Execução Fiscal 0000408-44.2004.8.25.0045 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalCobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2004

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Neópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 1 ª Cível e Criminal de Neópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão

27/02/2026, 07:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/02/2026, 00:55

Juntada >> Documento

23/02/2026, 15:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/02/2026, 12:22

Juntada >> Documento

12/02/2026, 14:19

Juntada >> Documento

10/02/2026, 14:14

Juntada >> Documento

10/02/2026, 14:14

Juntada >> Documento

05/12/2025, 07:14

Juntada >> Documento

27/10/2025, 16:41

Expedição de documento

09/10/2025, 15:56

Juntada >> Documento

08/10/2025, 06:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

30/09/2025, 05:53

Conclusão

05/08/2025, 09:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/07/2025, 01:09

Todas as movimentações(301)

Conclusão

27/02/2026, 07:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/02/2026, 00:55

Juntada >> Documento

23/02/2026, 15:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/02/2026, 12:22

Juntada >> Documento

12/02/2026, 14:19

Documentos

Despacho

•30/09/2025, 05:53

Decisão ou Despacho

•30/09/2025, 00:00

Juntada >> Documento

10/02/2026, 14:14

Juntada >> Documento

10/02/2026, 14:14

Juntada >> Documento

05/12/2025, 07:14

Juntada >> Documento

27/10/2025, 16:41

Expedição de documento

09/10/2025, 15:56

Juntada >> Documento

08/10/2025, 06:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

30/09/2025, 05:53

Conclusão

05/08/2025, 09:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/07/2025, 01:09

Juntada >> Documento

04/07/2025, 13:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/06/2025, 13:57

Juntada >> Documento

19/05/2025, 14:20

Expedição de documento

23/04/2025, 15:55

Juntada >> Documento

22/04/2025, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

29/01/2025, 19:15

Conclusão

21/11/2024, 12:52

Juntada >> Petição

21/11/2024, 12:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/11/2024, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/11/2024, 14:14

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

07/11/2024, 08:38

Conclusão

05/09/2024, 14:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/09/2024, 12:02

Juntada >> Documento

04/09/2024, 12:02

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

29/08/2024, 12:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/08/2024, 13:57

Despacho >> Mero Expediente

28/08/2024, 11:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/06/2024, 00:18

Conclusão

25/06/2024, 14:29

Juntada >> Documento

25/06/2024, 08:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/06/2024, 14:21

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/03/2024, 12:38

Despacho >> Mero Expediente

25/03/2024, 09:15

Conclusão

25/09/2023, 20:27

Juntada >> Documento

25/09/2023, 20:26

Juntada >> Documento

14/09/2023, 22:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/09/2023, 22:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/09/2023, 11:36

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/09/2023, 12:57

Despacho >> Mero Expediente

11/09/2023, 09:42

Conclusão

20/07/2023, 14:30

Juntada >> Documento

12/05/2023, 11:00

Expedição de documento

10/04/2023, 10:09

Juntada >> Documento

05/04/2023, 17:05

Expedição de Documento >> Informações

14/02/2023, 11:37

Expedição de documento

27/01/2023, 08:57

Juntada >> Documento

11/01/2023, 08:41

Despacho >> Mero Expediente

13/09/2022, 22:31

Juntada

17/08/2022, 07:02

Expedição de Documento

09/08/2022, 16:39

Conclusão

19/07/2022, 21:33

Juntada >> Petição

19/07/2022, 15:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/07/2022, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o pleito de bloqueio através do sisbajud, utilizando-se o CNPJ e o CPF indicados, por se tratar de empresária individual. Consigne-se, todavia, que resta impossibilitado o protocolo da ordem relativamente ao CNPJ, ante a inexistência de relacionamentos bancários, conforme certidão extraída do sisbajud. Segue ordem de bloqueio relativamente ao CPF. Restando impossibilitado o bloqueio determinado, manifeste-se a parte Exequente, requerendo o que entender de direito. I. Prazo: 10 (dez) dias. Seguem em anexo, ainda, o resultado da pesquisa efetivada através do RENAJUD, relativamente ao CPF indicado à p. 270, consignando, em relação ao CNPJ, que já fora efetivada a constrição do único veículo registrado no sistema, consoante p. 80. Manifeste-se a exequente, em igual prazo. Sem prejuízo do quanto determinado, expeça-se alvará em favor de JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA, observando-se o determinado à p. 263 e os dados bancários indicados à p. 286.

