Execução Fiscal 0001784-23.2017.8.25.0041 - TJSE

Execução Fiscal 0001784-23.2017.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A empresa executada foi citada por edital (p.131), não tendo sido localizados bens. No petitório de págs. 283-286 a Fazenda Pública peticiona o redirecionamento da execução em face do sócio-administrador JOSÉ GLEIDSON DA SILVA DOS SANTOS. É o conteúdo sucinto. Decido. O redirecionamento em sede de execução fiscal deve ser efetuado de modo a se apontar para três situações de fato distintas: a) execução promovida exclusivamente contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, cujo nome não constava da CDA; b) execução inicialmente proposta contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente; e c) execução promovida exclusivamente contra a pessoa jurídica, embora do título executivo constasse o nome do sócio-gerente como corresponsável. Cada uma dessas hipóteses implica solução jurídica diferenciada. A presente hipótese subsume-se à situação descrita na letra “c”, em que da CDA consta o nome do sócio-gerente, mas e execução é proposta somente contra a pessoa jurídica. Diante desse cenário, é de se reconhecer que o ônus da prova quanto à não caracterização das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN compete ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa. Em conclusão, no caso em que a CDA já indica a figura do sócio-gerente como corresponsável tributário, tendo sido a ação proposta somente contra a pessoa jurídica, há presunção relativa de liquidez e certeza do título que embasa a execução, de forma que o ônus da prova quanto à inexistência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos cabe ao sócio. Já na hipótese típica de redirecionamento, há presunção também relativa de que não estavam presentes, na propositura da ação, os requisitos necessários à constrição patrimonial do sócio. Nessa circunstância, inverte-se o ônus da prova, que passará à Fazenda Pública exequente. Esse, inclusive, é o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Repetitivo, REsp 1.104.900⁄ES: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c⁄c a Resolução 8⁄2008 - Presidência⁄STJ. (REsp 1.104.900⁄ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25.3.2009, DJe 1º.4.2009.) Na hipótese desses autos, a execução foi promovida exclusivamente contra a pessoa jurídica e, posteriormente, requereu-se o redirecionamento contra os sócios-gerentes, cujos nomes constavam da CDA, sendo patente a aplicação da sistemática geral de responsabilização subsidiária prevista no art. 135 do CTN, tornando desnecessária a comprovação dos requisitos estampados no citado artigo, porquanto o ônus probatório incumbe ao sócio a quem fora a execução redirecionada. Feitas todas as considerações acima, passo para a análise do caso sob exame. O Estado de Sergipe fundamenta o seu requerimento, alegando que o executado é responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135, inciso III, do CPC. De fato, conforme se vê nos autos, várias diligências foram realizadas para fins de citação da empresa executada, mas não se obteve êxito, tendo em vista que a empresa executada encerrou suas atividades. Ademais, compulsando os autos, observo que o sócio em face do qual a Fazenda Pública requer o presente redirecionamento, consta na CDA que instrui a petição inicial, o que dispensa, como explicado nos parágrafos anteriores, a demonstração dos requisitos constantes do art. 135 do CTN, inclusive, no que se refere à dissolução irregular da empresa, mormente porque a CDA conta com presunção relativa de liquidez e certeza e, por sua vez, o ônus probatório hábil a elidir tal presunção compete ao sócio. Em face do exposto, defiro o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal em face de JOSE GLEIDSON DA SILVA SANTOS, determinando a sua inclusão no polo passivo da demanda, porquanto sócio-gerente da executada. Cite-se para os fins dos artigos 7º e 8º da Lei 6.830/80. Em sendo penhorado bem imóvel, lavre-se o respectivo auto ou termo de penhora e intimem-se o devedor e seu cônjuge, se for casado, nos moldes do art. 12, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, encaminhado-se cópia do auto ou termo de penhora para o registro no cartório de registro da circunscrição competente, bem como intimando-se pessoalmente o executado ou seu patrono, para os fins e na forma legal indicada. Efetivada a citação, e não havendo penhora de bens, certifique-se nos autos e, em seguida, promova-se a pesquisa de bens e valores da parte executada via Renajud, Infojud e Bacenjud. Caso o resultado da pesquisa Renajud seja positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) encontrados. Em sendo encontrados valores na pesquisa Bacenjud, se o bloqueio for de monte inferior à ordem de indisponibilidade, sendo irrisório o valor, pelo princípio da utilidade da execução, promova a liberação da quantia bloqueada. Se houver bloqueio de valor superior ao débito executado, desbloqueie-se, de logo, a indisponibilidade excessiva. Caso haja o bloqueio integral ou parcial e/ou encontrados bens na pesquisa Infojud, venham os autos para deliberação. Se não houver sucesso na tentativa de localização de bens por meio do Renajud, Infojud e Bacenjud, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover as medidas necessárias à continuidade da execução, com a indicação de bens passíveis de expropriação ou com o requerimento de medidas efetivas destinadas à satisfação do crédito. Advirta-se a parte Exequente que sua inércia quanto ao cumprimento da determinação mencionada no parágrafo anterior, dará ensejo à suspensão do feito e da prescrição, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, III, e § 1º, do CPC c/c art. 40 da LEF. Decorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, conforme determina o art. 921,§ 2º, do CPC c/c art. 40, §2º, LEF. Mantenham-se os autos arquivados até a ocorrência da prescrição intercorrente de 5 anos. Ultrapassado o mencionado prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias úteis, manifestarem-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, de acordo com o disposto no art. 921,§ 5º, do CPC c/c o art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Findo o prazo de que trata o art. 921,§ 5º, do CPC, com ou sem manifestação, certifique-se nos autos e voltem conclusos.

01/04/2022, 00:00

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

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