Procedimento Comum Cível 0000009-16.2022.8.25.0067 - TJSE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Santa Rosa de Lima/Comarca de Riachuelo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

27/10/2023, 11:43

Expedição de Documento >> Informações

27/10/2023, 11:19

Arquivamento >> Definitivo

25/07/2022, 13:35

Juntada >> Petição

19/07/2022, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o requerido para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias.

08/07/2022, 00:00

Ato Ordinatório

06/07/2022, 01:39

Juntada >> Documento

06/07/2022, 01:38

Expedição de Documento >> Informações

04/07/2022, 09:38

Juntada >> Petição

01/07/2022, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o requerido para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias.

27/06/2022, 00:00

Ato Ordinatório

23/06/2022, 04:48

Trânsito em julgado

23/06/2022, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - IV- Dispositivo. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487 I do CPC, e: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para declarar inexistente o débito alusivo a “TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO 1” e determinar a restituição à autora do valores descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples, bem como o que eventualmente tiver sido descontado no curso da demanda, com correção monetária pelo INPC, a partir do desconto, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a instituição bancária a pagar ao requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC e aplicados juros de mora de 1% a.m., ambos a partir da data desta sentença, com base na súmula 362 do STJ e no REsp nº 903.258/RS. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 10% do proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

23/05/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

19/05/2022, 07:42

Conclusão

10/05/2022, 13:28

Todas as movimentações(41)

Expedição de Documento >> Informações

27/10/2023, 11:43

Expedição de Documento >> Informações

27/10/2023, 11:19

Arquivamento >> Definitivo

25/07/2022, 13:35

Juntada >> Petição

19/07/2022, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o requerido para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias.

08/07/2022, 00:00

Ato Ordinatório

06/07/2022, 01:39

Juntada >> Documento

06/07/2022, 01:38

Expedição de Documento >> Informações

04/07/2022, 09:38

Juntada >> Petição

01/07/2022, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o requerido para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias.

27/06/2022, 00:00

Ato Ordinatório

23/06/2022, 04:48

Trânsito em julgado

23/06/2022, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - IV- Dispositivo. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487 I do CPC, e: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para declarar inexistente o débito alusivo a “TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO 1” e determinar a restituição à autora do valores descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples, bem como o que eventualmente tiver sido descontado no curso da demanda, com correção monetária pelo INPC, a partir do desconto, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a instituição bancária a pagar ao requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC e aplicados juros de mora de 1% a.m., ambos a partir da data desta sentença, com base na súmula 362 do STJ e no REsp nº 903.258/RS. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 10% do proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

23/05/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

19/05/2022, 07:42

Conclusão

10/05/2022, 13:28

Juntada >> Documento

05/05/2022, 08:56

Juntada >> Petição

02/05/2022, 22:36

Juntada >> Documento

29/04/2022, 00:44

Juntada >> Documento

29/04/2022, 00:43

Juntada >> Petição

28/04/2022, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ciente da interposição do agravo de instrumento, bem como da negativa do pedido liminar. Não havendo prejudicialidade, e visando celeridade processual, intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da produção de novas provas, além das que já constam nos autos, ficando advertidas que o silêncio importará no julgamento da causa no estado em que se encontra.

18/04/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

15/04/2022, 11:36

Conclusão

04/04/2022, 12:47

Expedição de Documento >> Informações

31/03/2022, 17:57

Juntada >> Petição

31/03/2022, 14:21

Juntada >> Petição

29/03/2022, 21:35

Juntada >> Petição

15/03/2022, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante as considerações expendidas, ACOLHO EM PARTE os presentes Embargos de Declaração, ao passo que sano a omissão, e fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento da obrigação determinada em decisão de p. 27. O dispositivo da decisão passará a ser o seguinte: “ Logo, por tais razões e estando a petição inicial devidamente instruída, DEFIRO o pedido liminar de tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para determinar que a parte demandada, isto é, Banco Bradesco S/A., em 48 (quarenta e oito) horas, suspenda qualquer desconto na conta da demandante referente ao serviço denominado “CESTA B.EXPRESSO 1”, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da autora, sem prejuízo de outras medidas coercitivas possíveis de serem impostas. Intime-se a demandada acerca da decisão. Mantenho inalterados os demais pontos da decisão ora embargada. Intimem-se as partes dessa decisão. Prossigo com o feito. Defiro, em parte, o requerimento pleiteado em contestação e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da documentação pertinente à lide. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, via publicação no DJ/SE, para se manifestar sobre a contestação juntada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 351 e 219, ambos do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Após, voltam os autos conclusos.

14/03/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

11/03/2022, 12:44

Juntada >> Petição

03/03/2022, 20:01

Conclusão

22/02/2022, 04:42

Juntada >> Documento

17/02/2022, 23:49

Juntada >> Petição

17/02/2022, 14:27

Juntada >> Petição

14/02/2022, 09:49

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

11/02/2022, 15:50

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) III- CONCLUSÃO Logo, por tais razões e estando a petição inicial devidamente instruída, DEFIRO o pedido liminar de tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para determinar que a parte demandada, isto é, Banco Bradesco S/A., suspenda qualquer desconto na conta da demandante referente ao serviço denominado “CESTA B.EXPRESSO 1”, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da autora, sem prejuízo de outras medidas coercitivas possíveis de serem impostas. Intime-se a demandada acerca da decisão. IV- PROSSEGUIMENTO DO FEITO Em relação ao pedido da justiça gratuita, verifica-se, por meio dos documentos juntados, que a parte autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, eis por que DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, com supedâneo no art. 5º, LXXIV da CF. Ante o manifesto desinteresse da requerente quanto à realização da audiência conciliatória, prevista no art. 334 do CPC, deixo de designá-la, destacando-se que, a qualquer momento, se o cenário processual pedir, pode-se realizar o ato, nos termos do art. 139, V, do CPC. Cite-se a parte requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Se com o oferecimento da defesa houver arguição das matérias previstas no art. 337 do CPC ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se parte autora, por seu advogado, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC. Da inversão do ônus da prova. Por fim, a parte demandante requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. É cristalino que a relação jurídica de direito substancial entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, onde a parte requerente encontra-se em explícita situação de hipossuficiência probatória enquanto na condição de consumidora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente. Deve o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova constar no mandado de citação/intimação expedido ao demandado. Cumpra-se com as cautelas legais.

07/02/2022, 00:00

Decisão >> Concessão >> Antecipação de tutela

03/02/2022, 07:32

Conclusão

24/01/2022, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202281300010, referente ao protocolo nº 20220114171602435, do dia 14/01/2022, às 17h16min, denominado Procedimento Comum, de Indenização por Dano Material, Liminar, Indenização por Dano Moral, Ato Ilícito.

17/01/2022, 00:00

Distribuição

14/01/2022, 17:16

Documentos

Sentença

•19/05/2022, 07:42

Sentença

•19/05/2022, 00:00

Despacho

•15/04/2022, 11:36

Decisão ou Despacho

•15/04/2022, 00:00

Decisão

•11/03/2022, 12:44

Decisão ou Despacho

•11/03/2022, 00:00

Despacho

•03/02/2022, 07:32

Sentença

•03/02/2022, 00:00