08/07/2022, 00:00

Juntada >> Documento

06/07/2022, 09:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/07/2022, 09:33

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

06/07/2022, 09:28

Conclusão

18/05/2022, 13:16

Juntada >> Petição

29/03/2022, 15:25

Juntada >> Documento

22/03/2022, 10:20

Juntada >> Documento

03/03/2022, 09:36

Expedição de documento

22/02/2022, 10:07

Juntada >> Petição

22/02/2022, 09:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/02/2022, 02:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/02/2022, 09:21

Juntada >> Documento

11/02/2022, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da informação prestada às fls. 259, e considerando que José Renato de Oliveira, segundo fato público, é esposo de Maria José Silva Oliveira (Dete, do Ki barato), expeça-se mandado visando a intimação do referido cidadão para indicar seus dados pessoais, a fim de possibilitar a restituição dos valores indevidamente bloqueados (p. 228). Prazo: 15 dias. Vindo a informação, expeça-se alvará para restituir a José Renato de Oliveira os valores indevidamente bloqueados (p. 228). Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, pugnar o que entender pertinente para o regular andamento da execução fiscal. A inércia em atender o determinado no prazo supra, importará em arquivamento provisório do feito nos moldes do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. Frise-se que serão apreciadas apenas diligências positivas, e não pleitos estáticos que deixam de apontar para a finalidade executiva do feito. Busca-se com isso preservar a dinamicidade da execução e evitar demandas infindáveis, que se desenrolam sem o seu objetivo finalístico.

17/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

15/01/2022, 01:23

Conclusão

05/11/2021, 10:08

Juntada >> Documento

22/09/2021, 15:35

Juntada >> Documento

24/08/2021, 16:41

Juntada >> Documento

17/08/2021, 15:12

Juntada >> Documento

28/07/2021, 06:39

Juntada >> Documento

20/07/2021, 09:43

Despacho >> Mero Expediente

16/05/2021, 05:36

Juntada >> Documento

23/04/2021, 23:10

Conclusão

20/04/2021, 09:34

Juntada >> Documento

16/04/2021, 10:34

Juntada >> Documento

26/03/2021, 08:48

Juntada >> Documento

25/03/2021, 12:19

Ato Ordinatório

25/11/2020, 17:06

Expedição de Documento >> Informações

19/09/2020, 15:18

Juntada >> Documento

18/09/2020, 09:30

Juntada >> Documento

28/08/2020, 12:47

Ato Ordinatório

28/08/2020, 12:46

Juntada >> Documento

28/08/2020, 12:30

Juntada >> Documento

28/08/2020, 11:22

Juntada >> Documento

02/07/2020, 06:59

Juntada >> Documento

30/06/2020, 11:19

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

27/06/2020, 05:49

Juntada

04/06/2020, 09:16

Conclusão

14/04/2020, 06:19

Juntada >> Petição

13/04/2020, 18:41

Juntada >> Documento

08/04/2020, 19:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/03/2020, 01:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/03/2020, 11:24

Despacho >> Mero Expediente

12/03/2020, 13:10

Conclusão

25/11/2019, 12:26

Juntada >> Petição

25/11/2019, 10:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/10/2019, 01:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/09/2019, 10:43

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

21/08/2019, 14:59

Conclusão

16/05/2019, 11:38

Juntada >> Petição

10/05/2019, 10:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/03/2019, 01:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/03/2019, 12:27

