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Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições LegaisNulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJSE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 856230/2024

Protocolizada Petição 856230/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/09/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/09/2024

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE SERGIPE e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000590-2024-AJC-1T)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000590-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 17/09/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

Todas as movimentações(21)