Expedição de documento

21/02/2025, 13:58

Juntada >> Documento

21/02/2025, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

12/12/2024, 11:20

Conclusão

15/08/2024, 13:03

Juntada >> Documento

29/05/2024, 13:42

Expedição de documento

21/05/2024, 14:10

Juntada >> Documento

20/05/2024, 08:40

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/04/2024, 13:26

Despacho >> Mero Expediente

27/03/2024, 18:51

Conclusão

26/03/2024, 12:31

Juntada >> Petição

18/03/2024, 16:06

Juntada >> Documento

12/12/2023, 15:30

Expedição de documento

28/11/2023, 19:12

Juntada >> Documento

28/11/2023, 09:17

Juntada >> Petição

21/10/2023, 22:10

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/10/2023, 12:46

Ato Ordinatório

04/10/2023, 11:52

Juntada >> Documento

27/09/2023, 12:31

Juntada >> Documento

20/09/2023, 12:59

Expedição de documento

20/09/2023, 12:52

Juntada >> Documento

20/09/2023, 11:27

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/09/2023, 13:58

Despacho >> Mero Expediente

05/09/2023, 11:00

Conclusão

07/08/2023, 11:08

Juntada >> Petição

02/07/2023, 15:29

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

21/06/2023, 12:48

Ato Ordinatório

20/06/2023, 13:58

Juntada >> Documento

20/06/2023, 13:57

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

30/05/2023, 12:47

Despacho >> Mero Expediente

29/05/2023, 10:44

Conclusão

09/05/2023, 10:53

Juntada >> Petição

12/04/2023, 23:08

Despacho >> Mero Expediente

04/04/2023, 11:32

Conclusão

01/03/2023, 11:33

Juntada >> Petição

11/02/2023, 17:53

Despacho >> Mero Expediente

26/01/2023, 14:21

Conclusão

24/01/2023, 08:37

Juntada >> Petição

08/12/2022, 18:44

Ato Ordinatório

01/12/2022, 16:05

Juntada >> Documento

01/12/2022, 16:04

Juntada >> Documento

22/09/2022, 20:17

Expedição de documento

22/07/2022, 10:02

Juntada >> Documento

21/07/2022, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 201986000889 Cumpra-se o despacho de fl. 298, intime-se o executado pessoalmente para que, querendo, indique bens passiveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 829, §2º, CPC. Cumpra-se. Poço Redondo/SE, 12 de julho de 2022. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA Juiz de Direito KC

14/07/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

12/07/2022, 13:12

Conclusão

12/07/2022, 10:38

Decurso de Prazo

12/07/2022, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nesse trilhar, DEFIRO parcialmente o petitório de fls. 194/195 e determino a intimação da parte executada para que, querendo, indique bens passiveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 829, §2º, CPC

17/06/2022, 00:00

Ato Ordinatório

14/06/2022, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201986000889 R. Hoje. O exequente informa às fls. 194/195 da presente demanda que não logrou êxito na localização dos bens pertencentes ao executado. Ato contínuo, requereu, com base no art. 829, § 2º do CPC, a intimação do Executado para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação das sanções previstas no art. 77 e seguintes do CPC. Em um primeiro momento, ressalto que apenas o exequente tem a faculdade de indicar bens à penhora, sendo que o preceito contido no art. 829, § 2º é um mecanismo utilizável para substituição de bem penhorado ou penhorável, mediante indicação do Executado, sendo esta indicação meramente facultativa. Contribui para essa conclusão, em primeiro lugar, a previsão do art. 829, caput, que é peremptória ao afirmar que o executado é citado apenas para “pagar a dívida” e não para indicar bens à penhora. Desse modo, caso não haja manifestação do Executado, não há como considerar sua omissão como ato atentatório à dignidade da justiça e suscetível às penalidades do art. 774 e seguintes do CPC, mormente porque tal penalidade poderia seria aplicada em caso de ocultação de bem já indicado pelo Executado. Nesse trilhar, DEFIRO parcialmente o petitório de fls. 194/195 e determino a intimação da parte executada para que, querendo, indique bens passiveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 829, §2º, CPC. Contudo INDEFIRO o pedido de incidência de multa das penas do art. 774 e ss. do CPC. Cumpra-se. R