Expedição de documento

27/08/2018, 13:12

Despacho >> Mero Expediente

06/05/2018, 23:48

Conclusão

03/05/2018, 13:39

Juntada >> Documento

03/05/2018, 13:38

Leilão ou Praça

03/05/2018, 13:36

Leilão ou Praça

03/05/2018, 13:34

Juntada >> Documento

11/04/2018, 10:53

Juntada >> Petição

03/04/2018, 12:19

Juntada >> Documento

05/02/2018, 12:51

Expedição de documento

05/02/2018, 12:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2018, 01:48

Juntada >> Documento

18/01/2018, 12:26

Expedição de documento

12/01/2018, 15:39

Expedição de documento

11/01/2018, 14:07

Juntada >> Documento

11/01/2018, 09:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/01/2018, 08:58

Expedição de documento

11/01/2018, 08:54

Leilão ou Praça

11/01/2018, 08:32

Despacho >> Mero Expediente

10/01/2018, 10:06

Conclusão

09/10/2017, 08:54

Juntada >> Petição

06/10/2017, 10:14

Outras Informações

28/09/2017, 03:21

Intimação Eletrônica

15/09/2017, 12:59

Certidão

15/09/2017, 12:47

Ato Ordinatório

15/09/2017, 12:44

Certidão

14/09/2017, 08:35

Juntada >> Petição

13/07/2017, 15:57

Expedição de documento

20/06/2017, 10:50

Certidão

19/06/2017, 09:55

Juntada >> Documento

21/02/2017, 09:25

Certidão

01/12/2016, 17:12

Certidão

01/12/2016, 17:12

Despacho >> Mero Expediente

22/11/2016, 09:50

Conclusão

30/06/2016, 11:02

Juntada >> Petição

26/04/2016, 10:36

Recebimento

05/04/2016, 13:30

Decisão ou Despacho

12/02/2016, 21:55

Entrega em carga/vista

21/01/2016, 09:27

Ato Ordinatório

14/01/2016, 12:22

Recebimento

20/11/2015, 13:58

Entrega em carga/vista

20/11/2015, 09:57

Juntada >> Documento

19/10/2015, 11:52

Certidão

02/10/2015, 07:46

Certidão

01/10/2015, 09:41

Expedição de Documento

29/09/2015, 17:46

Certidão

25/09/2015, 09:56

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/08/2015, 11:24

Conclusão

06/08/2015, 13:01

Certidão

31/07/2015, 09:22

Juntada >> Documento

24/07/2015, 12:54

Certidão

20/07/2015, 11:13

Expedição de Documento

09/07/2015, 14:23

Certidão

09/07/2015, 11:12

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/05/2015, 10:54

Conclusão

16/04/2015, 07:48

Certidão

09/04/2015, 11:15

Juntada >> Documento

31/03/2015, 11:08

Recebimento

30/03/2015, 13:09

Entrega em carga/vista

16/03/2015, 10:28

Certidão

05/03/2015, 10:55

Expedição de Documento

03/03/2015, 16:06

Certidão

03/03/2015, 13:18

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

12/02/2015, 09:04

Conclusão

27/01/2015, 08:46

Juntada >> Petição

16/12/2014, 10:04

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

12/12/2014, 10:34

Conclusão

25/11/2014, 09:23

Certidão

24/11/2014, 13:09

Recebimento

24/11/2014, 12:16

Entrega em carga/vista

17/11/2014, 10:00

Leilão ou Praça

29/10/2014, 10:43

Leilão ou Praça

09/10/2014, 14:31

Juntada >> Documento

10/09/2014, 13:12

Juntada >> Documento

09/09/2014, 13:33

Juntada >> Documento

02/09/2014, 13:27

Certidão

01/09/2014, 10:17

Recebimento

01/09/2014, 10:13

Certidão

25/08/2014, 19:41

Expedição de Documento

20/08/2014, 09:43

Entrega em carga/vista

18/08/2014, 09:31

Certidão

18/08/2014, 09:29

Certidão

18/08/2014, 09:28

Certidão

18/08/2014, 08:11

Decisão ou Despacho

15/08/2014, 12:11

Decisão ou Despacho

15/08/2014, 12:10

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

15/08/2014, 12:08

