Cumprimento de sentença 0025003-49.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

21ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

29/08/2024, 18:19

Arquivamento >> Definitivo

06/03/2023, 11:18

Trânsito em julgado

06/03/2023, 11:17

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2023, 10:51

Conclusão

01/02/2023, 08:40

Juntada >> Documento

01/02/2023, 07:49

Juntada >> Petição

31/01/2023, 15:56

Despacho >> Mero Expediente

07/12/2022, 12:51

Conclusão

30/11/2022, 07:43

Decurso de Prazo

30/11/2022, 07:43

Juntada >> Documento

07/11/2022, 15:08

Juntada >> Petição

07/11/2022, 10:18

Despacho >> Mero Expediente

26/10/2022, 11:10

Conclusão

06/10/2022, 11:35

Juntada >> Documento

06/10/2022, 11:27

Todas as movimentações(92)

Expedição de Documento >> Informações

29/08/2024, 18:19

Arquivamento >> Definitivo

06/03/2023, 11:18

Trânsito em julgado

06/03/2023, 11:17

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2023, 10:51

Conclusão

01/02/2023, 08:40

Juntada >> Documento

01/02/2023, 07:49

Juntada >> Petição

31/01/2023, 15:56

Despacho >> Mero Expediente

07/12/2022, 12:51

Conclusão

30/11/2022, 07:43

Decurso de Prazo

30/11/2022, 07:43

Juntada >> Documento

07/11/2022, 15:08

Juntada >> Petição

07/11/2022, 10:18

Despacho >> Mero Expediente

26/10/2022, 11:10

Conclusão

06/10/2022, 11:35

Juntada >> Documento

06/10/2022, 11:27

Juntada >> Petição

06/10/2022, 11:12

Expedição de Documento >> Informações

05/10/2022, 00:51

Despacho >> Mero Expediente

28/09/2022, 08:54

Conclusão

26/08/2022, 13:35

Juntada >> Documento

26/08/2022, 08:13

Juntada >> Petição

25/08/2022, 22:45

Despacho >> Mero Expediente

05/08/2022, 14:32

Conclusão

02/08/2022, 13:31

Decurso de Prazo

02/08/2022, 13:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/07/2022, 03:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/06/2022, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R. Hoje, Inicialmente, observo que o executado não junta documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer a que fora condenado nos autos de origem, nos termos do despacho de 21/05/2021, em que pese tenham sido deferidas diversas medidas coercitivas por este juízo, inclusive a majoração da multa diária em 08/10/2021. Re vera, a efetividade da tutela jurisdicional é postulado que se deve ter em mente em todos os feitos, não se podendo perdê-la de vista, eis que perder-se-ia a razão de existência da jurisdição, sobretudo em demandas cujo escopo é assegurar o direito fundamental à saúde. Nesse sentido, o que se vê é que a parte devedora não acosta aos autos documentos hábeis a demonstrar o cumprimento da decisão deveras simplória, qual seja, promoção da baixa no gravame inserido no automóvel marca BMW, modelo Z4, ano/modelo 2007/2008, chassi WBABZ11088LJ76739, cor prata, placa MSF 4678. Nesse sentido, tenho como imperativa a manutenção da decisão de 21/05/2021 e, ante a fata de comprovação do efetivo e integral cumprimento pelo executado, majoro a multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 537, § 4º do CPC, limitada 30 dias-multa. Assim, defiro em parte o pleito do exequente, a fim de majorar a multa diária nos termos acima fixados, em caso de se dar continuidade ao descumprimento do decisum. Intimem-se as partes do teor desta decisão, a fim de que se dê cumprimento, salientando que fica a multa diária fixada no importe de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento, com forte no art. 537, § 4º do CPC. Cumpra-se.

30/06/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

28/06/2022, 10:29

Conclusão

23/06/2022, 10:01

Juntada >> Petição

22/06/2022, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista o ofício juntado em 27/05/2022, intime-se a parte exequente por seu patrono, para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Não havendo resposta, intime-a pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, incisos III e §1º do CPC c/c o disposto no princípio constitucional inserto no art. 5º do art. LXXVIII, que assegura às partes duração razoável na tramitação dos processos, que não pode pairar sobre o executado indefinidamente.