02/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

31/05/2022, 12:15

Conclusão

10/05/2022, 11:22

Juntada >> Petição

09/05/2022, 22:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 201986000889 DECISÃO Vistos etc. Defiro o pleito de fl. 281, PROCEDO com as consultas junto ao sistema INFOJUD, cujo resultado vê-se em anexo. Em petição, pugnou o exequente que fosse deferido por este Juízo a expedição de ofício para a Secretaria da Receita Federal para disponibilização da declaração do IRPF do executado, na busca de bens pertencentes a este. Foram encetadas várias tentativas de busca por bens do(s) executado(s), sobre os quais pudesse recair atos de contrição judicial e todas as medidas, sem exceção, revelaram-se infrutíferas. A pretensão judicial do(a) exequente, em obter a quebra do sigilo fiscal do(s) executado(s), é medida excepcional do Poder Judiciário, na qual somente pode ser deferida quando comprovada nos autos a necessária imprescindibilidade da medida, por se tratar de garantia assegurada pela Constituição Federal para resguardar a intimidade das pessoas, a vida privada e o sigilo de dados. No entanto, tal direito não é absoluto, havendo que ser avaliado em conjunto com outros direitos, dentre eles, o do acesso de todo cidadão ao Poder Judiciário, para reparar qualquer lesão ou ameaça a direito seu (art. 5, XXXV, da CF). Destarte, tendo em vista que a análise fático-probatória dos autos demonstra o exaurimento das possibilidades de localização de bens penhoráveis do(s) executado(s), e como forma de garantir o provimento jurisdicional buscado nestes autos, DEFIRO, em caráter excepcional, o requerimento de quebra de sigilo fiscal do devedor e promovo a consulta à declaração do IRPF/IRPJ do(s) executado(s). Entretanto, ao realizar a consulta respectiva, não foram encontradas informações de declarações prestadas à Receita Federal pela parte executada. Assim, considerando que as diligências restaram infrutíferas, intime-se o exequente para se manifestar, requerendo o que entender cabível, em 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos. Poço Redondo/SE, 25 de abril de 2022. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA Juiz de Direito KC

27/04/2022, 00:00

Decisão >> Concessão >> Quebra de Sigilo

25/04/2022, 18:37

Juntada >> Petição

05/04/2022, 17:27

Conclusão

05/04/2022, 09:13

Decurso de Prazo

05/04/2022, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 201986000889 Tendo em vista o requerimento retro, intime-se o exequente, por seu procurador, via DJ, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas para a consulta através do sistema INFOJUD, sob pena de indeferimento. Com o pagamento comprovado nos autos, voltem conclusos. Poço Redondo/SE, 15 de março de 2022. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA Juiz de Direito KC

17/03/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

15/03/2022, 19:28

Conclusão

15/03/2022, 11:28

Juntada >> Petição

11/03/2022, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº201986000889 R. hoje, Defiro o requerimento de fl. 265. Considerando que a pesquisa do RENAJUD restou infrutífera intime-se a parte requerente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. KC

28/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

24/02/2022, 12:31

Conclusão

09/02/2022, 11:57

Juntada >> Petição

04/02/2022, 10:59

Juntada >> Documento

25/01/2022, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201986000889 R. Hoje. Tendo em vista o requerimento de fl. 265, intime-se o exequente, por seu procurador, via DJ, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas para a consulta através do sistema RENAJUD, conforme disposição do Artigo 1º, § 4º da Lei Estadual 8.345/2017, sob pena de indeferimento. Com o pagamento comprovado nos autos, voltem conclusos. Poço Redondo/SE, 13 de janeiro de 2022. Luiz Eduardo Araújo Portela Juiz de Direito R

17/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

14/01/2022, 08:22

Conclusão

13/01/2022, 08:34

Juntada >> Petição

12/01/2022, 21:44

Despacho >> Mero Expediente

23/12/2021, 17:13

Conclusão

09/12/2021, 16:59

Juntada >> Petição

23/11/2021, 16:16

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

15/11/2021, 16:07

Conclusão

10/11/2021, 08:34

Juntada >> Petição

08/11/2021, 18:14

Juntada >> Documento

26/10/2021, 12:12

Despacho >> Mero Expediente

24/10/2021, 16:11

Conclusão

15/10/2021, 10:03

Juntada >> Petição

14/10/2021, 19:05

Despacho >> Mero Expediente

05/10/2021, 17:36

Conclusão

09/09/2021, 08:35

Juntada >> Petição

08/09/2021, 20:42

Juntada >> Documento

13/08/2021, 11:17

Juntada >> Petição

30/07/2021, 16:04

Despacho >> Mero Expediente

20/07/2021, 08:58

Conclusão

13/07/2021, 09:19

Juntada >> Documento

02/07/2021, 11:28

Despacho >> Mero Expediente

23/06/2021, 11:18

Conclusão

23/06/2021, 08:48

Juntada >> Petição

23/06/2021, 08:41

Juntada >> Petição

16/06/2021, 17:53

Despacho >> Mero Expediente

10/06/2021, 10:41

Conclusão

08/06/2021, 11:21

Juntada >> Documento

24/05/2021, 23:01

Juntada >> Documento

28/04/2021, 11:26

Juntada >> Documento

28/04/2021, 09:19

Despacho >> Mero Expediente

27/04/2021, 18:25

Conclusão

13/04/2021, 09:00

Juntada >> Petição

12/04/2021, 11:02

Despacho >> Mero Expediente

08/04/2021, 11:41

Conclusão

06/04/2021, 09:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/04/2021, 02:37

