Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001248-04.2021.8.25.0063 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001248-04.2021.8.25.0063 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I. DA ANÁLISE DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Citados os acusados para apresentarem resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, essa fora devidamente apresentada. Sendo assim, nos termos do art. 397 do CPP, as hipóteses de absolvição sumária são as seguintes: “Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Salvo hipótese de extinção da punibilidade, questão de ordem objetiva, nas demais, para que o juiz prolate sentença absolvendo sumariamente, é preciso que a decisão seja calcada em um juízo de certeza, tal como se lhe é exigido para exarar, no final do processo, sentença condenatória. Aqui, inverte-se a lógica do processo: para absolver, sumariamente, a decisão do juiz, na sua motivação, tem de estar acompanhada de prova robusta e pré-constituída em prol do acusado, tornando dispensável toda a instrução processual, no que não deixa de ser um julgamento antecipado da lide. Em análise a defesa apresentada, depreende-se que o seu conteúdo não traz a robustez necessária para julgamento antecipado da lide. Logo, o feito deve prosseguir, com a instrução e julgamento. Sendo assim e, não vislumbrando nenhuma das matérias elencadas no art. 397, do Código de Processo Penal, deve ser designada audiência de instrução, debates e julgamento, consoante disposição do artigo 399, do referido Diploma Legal. II. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Nos termos do art. 4º da nova Portaria Conjunta 78/2021 – GP1 Normativa de 15/10/2021, que dispõe sobre o retorno das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe e dá outras providências, fica ainda autorizada a realização das sessões e audiências por videoconferência ou mista, razão pela qual urge a realização, neste feito, da audiência por videoconferência, na modalidade semipresencial, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo. Ademais, consolida o devido processo legal, com instrução processual hígida e célere. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de julho de 2022, às 10:50 horas, na modalidade SEMIPRESENCIAL, motivo pelo qual, desde já, deixo consignado que a intimação das partes deverá conter o link de acesso à sala de reunião, qual seja: https://us02web.zoom.us/my/propria1instrucao. Devem as partes, por seus procuradores e testemunhas, quando possível e visando, sempre, protegê-los de temor, constrangimento e humilhação, fornecerem o número de telefone, WhatsApp, ou outro aplicativo similar, ou correio eletrônico (e-mail), por meio dos quais serão realizadas as comunicações processuais às testemunhas a serem ouvidas, devendo a Secretaria preservar Designo o dia 26/07/2022 às 10h:50min para que seja realizada audiência Instrução.

11/02/2022, 00:00

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