06/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

03/06/2022, 12:49

Conclusão

27/05/2022, 22:12

Juntada >> Documento

27/05/2022, 11:37

Juntada >> Documento

17/05/2022, 14:46

Expedição de documento

10/05/2022, 10:48

Juntada >> Documento

10/05/2022, 08:21

Juntada >> Petição

09/05/2022, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da inefetividade da medida de renovação da intimação pessoal do executado, haja vista que, apesar de intimado pessoalmente e majorada a multa cominatória, este não comprovou nos autos o cumprimento da obrigação de fazer ora executada até o presente momento, defiro, de pronto, o pleito de ofício ao DETRAN, para que forneça informações atuais acerca do veículo objeto da presente lide e informe se é possível proceder, administrativamente, com a retirada do gravame do veículo. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das custas relativas à expedição de ofício, na forma prevista no inciso XVII da Tabela de Custas Processuais, constante da Lei Ordinária Estadual nº. 8.085 de 17 de dezembro de 2015, no prazo de 10(dez) dias. Deverá, no mesmo prazo, informar os dados necessários para a consulta, a respeito do veículo. Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se o pertinente ofício requisitório de informações ao DETRAN, nos termos acima, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a resposta, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de (quinze) dias.

02/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

29/04/2022, 14:24

Conclusão

29/04/2022, 10:13

Juntada >> Petição

28/04/2022, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Inicialmente, registro que o atual CPC é regido por princípios como a lealdade processual (art. 5º CPC) e a cooperação (art. 6º CPC), segundo os quaistodos os sujeitos processuais, ao praticarem atos processuais, devem lealdade e lisura no decorrer da marcha processual, tudo com arrimo na cláusula geral da boa-fé objetiva, um dos pilares do ordenamento jurídico no âmbito processual. Sendo assim, se traduz como dever das partes, bem como dos advogados, juízes e auxiliares da justiça o dever de colaboração para o deslinde cooperativo, equilibrado e democrático do processo em busca de uma sentença de mérito, como instrumento de pacificação social. Do compulsar dos autos, verifico que requer a parte exequente a condenação da parte executada ao pagamento na multa prevista no art. 81 do CPC/2015, em razão do não cumprimento da obrigação de fazer. Pois bem. Perlustrando aos autos, denoto que razão não lhe assiste. Sabe-se que para a configuração da litigância de má-fé é imprescindível a prova irrefutável e manifesta do dolo. É necessária a demonstração da má-fé, ou seja, do propósito de causar dano processual à parte contrária, já que esta não se presume. No caso específico dos autos, contudo, tal demonstração não ficou evidenciada. Assim, ausente a comprovação da conduta maliciosa do réu bem como do prejuízo causado à ré deixo de aplicar a multa prevista no art. 81 do CPC/2015. Quanto ao pedido de majoração do valor da multa diária, rejeito-o por entender razoável o valor arbitrado na decisão de 08/10/2021. Sendo assim, intime-se o exequente por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo medidas úteis à satisfação da obrigação perseguida. Não havendo resposta, intime-o pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi do art.485, inciso III e §1º do CPC c/c o disposto no princípio constitucional inserto no art. 5º do art. LXXVIII, que assegura às partes duração razoável na tramitação dos processos, que não pode pairar sobre o executado indefinidamente.

18/04/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

13/04/2022, 12:46

Conclusão

16/03/2022, 09:04

Juntada >> Petição

15/03/2022, 23:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Da análise do petitório retro, verifico que a parte exequente pretende o pagamento do valor da multa cominatória, sem, contudo, utilizar a via adequada para tanto. É que de acordo com resolução do Tribunal de Justiça de Sergipe, as partes devem promover o Cumprimento de Sentença das astreintes em feito próprio, mormente diante da incompatibilidade dos procedimentos pretendidos. Por esta razão, deixo de apreciar o requerimento contido na peça retro, vez que os presentes autos versam sobre o cumprimento de obrigação de fazer, devendo a parte interessada adequar seu pleito para que se inicie a fase de Cumprimento de Sentença das astreintes em autos próprios conforme determinado pelo Tribunal de Justiça. Outrossim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do feito referente aos presentes autos.

14/03/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

11/03/2022, 14:31

Conclusão

09/03/2022, 06:49

Juntada >> Petição

09/03/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante do que fora certificado em 20/02/2022, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos acerca do conteúdo da certidão, requerendo o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento ao feito. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos.

28/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

25/02/2022, 13:30

Conclusão

20/02/2022, 19:11

Juntada >> Documento

20/02/2022, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Do perlustrar dos autos, verifico que a parte executada foi, sim, intimada pessoalmente para o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, conforme se avista da certidão de 25/11/2021. Desse modo, torno sem efeito a certidão exarada em 26/01/2022. Sendo assim, certifique a CPE, desta feita, se já houve ou não o decurso do prazo inscrito no item 2 do despacho de 21/05/2021, considerando a intimação pessoal efetivada em 25/10/2021, informando acerca da conduta adotada pela parte executada.

14/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

11/02/2022, 13:19

Conclusão

27/01/2022, 12:32

Juntada >> Documento

26/01/2022, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique a CPE se houve ou não a intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer. Após, conclusos.