Conclusão

04/07/2014, 10:12

Juntada >> Petição

29/05/2014, 11:57

Recebimento

26/05/2014, 09:55

Entrega em carga/vista

28/04/2014, 11:23

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

31/03/2014, 12:16

Conclusão

21/03/2014, 12:44

Juntada >> Documento

20/03/2014, 14:36

Certidão

20/03/2014, 13:20

Certidão

28/02/2014, 12:35

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

02/12/2013, 11:17

Conclusão

22/11/2013, 14:17

Juntada >> Documento

11/11/2013, 11:24

Certidão

09/10/2013, 17:10

Expedição de Documento

28/08/2013, 14:36

Certidão

28/08/2013, 14:31

Devolução de Mandado ao Cartório

13/08/2013, 11:41

Outras Informações

24/09/2012, 05:15

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

02/08/2012, 17:28

Conclusão

25/07/2012, 08:58

Juntada >> Petição

25/07/2012, 08:57

Recebimento

24/07/2012, 11:44

Entrega em carga/vista

20/06/2012, 16:06

Expedição de Documento

06/06/2012, 12:45

Certidão

06/06/2012, 11:08

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/03/2012, 08:53

Conclusão

15/03/2012, 14:42

Juntada >> Petição

15/03/2012, 14:42

Recebimento

14/03/2012, 10:29

Entrega em carga/vista

02/03/2012, 10:39

Juntada >> Petição

02/03/2012, 08:54

Juntada >> Documento

02/03/2012, 08:52

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

09/02/2012, 06:59

Conclusão

07/02/2012, 12:04

Juntada >> Petição

07/02/2012, 12:01

Certidão

27/01/2012, 09:10

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

25/10/2011, 14:41

Conclusão

19/10/2011, 11:27

Juntada >> Petição

19/10/2011, 11:26

Juntada >> Documento

19/10/2011, 11:21

Recebimento

13/10/2011, 13:14

Devolução de Mandado ao Cartório

29/09/2011, 14:09

Entrega em carga/vista

13/09/2011, 18:41

Expedição de Documento

06/09/2011, 15:00

Juntada >> Documento

22/08/2011, 11:35

Certidão

19/08/2011, 00:00

Recebimento

19/05/2011, 09:19

Entrega em carga/vista

19/05/2011, 09:17

Expedição de Documento

12/05/2011, 10:29

Expedição de Documento

12/05/2011, 10:29

Certidão

05/05/2011, 12:48

Juntada >> Documento

28/04/2011, 09:20

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

27/04/2011, 14:28

Conclusão

08/10/2010, 11:59

Recebimento

08/10/2010, 11:59

Devolução de Mandado ao Cartório

29/09/2010, 08:28

Entrega em carga/vista

16/09/2010, 09:21

Expedição de Documento

15/09/2010, 11:13

Certidão

14/09/2010, 11:36

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

12/08/2010, 12:38

Conclusão

16/07/2010, 09:24

Juntada >> Documento

16/07/2010, 09:23

Certidão

02/06/2010, 14:28

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

27/05/2010, 09:59

Conclusão

27/05/2010, 09:45

Recebimento

27/05/2010, 09:43

Entrega em carga/vista

02/09/2009, 11:02

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

27/08/2009, 10:08

Conclusão

04/08/2009, 15:34

Recebimento

04/08/2009, 15:32

Entrega em carga/vista

30/06/2009, 12:21

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

16/06/2009, 16:19

Reativação

18/04/2007, 17:06

Conclusão

05/07/2006, 07:28

Decisão ou Despacho

03/07/2006, 11:33

Conclusão

22/06/2006, 10:27

Recebimento

22/06/2006, 09:00

Carga

01/06/2006, 11:16

Suspensão Temporária

23/05/2006, 08:49

Decisão ou Despacho

01/11/2005, 15:58

Conclusão

21/10/2005, 13:21

Recebimento

13/10/2005, 12:28

Carga

04/10/2005, 11:22

Juntada

