Apelação Cível 0038817-31.2021.8.25.0001 - TJSE

Apelação Cível 0038817-31.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 202111300839 – K Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por DANIELA DIAS GARCEZ BARRETO E OUTROS (+ 3) em face de DECOLAR e GOL LINHAS AEREAS, com base nos fatos e direito abaixo expostos. Os autores relatam a aquisição de passagens aéreas na empresa ré - Salvador à Porto Seguro/BA em 31/03/2021 e retorno 05/04/2021, por meio da reserva nº 119744148600, código da reserva SIQL4F, voo Gol2288. Informam que, em razão da 2ª onda da COVID, praias e aeroportos fechados e com restrição, entraram em contato com a companhia aérea, a qual teria informado que, sem o embarque, os bilhete ficam/ficariam em aberto, podendo haver remarcação no prazo de 330 dias, de acordo com disponibilidade. Destacam ainda que os voos de ida e volta sofreram alteração de horário, fato que, por si só, já permite a remarcação de dias e horários, conforme art. 12, § 1º, da RES 400/2016 ANAC. Pontuam sobre as Leis nº 14.034/2020 e nº 14.174/2021 que tratam do setor aéreo no período de Pandemia. Informam que, em 29/07/2021, os autores optaram por agendamento e remarcação da IDA para o dia 28/10/2021 às 10:15hs, saindo de Salvador/BAno voo 32286 e retorno em 02/11/2021 no voo G32289, saindo de Porto Seguro/BA às 18:10hs. Todavia, aduzem que, apesar de haver disponibilidade de vagas, a ré persegue cobrança do valor de R$ 3.629,42, para fins de remarcação, soma que não deve ser cobrada por força da lei 14.034/2020 e lei 14.174/2021 c/c RES 300 e RES 556 DA ANAC. Destaca a necessidade de respeito ao Termo de Ajustamento – TAC, no setor aéreo. Seguem comparando a nova cotação de preço no valor de R$ 2.767,00 para cada bilhete. Asseguram direito à remarcação, sem custo, ante a alteração de horário, nos termos da Resolução nº 400 da ANAC. Pretendem a imposição de obrigação de fazer da ré, para fins de que a rés emitam (remarquem) as passagens de IDA para o dia 28/10/2021, às 10:15, saindo de Salvador no voo G32286 e retorno dia 02/11/2021, novoo G32289, saindo de Porto Seguro às 18:10. Discorrem sobre a expectativa da família para a viagem, quebra de princípios contratuais, aduzindo ainda DANOS MORAIS pela conduta da ré. Pretendem TUTELA ANTECIPADA da obrigação de fazer. Ao final, pedem a procedência do pleito de obrigação de fazer OU, subsidiariamente, que haja conversão em perdas e danos, para fins de que sejam ressarcidos pela quantia paga no valor de R$ 2.369,18, mais condenação de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Atribuem valor da causa de R$ 12.000,00. Anexam: procuração, bilhetes do voo original (fls. 16), informações políticas alterações e cancelamentos - DECOLAR, alteração de voo informada em 27/03/2021 (fls. 18), pedido RS 8628200/DECOLAR - voo GOL (fls. 18/19), alteração data de voo (fls. 21/27), guia de custas iniciais. Despacho de emenda em 02/08/2021, para correção do valor da causa diante do art. 292, V e VI, CPC. Peça dos autores em 03/08/2021. Despacho de 04/08/2011 que defere a correção do valor da causa, com a determinação de complemento custas iniciais. Os autores adotam complemento das custas em 05/08/2021. Decisão de 06/08/2021 que denega a tutela de urgência e determina remessa dos autos ao CEJUSC. A parte autora interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08/08/2021, destacando que o valor cobrado pela ré é de PENALIDADE e não TARIFA. Nesse aspecto, aponta o conteúdo do documento de fls. 21, afirmando ser ilegal a cobrança de penalidade de R$ 3.038,00. Assim, pede que seja sanado o vício e concedida a tutela de urgência. Decisão de 10/08/2021 que inacolhe o recurso e determina remessa dos autos ao CEJUSC. Juntada de documentos de representação da ré DECOLAR em 02/09/2021. Juntada de CONTESTAÇÃO DA RÉ DECOLAR em 10/09/2021 (fls. 126/148), na qual, após síntese dos fatos, tece comentários sobre a pandemia e seus reflexos em varias esferas, inclusive, no transporte aéreo, defendo que as decisões judiciais não podem se afastar dessa circunstância. Após, faz destaque sobre a Lei nº 14.034/2020, afirmando que referida norma NÃO obriga nenhuma empresa aérea a remarcar os voos em favor dos consumidores, mas sim DISPONIBILIZAR CRÉDITOS em suas plataformas para que estes remarquem no período de até um ano do voo de partida original, ou seja, a obrigação da companhia limita-se a disponibilizar os créditos, até porque não se sabe quais serão os voos e condições disponibilizadas nos próximos meses. De igual forma, defende que referida lei não obriga as empresas a isentarem o consumidor das multas determinadas no contrato. Sobre o caso, salienta que os autores possuem crédito para remarcação no valor de R$ 279,46, válido por 18 meses, a partir de 28/05/2021, afirmando que deverá arcar com acréscimos de passagens, caso decidam por viajar em alta temporada. Fala sobre as recomendações do PROCON/SP. Após, aduz sua ilegitimidade passiva, sob argumento de que é uma empresa que atua no ramo de intermediação, na medida que apenas facilitou a contratação dos autores com a Companhia Aérea GOL LINHAS AÉREAS, razão pela qual apenas esta deverá responder pelos supostos prejuízos aduzidos. Segue aduzindo a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo para solução do litígio. Retoma o mérito e defende a sua falta de responsabilidade para os fatos narrados, reiterando sua natureza de mera intermediária, sendo a mandante do bilhete a empresa GOL LINHAS AÉREAS. Refuta ocorrência de danos morais para o caso em tela. Ao final, pede o acolhimento das preliminares, ou, caso ultrapassadas, a