Execução Fiscal 0000335-64.2016.8.25.0041 - TJSE

Execução Fiscal 0000335-64.2016.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Estado de Sergipe ajuizou a presente execução fiscal em face de AGIL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ME, com a finalidade de receber o crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial. Citação em p. 184. Efetuadas diligências no sentido de verificar os bens da executada, não se obteve êxito. No petitório retro o Estado de Sergipe requereu o redirecionamento da execução em face de SANDRA HELENA BARROS (CPF: 975.546.854- 49), sócia-administradora. É o conteúdo sucinto. Decido. O redirecionamento em sede de execução fiscal deve ser efetuado de modo a se apontar para três situações de fato distintas: a) execução promovida exclusivamente contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, cujo nome não constava da CDA; b) execução inicialmente proposta contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente; e c) execução promovida exclusivamente contra a pessoa jurídica, embora do título executivo constasse o nome do sócio-gerente como corresponsável. Cada uma dessas hipóteses implica solução jurídica diferenciada. A presente hipótese subsome-se à situação descrita na letra “c”, em que na CDA consta o nome do sócio-gerente, mas e execução é proposta somente contra a pessoa jurídica. Diante desse cenário, é de se reconhecer que o ônus da prova quanto à não caracterização das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN compete ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa. Em conclusão, no caso em que a CDA já indica a figura do sócio-gerente como corresponsável tributário, tendo sido a ação proposta somente contra a pessoa jurídica, há presunção relativa de liquidez e certeza do título que embasa a execução, de forma que o ônus da prova quanto à inexistência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos cabe ao sócio. Já na hipótese típica de redirecionamento, há presunção também relativa de que não estavam presentes, na propositura da ação, os requisitos necessários à constrição patrimonial do sócio. Nessa circunstância, inverte-se o ônus da prova, que passará à Fazenda Pública exequente. Esse, inclusive, é o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Repetitivo, REsp 1.104.900⁄ES: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de p

17/01/2022, 00:00

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Decisão >> Outras Decisões

Arquivamento >> Provisório

Conclusão

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Despacho >> Mero Expediente

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