Procedimento Comum Cível 0053855-54.2019.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0053855-54.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Perlustrando os autos de origem, verifica-se que foi ajuizada por JEAN NADSON BATISTA LEITE, uma ação cobrança de verbas trabalhistas em desfavor da EMSURB perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Aracaju. Ademais, constata-se que o trâmite processual transcorreu sob o procedimento comum, tendo sido proferida sentença em 29/07/2021, julgando improcedentes os pleitos autorais. Inconformada com tal decisão, a parte autora interpôs Recurso de Apelação em 18/08/2021. Ato contínuo, a parte requerida foi intimada para apresentar contrarrazões, tendo a mesma se manifestado em 08/09/2021. Ocorre que o TJ/SE declinou a competência para a Turma Recursal, sob o fundamento de que o valor da causa da ação originária não supera 60 (sessenta) salários mínimos. (Apelação nº 202100828869). Entretanto,compulsandoos autos de origem (201911201599), observo que, em 26/04/2021, o juízo de piso determinou a intimação da parte autora para, proceder à correção do valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, apresentando o real proveito econômico que se pretende com a Exordial, tendo a autora apresentado petição, em 06/05/2021, indicando o valor da causa no montante de R$ 127.657,70 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos). Sendo assim, tendo em vista que esta Turma Recursal apenas possui competência para julgar recursos advindos de demandas que tramitam perante os Juizados Especiais, cujo valor da causa não supera 60 salários mínimos, não possuindo a incumbência de processar e julgar o recurso interposto, entendo que foi equivocada a remessa do feito de origem para este Juízo. Diante disso, considerando que, nos termos do artigo 3º, §4º, da Resolução n.º 13/2015, “o declínio de competência só deve ser exercido entre os Juizados Especiais ou entre juízos que operam o rito da Legislação de Regência, não podendo haver declínio de competência para a Justiça Comum, ou vice-versa, caso em que o processo será extinto”, o que torna impossível a remessa deste recurso para o Tribunal de Justiça de Sergipe, determino a devolução deste processo para o Juízo de origem, a fim de que promova a remessa deste recurso inominado (202201000313) para o Tribunal de Justiça de Sergipe. Cumpra-se. Por fim, intimem-se as partes, via Diário de Justiça.

02/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando o que foi decidido pela Turma Recursal, nos autos do Recurso Inominado de nº 202201000313, remetam-se os autos ao TJSE (movimento de 16/03/2022).

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