17/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

14/01/2022, 14:13

Conclusão

17/12/2021, 10:46

Juntada >> Petição

15/12/2021, 22:53

Despacho >> Mero Expediente

26/11/2021, 13:47

Conclusão

25/11/2021, 09:27

Juntada >> Documento

25/11/2021, 09:26

Juntada >> Petição

09/11/2021, 22:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/10/2021, 08:47

Expedição de Documento >> Informações

19/10/2021, 23:04

Expedição de Documento >> Informações

19/10/2021, 22:33

Expedição de Documento >> Informações

19/10/2021, 12:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/10/2021, 07:58

Decisão >> Outras Decisões

08/10/2021, 18:45

Conclusão

04/10/2021, 12:39

Juntada >> Petição

29/09/2021, 23:29

Despacho >> Mero Expediente

24/09/2021, 13:40

Conclusão

19/09/2021, 15:00

Decurso de Prazo

18/09/2021, 11:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/08/2021, 02:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/08/2021, 09:04

Expedição de Documento >> Informações

04/08/2021, 17:48

Juntada >> Documento

22/06/2021, 22:43

Juntada >> Documento

22/06/2021, 14:51

Expedição de Documento >> Informações

17/06/2021, 07:25

Despacho >> Mero Expediente

21/05/2021, 14:45

Conclusão

14/05/2021, 15:20

Juntada >> Petição

14/05/2021, 13:30

Despacho >> Mero Expediente

07/05/2021, 14:12

Conclusão

04/05/2021, 13:24

Juntada >> Petição

04/05/2021, 11:53

Despacho >> Mero Expediente

30/04/2021, 15:35

Conclusão

28/04/2021, 13:11

Distribuição

28/04/2021, 12:59

Documentos

Sentença

•03/02/2023, 10:51

Sentença

•03/02/2023, 00:00

Despacho

•07/12/2022, 12:51

Decisão ou Despacho

•07/12/2022, 00:00

Despacho

•26/10/2022, 11:10

Decisão ou Despacho

•26/10/2022, 00:00

Despacho

•28/09/2022, 08:54

Decisão ou Despacho

•28/09/2022, 00:00

Despacho

•05/08/2022, 14:32

Decisão ou Despacho

•05/08/2022, 00:00

Decisão

•28/06/2022, 10:29

Decisão ou Despacho

•28/06/2022, 00:00

Despacho

•03/06/2022, 12:49

Decisão ou Despacho

•03/06/2022, 00:00

Despacho

•29/04/2022, 14:24

Todos os documentos(41)

Sentença

•03/02/2023, 10:51

Sentença

•03/02/2023, 00:00

Despacho

•07/12/2022, 12:51

Decisão ou Despacho

•07/12/2022, 00:00

Despacho

•26/10/2022, 11:10

Decisão ou Despacho

•26/10/2022, 00:00

Despacho

•28/09/2022, 08:54

Decisão ou Despacho

•28/09/2022, 00:00

Despacho

•05/08/2022, 14:32

Decisão ou Despacho

•05/08/2022, 00:00

Decisão

•28/06/2022, 10:29

Decisão ou Despacho

•28/06/2022, 00:00

Despacho

•03/06/2022, 12:49

Decisão ou Despacho

•03/06/2022, 00:00

Despacho

•29/04/2022, 14:24

Decisão ou Despacho

•29/04/2022, 00:00

Despacho

•13/04/2022, 12:46

Decisão ou Despacho

•13/04/2022, 00:00

Despacho

•11/03/2022, 14:31

Decisão ou Despacho

•11/03/2022, 00:00

Despacho

•25/02/2022, 13:30

Decisão ou Despacho

•25/02/2022, 00:00

Despacho

•11/02/2022, 13:19

Decisão ou Despacho

•11/02/2022, 00:00

Despacho

•14/01/2022, 14:13

Decisão ou Despacho

•14/01/2022, 00:00

Petição

•15/12/2021, 22:53

Despacho

•26/11/2021, 13:47

Decisão ou Despacho

•26/11/2021, 00:00

Despacho

•08/10/2021, 18:45

Sentença

•08/10/2021, 00:00

Despacho

•24/09/2021, 13:40

Decisão ou Despacho

•24/09/2021, 00:00

Despacho

•21/05/2021, 14:45

Decisão ou Despacho

•21/05/2021, 00:00

Despacho

•07/05/2021, 14:12

Decisão ou Despacho

•07/05/2021, 00:00

Despacho

•30/04/2021, 15:35

Decisão ou Despacho

•30/04/2021, 00:00

Petição inicial

•28/04/2021, 12:59

Outros documentos

•28/04/2021, 12:59