Juntada >> Petição

01/04/2021, 09:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/03/2021, 10:16

Despacho >> Mero Expediente

23/03/2021, 17:35

Conclusão

23/03/2021, 07:40

Decurso de Prazo

23/03/2021, 07:40

Despacho >> Mero Expediente

25/02/2021, 18:38

Conclusão

25/02/2021, 09:34

Juntada >> Documento

25/02/2021, 09:33

Juntada >> Documento

18/02/2021, 14:50

Juntada >> Documento

10/02/2021, 10:11

Juntada >> Documento

09/02/2021, 13:38

Despacho >> Mero Expediente

05/02/2021, 13:27

Conclusão

05/02/2021, 08:33

Juntada >> Petição

04/02/2021, 09:10

Despacho >> Mero Expediente

28/01/2021, 12:02

Conclusão

28/01/2021, 09:31

Juntada >> Documento

17/01/2021, 08:52

Juntada >> Documento

13/01/2021, 13:55

Juntada >> Documento

13/01/2021, 10:59

Despacho >> Mero Expediente

15/12/2020, 11:38

Conclusão

15/12/2020, 11:16

Juntada >> Documento

01/12/2020, 06:51

Juntada >> Documento

14/10/2020, 11:54

Juntada >> Documento

30/07/2020, 09:59

Juntada >> Documento

09/06/2020, 11:46

Juntada >> Documento

09/06/2020, 09:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/06/2020, 02:24

Despacho >> Mero Expediente

05/06/2020, 13:33

Conclusão

05/06/2020, 08:25

Juntada >> Petição

04/06/2020, 12:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/05/2020, 10:00

Despacho >> Mero Expediente

14/05/2020, 17:17

Conclusão

14/05/2020, 08:58

Juntada >> Petição

13/05/2020, 08:33

Despacho >> Mero Expediente

08/05/2020, 12:36

Conclusão

08/05/2020, 12:10

Juntada >> Documento

08/05/2020, 09:26

Juntada >> Documento

29/04/2020, 13:09

Juntada >> Documento

29/04/2020, 12:34

Juntada >> Documento

29/04/2020, 08:40

Juntada >> Documento

14/04/2020, 10:11

Juntada >> Documento

23/03/2020, 17:56

Despacho >> Mero Expediente

20/03/2020, 14:43

Conclusão

17/03/2020, 09:09

Juntada >> Petição

13/03/2020, 13:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/03/2020, 01:52

Despacho >> Mero Expediente

04/03/2020, 12:41

Conclusão

04/03/2020, 08:07

Juntada >> Petição

03/03/2020, 14:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/02/2020, 11:39

Juntada >> Documento

13/02/2020, 13:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2020, 02:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/12/2019, 14:54

Despacho >> Mero Expediente

10/12/2019, 11:45

Conclusão

10/12/2019, 06:46

Juntada >> Petição

09/12/2019, 11:18

Ato Ordinatório

02/12/2019, 15:40

Juntada >> Documento

02/12/2019, 15:38

Juntada >> Documento

27/11/2019, 15:57

Juntada >> Documento

12/11/2019, 15:08

Juntada >> Documento

12/11/2019, 14:31

Juntada >> Documento

29/10/2019, 17:22

Juntada >> Documento

24/09/2019, 14:14

Juntada >> Documento

16/09/2019, 10:59

Juntada >> Documento

16/09/2019, 09:45

Juntada >> Documento

16/09/2019, 09:39

Despacho >> Mero Expediente

04/09/2019, 18:41

Conclusão

04/09/2019, 11:55

Juntada >> Documento

23/08/2019, 13:38

Juntada >> Documento

22/07/2019, 09:16

Juntada >> Documento

19/07/2019, 11:07

Despacho >> Mero Expediente

03/07/2019, 23:38

Conclusão

03/07/2019, 13:49

Distribuição

03/07/2019, 12:18

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 09:00

Decisão ou Despacho

•07/04/2026, 00:00

Despacho

•12/08/2025, 13:57

Decisão ou Despacho

•12/08/2025, 00:00

Despacho

•12/12/2024, 11:20

Decisão ou Despacho

•12/12/2024, 00:00

Despacho

•27/03/2024, 18:51

Decisão ou Despacho

•27/03/2024, 00:00

Despacho

•05/09/2023, 11:00

Decisão ou Despacho

•05/09/2023, 00:00

Despacho

•29/05/2023, 10:44

Decisão ou Despacho

•29/05/2023, 00:00

Outros documentos

•04/04/2023, 11:32

Despacho

•04/04/2023, 11:32

Decisão ou Despacho

•04/04/2023, 00:00

Todos os documentos(76)

