Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0002597-14.2021.8.25.0040 - TJSE

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0002597-14.2021.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Pelo MM JUIZ foi dito: Trata-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva/Liberdade Provisória, formulado pela Defesa de GILVAN BONFIM DOS SANTOS. Compulsando os autos, verifica-se que ao denunciado é imputada a prática da contravenção de vias de fato no âmbito doméstico. Segundo consta, o denunciado foi preso em flagrante em abril de 2021, permanecendo recolhido até a presente data, ou seja, há quase um ano. Sustenta a defesa, em síntese, que GILVAN BONFIM DOS SANTOS faz jus à liberdade provisória ante a ausência do preenchimento dos pressupostos para a manutenção da prisão preventiva. Por essas razões, o requerente postula pela concessão da sua liberdade provisória. Instado a se manifestar, o representante do MP opinou pela revogação da prisão preventiva e pela aplicação de medidas protetivas de urgência. Brevemente relatado. Decido. A custódia cautelar do requerente fora decretada em plena conformidade com os preceitos legais, tendo sido devidamente apontada a presença dos pressupostos e requisitos para tanto, na forma do que prevê o art. 312, do Código de Processo Penal. Diante da provocação, cumpre analisar, nos termos do artigo 282, § 5º, do Código de Processo Penal com alteração decorrente da Lei nº 12.403/2011, a possibilidade de revogação ou de substituição da prisão preventiva do requerente. Ressalto que as alterações trazidas pela Lei nº 12.403/2011, reforçam o caráter de ultima ratio da prisão cautelar, “primando pelo respeito aos direitos e garantias individuais, de acordo com o princípio penal da intervenção mínima”, como salienta Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Prisão e Liberdade. Registro que a prisão preventiva fora decretada com o propósito de garantir a efetividade das medidas protetivas de urgências, as quais não estavam sendo observadas pelo acusado, expondo a perigo a incolumidade psicofísica das vítimas. Com efeito, nesta ação penal a instrução processual ainda não foi encerrada, uma vez que a vítima não foi localizada no endereço cadastrado nos autos. Em razão da pena abstratamente cominada, em eventual condenação, o acusado fará jus ao cumprimento da pena em meio aberto. Convém registrar, ainda, que o acusado se encontra preso há quase um ano. Neste contexto, a manutenção da prisão violaria o princípio da homogeneidade. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 282, § 5º, e 319, todos ambos do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA, ao tempo em que aplico as seguintes medidas protetivas de urgência: a) O AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR, domicílio ou local em que convive com a vítima; (art. 22, inciso II, da Lei nº 11.340/2006); b) obrigação de manter distância mínima de 200 (duzentos) metros da vítima acima identificada, devendo se abster de se comunicar com esta de qualquer maneira, seja por telefone, e-mail, mensagens de voz, de texto ou whatsapp(art. 22, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.340/2006); c) proibição de contato com a ofendida e com seus familiares por qualquer meio de comunicação, de qualquer maneira, seja por telefone, e-mail, mensagens de voz, de texto ou whatsapp, até ulterior deliberação em sentido contrário, NÃO PODENDO FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DE PARENTES DA VÍTIMA PARA QUALQUER FIM, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO (art. 22, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 11.340/2006); EXPEÇA-SE alvará de soltura. O denunciado já sai intimado das medidas protetivas. Advertido, desde logo, que o descumprimento de quaisquer das medidas aplicadas, poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, bem como a configuração do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Redesigno a presente assentada para o dia 05/08/2022 às 11:30h. Expeça-se intimação eletronica para a delegacia, afim de que sejam cumpridas as seguintes diligências, no prazo de 15 dias: a)Diligenciar no endereço rua Eremita Francisca de Jesus, Bairro: Loiola I, casa de cor azul com portão branco, onde supostamente reside o sr. José Venancio de Santana, conhecido como Zé Pedreiro. Deverá questioná-lo acerca do endereço atualizado da irmã Iraci Tomaz de Santana. b) Encaminhar a este juízo o laudo de lesões corporais requisitado ao IML e ao Hospital Universitário de Lagarto conforme fls.164,165,166 dos autos. Com a manifestação da autoridade policial, dê-se vista ao MP e a defesa. Registro por fim que o acusado informou que após o cumprimento do Alvará de Soltura voltará a residir em Salvador, contato do irmão Glardston Bomfim celular 71 8795-4864.

17/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Expedição de documento

Decisão >> Outras Decisões

Retificação de Classe Processual

Conclusão

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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