Embargos de Declaração Cível 0000172-69.2022.8.25.0075 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0000172-69.2022.8.25.0075 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, determino à Secretaria que designe audiência de conciliação, a qual deverá ser realizada de forma MISTA, ou seja, as partes poderão participar da assentada de forma virtual, através do link a ser disponibilizado nestes autos pela Secretaria, cabendo às mesmas, em tal caso, baixar o aplicativo ZOOM, bem como, em não sendo possível participar da audiência de forma virtual, fica permitida a presença das partes na sala de conciliação deste juízo, no Fórum local. Outrossim, defiro petitório de fl. 67, OFICIE-SE à Caixa Econômica Fedral, para que remeta, no pazo de 15 (quinze) dias, extratos da conta de n° 18795-0, agência 739, de abril de 2019 a setembro de 2021, de titularidade da autora. Intime-se o autor, na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º, CPC). Cite-se o réu para comparecer a audiência designada, salientando de que, caso não tenha interesse na autocomposição, deverá informar a este Juízo, por petição, até 10 (dez) dias antes da audiência (art. 334, §5º, segunda parte, CPC). Ressalte-se ao autor e ao réu que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Advirta-se o réu que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação ou do protocolo da petição de pedido de cancelamento da audiência por desinteresse na autocomposição (art. 335, CPC), sob pena de revelia, nos termos do art. 344, CPC. Em havendo apenas contestação, se levantadas preliminares (art. 337, CPC), manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias, inclusive acerca de eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, bem como sobre os documentos apresentados (art. 341 e art. 437, CPC). Se houver juntada de novos documentos com a réplica, vista à parte requerida por 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC). Após, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intimem-se as partes, via DJ, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem manifestação acerca da necessidade de produção de provas, especificando-as fundamentadamente. Na hipótese de requerimento de prova técnica, deverá a parte fundamentar a pertinência da modalidade de prova solicitada, sob pena de indeferimento. De outro lado, se houver interesse na produção de prova oral, deverá, em tal lapso, ser coligido o respectivo rol de testemunhas, a fim de se verificar se existe alguma pessoa a ser ouvida nesta Comarca ou somente mediante carta precatória. Após o decurso do aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos. Cumpra-se.

01/04/2022, 00:00

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