Despacho

•07/04/2026, 09:00

Decisão ou Despacho

•07/04/2026, 00:00

Despacho

•12/08/2025, 13:57

Decisão ou Despacho

•12/08/2025, 00:00

Despacho

•12/12/2024, 11:20

Decisão ou Despacho

•12/12/2024, 00:00

Despacho

•27/03/2024, 18:51

Decisão ou Despacho

•27/03/2024, 00:00

Despacho

•05/09/2023, 11:00

Decisão ou Despacho

•05/09/2023, 00:00

Despacho

•29/05/2023, 10:44

Decisão ou Despacho

•29/05/2023, 00:00

Outros documentos

•04/04/2023, 11:32

Despacho

•04/04/2023, 11:32

Decisão ou Despacho

•04/04/2023, 00:00

Despacho

•26/01/2023, 14:21

Decisão ou Despacho

•26/01/2023, 00:00

Despacho

•12/07/2022, 13:12

Decisão ou Despacho

•12/07/2022, 00:00

Despacho

•31/05/2022, 12:15

Decisão ou Despacho

•31/05/2022, 00:00

Outros documentos

•25/04/2022, 18:37

Despacho

•25/04/2022, 18:37

Sentença

•25/04/2022, 00:00

Despacho

•15/03/2022, 19:28

Decisão ou Despacho

•15/03/2022, 00:00

Outros documentos

•24/02/2022, 12:31

Despacho

•24/02/2022, 12:31

Decisão ou Despacho

•24/02/2022, 00:00

Despacho

•14/01/2022, 08:22

Decisão ou Despacho

•14/01/2022, 00:00

Outros documentos

•23/12/2021, 17:13

Despacho

•23/12/2021, 17:13

Decisão ou Despacho

•23/12/2021, 00:00

Decisão

•15/11/2021, 16:07

Decisão ou Despacho

•15/11/2021, 00:00

Despacho

•24/10/2021, 16:11

Decisão ou Despacho

•24/10/2021, 00:00

Despacho

•05/10/2021, 17:36

Decisão ou Despacho

•05/10/2021, 00:00

Despacho

•20/07/2021, 08:58

Decisão ou Despacho

•20/07/2021, 00:00

Despacho

•23/06/2021, 11:18

Decisão ou Despacho

•23/06/2021, 00:00

Despacho

•10/06/2021, 10:41

Decisão ou Despacho

•10/06/2021, 00:00

Despacho

•27/04/2021, 18:25

Decisão ou Despacho

•27/04/2021, 00:00

Despacho

•08/04/2021, 11:41

Decisão ou Despacho

•08/04/2021, 00:00

Despacho

•23/03/2021, 17:35

Decisão ou Despacho

•23/03/2021, 00:00

Despacho

•25/02/2021, 18:38

Decisão ou Despacho

•25/02/2021, 00:00

Despacho

•05/02/2021, 13:27

Decisão ou Despacho

•05/02/2021, 00:00

Despacho

•28/01/2021, 12:02

Decisão ou Despacho

•28/01/2021, 00:00

Despacho

•15/12/2020, 11:38

Decisão ou Despacho

•15/12/2020, 00:00

Despacho

•05/06/2020, 13:33

Decisão ou Despacho

•05/06/2020, 00:00

Despacho

•14/05/2020, 17:17

Decisão ou Despacho

•14/05/2020, 00:00

Despacho

•08/05/2020, 12:36

Decisão ou Despacho

•08/05/2020, 00:00

Despacho

•20/03/2020, 14:43

Decisão ou Despacho

•20/03/2020, 00:00

Despacho

•04/03/2020, 12:41

Decisão ou Despacho

•04/03/2020, 00:00

Despacho

•10/12/2019, 11:45

Decisão ou Despacho

•10/12/2019, 00:00

Despacho

•04/09/2019, 18:41

Decisão ou Despacho

•04/09/2019, 00:00

Despacho

•03/07/2019, 23:38

Decisão ou Despacho

•03/07/2019, 00:00