Procedimento Comum Cível 0007314-87.2021.8.25.0034 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0007314-87.2021.8.25.0034 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nos termos do art. 357, II e IV do CPC, fixo como ponto controvertido a constatação das condições laborais da requerente no local onde presta serviços, bem como, no caso de verificação da insalubridade, a aferição do seu grau para fins de determinação do percentual devido pelo adicional pretendido. Com fulcro no disposto no art. 370, caput, CPC, defiro o pedido de produção de prova pericial. Ademais, considerando que a parte requerente goza da gratuidade da justiça, benefício que abrange o pagamento dos honorários periciais (CPC, art. 98, §1º, VI), determino à Secretaria, com fulcro nas disposições da Resolução n. 35/06 do Tribunal de Justiça de Sergipe, sejam aprazados através de marcação no Sistema de Controle Processual dia, hora e local para a realização de exame pericial a ser realizado por profissional especializado em Engenharia em Segurança do Trabalho cadastrado no cadastro geral de profissionais da Gerência de Perícias. Caso o perito nomeado não possa ou não queira assumir o múnus, ou deixe de manifestar interessem em fazê-lo, contate-se outro cadastrado no Cadastro Geral mantido pela Gerência de Perícias do Tribunal de Justiça, excluindo-se aqueles que foram outrora nomeados. O contato deve ser sucessivo, cessando com a aceitação do múnus ou o exaurimento dos nomes do referido cadastro. Intimem-se as partes, por seus advogados, através do DJE, para, querendo, em 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos. Fixo honorários periciais no valor de R$ 626,49 (seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), o que faço com fulcro no disposto no art. 3º, §1º da Resolução nº 35/06, do TJ/SE c/c Portaria Normativa n. 44/2018. Estabeleço o prazo máximo de 20 (vinte) dias para a elaboração e encaminhamento do laudo pericial, que deverá seguir os parâmetros estabelecidos no art. 473, CPC, e responder, além dos quesitos formulados pelas partes, os seguintes: 1) Quais as atividades exercidas pela requerente? 2) O local de trabalho da requerente apresenta condições insalubres? 3) A requerente está diretamente exposta a algum agente insalubre no ambiente de trabalho? 4) Se positivas as respostas anteriores, qual o grau de insalubridade verificado? Enviado o laudo pericial a este juízo, intimem-se as partes, através de seus patronos, por publicação no DJe ou eletronicamente, para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Decorrido os prazos, devidamente certificado, voltem os autos conclusos.

11/03/2022, 00:00

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Conclusão

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