18/07/2005, 19:16

Juntada

15/07/2005, 14:19

Decisão ou Despacho

01/07/2005, 14:03

Conclusão

27/06/2005, 09:25

Juntada

21/06/2005, 11:19

Juntada

14/06/2005, 12:56

Outras Informações

16/03/2005, 16:03

Juntada

10/03/2005, 18:29

Decisão ou Despacho

14/12/2004, 11:41

Conclusão

29/11/2004, 15:52

Outras Informações

25/11/2004, 10:01

Juntada

17/11/2004, 12:38

Outras Informações

10/11/2004, 14:06

Decisão ou Despacho

21/10/2004, 11:51

Conclusão

19/10/2004, 12:52

Juntada

08/09/2004, 12:12

Outras Informações

24/08/2004, 13:53

Outras Informações

26/07/2004, 00:00

Decisão ou Despacho

14/07/2004, 00:00

Distribuição

09/07/2004, 00:00

Despacho

•29/01/2025, 19:15

Decisão ou Despacho

•29/01/2025, 00:00

Outros documentos

•07/11/2024, 08:38

Despacho

•07/11/2024, 08:38

Sentença

•07/11/2024, 00:00

Outros documentos

•28/08/2024, 11:31

Despacho

•28/08/2024, 11:31

Decisão ou Despacho

•28/08/2024, 00:00

Outros documentos

•25/03/2024, 09:15

Despacho

•25/03/2024, 09:15

Decisão ou Despacho

•25/03/2024, 00:00

Despacho

•11/09/2023, 09:42

Decisão ou Despacho

•11/09/2023, 00:00

Todos os documentos(53)

Despacho

•30/09/2025, 05:53

Decisão ou Despacho

•30/09/2025, 00:00

Despacho

•29/01/2025, 19:15

Decisão ou Despacho

•29/01/2025, 00:00

Outros documentos

•07/11/2024, 08:38

Despacho

•07/11/2024, 08:38

Sentença

•07/11/2024, 00:00

Outros documentos

•28/08/2024, 11:31

Despacho

•28/08/2024, 11:31

Decisão ou Despacho

•28/08/2024, 00:00

Outros documentos

•25/03/2024, 09:15

Despacho

•25/03/2024, 09:15

Decisão ou Despacho

•25/03/2024, 00:00

Despacho

•11/09/2023, 09:42

Decisão ou Despacho

•11/09/2023, 00:00

Despacho

•13/09/2022, 22:31

Decisão ou Despacho

•13/09/2022, 00:00

Outros documentos

•06/07/2022, 09:29

Despacho

•06/07/2022, 09:28

Sentença

•06/07/2022, 00:00

Despacho

•15/01/2022, 01:23

Decisão ou Despacho

•15/01/2022, 00:00

Despacho

•16/05/2021, 05:36

Decisão ou Despacho

•16/05/2021, 00:00

Outros documentos

•27/06/2020, 05:49

Despacho

•27/06/2020, 05:49

Sentença

•27/06/2020, 00:00

Despacho

•12/03/2020, 13:10

Decisão ou Despacho

•12/03/2020, 00:00

Outros documentos

•21/08/2019, 14:59

Despacho

•21/08/2019, 14:59

Sentença

•21/08/2019, 00:00

Despacho

•06/05/2018, 23:48

Decisão ou Despacho

•06/05/2018, 00:00

Despacho

•10/01/2018, 10:06

Decisão ou Despacho

•10/01/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/11/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/08/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/05/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/02/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/12/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/08/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/03/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/12/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/08/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/03/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/02/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/10/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/04/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/08/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/05/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/08/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/06/2009, 00:00