improcedência dos pleitos autorais. Não traz anexos probatórios. Após juntadas de documentos de representação das rés, CONCILIAÇÃO infrutífera, conforme termo de 04/10/2021. Juntada de CONTESTAÇÃO DA RÉ GOL em 25/10/2021 (fls. 195/211), em que aduz a preliminar de ilegitimidade passiva, sob argumento de que os voos dos autores são operados pela PASSAREDO. Defende também sua ilegitimidade, na medida em que as passagens foram adquiridas por meio da DECOLAR e quaisquer alterações, remarcação e/ou cancelamento e pedido de reembolso, somente poderão ser solicitadas nessa agência de viagem. No mérito, atesta ausência de responsabilidade, reafirmando que os voos foram operados pela PASSAREDO e as passagens emitidas pela corré DECOLAR. Fala individualmente sobre a responsabilidade da agência de turismo, afirmando que não houve nenhum pedido de remarcação realizado junto à GOL. Refuta os danos materiais, afirmando que não recebeu um centavo pela compra das passagens, já que os voos são operados pela PASSAREDO. Narra que, segundo informações obtidas junto a PASSAREDO, a corré DECOLAR.COM manteve os voos ativos, ou seja, não realizou qualquer pedido de cancelamento de voo, com a concessão de crédito, e uma vez que os voos, segundo a PASSAREDO foram realizados, os autores constam como NO SHOW (assento seguiram vazios e sem possibilidade de venda), tendo sido aplicado taxas pelo não comparecimento. Defende que o caso dos autos não resulta em dano moral e não há provas de sua configuração. Impugna a inversão do ônus da prova. Ao final, roga pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica em 10/12/2021 (fls. 215/218), na qual os autores refutam as preliminares aduzidas. Afirmam que não lhes foi concedida a possibilidade de crédito em conta e que nada se opõe sobre essa situação. Sobre as tentativas administrativas de solução, indicam o documento de fls. 21 e seguintes, com cobrança de penalidade no valor de R$ 3.038,00, afirmando que buscaram a remarcação junto ao site e via central de atendimento do 0800. Reafirmam a ocorrência de dano material e moral, reiterando, ao final, seus pedidos iniciais. EIS OS FATOS. PASSO A SANEAR. DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR. Destaco que terá interesse de agir aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, tendo pleiteado um provimento que se revele adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem afirmada na demanda. No caso em apreço, presente se encontra o interesse de agir, visto que perfeitamente adequada, útil e necessária a tutela invocada pelos autores. Ademais, a ausência de solicitação na via administrativa não retira, em princípio, do autor o direito de ingressar com a presente ação, pois, para o caso, não é uma condição de procedibilidade específica. Por certo, a busca administrativa prévia é maneira salutar na defesa do direito, especialmente, diante do art. 3º do CPC, e, para o caso, a parte autora defende contatos extrajudiciais com a parte ré, sem sucesso. Sendo assim, não sendo condição de prévia para a propositura da ação e verificando-se o interesse de agir nos autos, REJEITO A DEFESA PROCESSUAL. DA ILEGITIMIDADE DAS RÉS. A requerida DECOLAR argumenta que é ilegítima para figurar no polo passivo da ação por se tratar de mera intermediadora, sendo as regras tarifárias e cobranças da GOL. A GOL, por seu turno, justifica que não tem qualquer relação com a autora, já que todo trâmite foi com a agência de viagens DECOLAR, a qual é a responsável pelas informações de taxa de cancelamento e reembolso. De igual forma, defende que os voos das passagens adquiridas pelos autores eram operados pela PASSAREDO. Pois bem. É incontroverso que o negócio jurídico foi realizado através do site administrado pela DECOLAR, sendo o voo e as regras tarifárias administrados pela GOL, de modo que tal informação pode ser extraída facilmente nos documentos de fls. 16/27. Logo, não há respaldo na alegação das requeridas, já que fazem parte da mesma cadeia negocial, figurando como prestadoras de serviço. De acordo com o CDC, todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes turísticos são responsáveis solidários, na medida em que se beneficiam do sistema. Assim, afasto a ilegitimidade passiva das rés. FEITO EM ORDEM. Defiro as provas documentais já anexadas aos autos. Regra probatória: legal do art. 373, I, II NCPC c/c art. 14 CDC. Feitas essas considerações, fixo como pontos de fato e direito: nexo causal, falha serviço, pedido de desistência/cancelamento em tempo hábil pelos autores X No show, quebra causalidade, natureza da penalidade do valor de R$ 3.038,00 constante nas informações de fls. 21, restituição valores/dano material, ofensa a direito fundamental, quantum Diante desses da regra probatória legal de cada parte e à vista a assertiva da ré GOL de que a cobrança de R$ 3.038,00 é referente à penalidade por não comparecimento ao embarque (no show), sendo os voos contratados operado regularmente, intimo os autores para que acostem aos autos o PEDIDO PRÉVIO DE DESISTÊNCIA/CANCELAMENTO DO USO DAS PASSAGENS DA RESERVA Nº 119744148600. Nesse mesma oportunidade, também caberá a parte autora esclarecer a divergência entre os números de reserva às fls. 16/17 e às fls. 18/19. Prazo: 05 dias, sob pena de aplicação de ônus da prova no que lhe couber. No mais, intimem-se as partes de todo o teor, cabendo a elas informarem, também em 05 dias, sobre interesse na produção de outras provas, pontuando-as para análise e pertinência judicial. Aracaju, 12 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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