Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000700-02.2019.8.25.0078 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000700-02.2019.8.25.0078 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação Eletrônica - ROSA MARIA SANTOS BISPO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou Cumprimento de Sentença em face do Estado de Sergipe, igualmente qualificado, visando ao recebimento de honorários de dativo fixados no bojo dos Processos nº 201387200524, 201487200227, 201487200539, 201587200042, 201587200342 e 20168720007. Determinada a intimação do executado, este não opôs Impugnação, tal como certificado à p. 52. Ato contínuo, foi expedida Requisição de Pequeno Valor. O Estado de Sergipe, sem embargo de devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário. A Exequente, intimada, informa a renúncia à atualização dos cálculos, conforme petição de p. 73. Assim, tendo em vista que este Juízo encerrou a prestação jurisdicional com a ordem de expedição dos ofícios requisitórios respectivos, meio legal indispensável ao pagamento de débitos pela Fazenda Pública, determino a extinção da presente execução nos termos do art. 924, inciso III, do CPC. Outrossim, valho-me da indisponibilidade de ativos, prevista no art. 854 e s.s. do CPC, para satisfazer a dívida perseguida em Juízo, cuja tela de bloqueio segue em anexo. Quando da realização da indisponibilidade, deverá o valor constrito ser transferido para conta judicial vinculada ao presente feito, com o imediato desbloqueio dos valores excedentes, acaso existentes. Com a comprovação da transferência, intime-se o Executado, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca dos ativos financeiros tornados indisponíveis, na forma do art. 854, §§2º e 3º, do CPC. Em nada sendo informado, expeça-se alvará liberatório da quantia sequestrada em favor da parte exequente, qual seja, R$ 3.800,00, intimando-lhe tão logo assinado no sistema, podendo ser realizado por meio de transferência bancária, desde que se indique a conta. Após a confirmação do pagamento, arquivem-se os autos. Caso haja alguma anormalidade no curso processual, volvam-me conclusos. Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Julgamento - Vistos etc. ROSA MARIA SANTOS BISPO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou Cumprimento de Sentença em face do Estado de Sergipe, igualmente qualificado, visando ao recebimento de honorários de dativo fixados no bojo dos Processos nº 201387200524, 201487200227, 201487200539, 201587200042, 201587200342 e 20168720007. Determinada a intimação do executado, este não opôs Impugnação, tal como certificado à p. 52. Ato contínuo, foi expedida Requisição de Pequeno Valor. O Estado de Sergipe, sem embargo de devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário. A Exequente, intimada, informa a renúncia à atualização dos cálculos, conforme petição de p. 73. Assim, tendo em vista que este Juízo encerrou a prestação jurisdicional com a ordem de expedição dos ofícios requisitórios respectivos, meio legal indispensável ao pagamento de débitos pela Fazenda Pública, determino a extinção da presente execução nos termos do art. 924, inciso III, do CPC. Outrossim, valho-me da indisponibilidade de ativos, prevista no art. 854 e s.s. do CPC, para satisfazer a dívida perseguida em Juízo, cuja tela de bloqueio segue em anexo. Quando da realização da indisponibilidade, deverá o valor constrito ser transferido para conta judicial vinculada ao presente feito, com o imediato desbloqueio dos valores excedentes, acaso existentes. Com a comprovação da transferência, intime-se o Executado, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca dos ativos financeiros tornados indisponíveis, na forma do art. 854, §§2º e 3º, do CPC. Em nada sendo informado, expeça-se alvará liberatório da quantia sequestrada em favor da parte exequente, qual seja, R$ 3.800,00, intimando-lhe tão logo assinado no sistema, podendo ser realizado por meio de transferência bancária, desde que se indique a conta. Após a confirmação do pagamento, arquivem-se os autos. Caso haja alguma anormalidade no curso processual, volvam-me conclusos.

17/01/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a(s) manifestação(ões) retro, arquivo os presentes autos.

Arquivamento >> Definitivo

Ato Ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Juntada

Expedição de Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Confeccionei alvará.

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Ato Ordinatório

Juntada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Segue a transferência oriunda do Sisbajud para fins de cumprimento do comando anterior.

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Documento

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