Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000779-86.2020.8.25.0064 - TJSE | JusConsulta

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Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Riachuelo

Partes do Processo

AUTORIDADE POLICIAL

CNPJ

Autor

TIAGO DA HORA

CPF

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

04/04/2022, 16:52

Arquivamento >> Definitivo

30/03/2022, 01:22

Trânsito em julgado

30/03/2022, 01:21

Juntada >> Documento

16/03/2022, 13:43

Expedição de documento

08/03/2022, 08:04

Juntada >> Documento

07/03/2022, 11:31

Juntada >> Petição

11/02/2022, 10:35

Juntada >> Documento

31/01/2022, 09:27

Juntada >> Documento

31/01/2022, 06:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/01/2022, 02:42

Juntada >> Petição

19/01/2022, 10:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/01/2022, 10:59

Expedição de documento

18/01/2022, 10:18

Juntada >> Documento

18/01/2022, 09:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/01/2022, 11:23

Todas as movimentações(79)

Expedição de Documento >> Informações

04/04/2022, 16:52

Arquivamento >> Definitivo

30/03/2022, 01:22

Trânsito em julgado

30/03/2022, 01:21

Juntada >> Documento

16/03/2022, 13:43

Expedição de documento

08/03/2022, 08:04

Documentos

Manifestação do MP

•19/01/2022, 10:59

Sentença

•15/01/2022, 11:15

Juntada >> Documento

07/03/2022, 11:31

Juntada >> Petição

11/02/2022, 10:35

Juntada >> Documento

31/01/2022, 09:27

Juntada >> Documento

31/01/2022, 06:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/01/2022, 02:42

Juntada >> Petição

19/01/2022, 10:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/01/2022, 10:59

Expedição de documento

18/01/2022, 10:18

Juntada >> Documento

18/01/2022, 09:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/01/2022, 11:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/01/2022, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...) III - DISPOSITIVO Ex positis, e pelo que mais se avista no corpo dos autos, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, absolvo o denunciado TIAGO DA HORA da imputação do delito do art. 268 do CP, com esteio no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Considerando, finalmente, que o (a) advogado (a) MARCOS ANTUNES ROCHA DA SILVA – OAB/SE 5227 foi nomeado(a) como Defensor(a) Dativo(a) da suposta autora do fato, diante da inexistência de Defensor Público em exercício nesta Comarca, o que se fez visando a atender à exigência constitucional da asseguração da ampla defesa, bem como ao Direito Fundamental, também constitucionalmente assegurado aos necessitados financeiramente, da assistência judiciária integral e gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, condeno o Estado de Sergipe ao pagamento da importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios em favor do(a) referido(a) Defensor(a) Dativo(a), o que faço também em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC e art.22, § 1º da Lei nº 8.906/94. Intime-se o Estado de Sergipe acerca da presente condenação. Publique-se. Registre-se. Intimações e notificações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

17/01/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

15/01/2022, 11:15

Conclusão

07/12/2021, 10:45

Juntada >> Documento

02/12/2021, 10:49

Juntada >> Petição

25/11/2021, 11:17

Ato Ordinatório

23/11/2021, 08:29

Juntada >> Petição

20/11/2021, 10:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/11/2021, 07:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/11/2021, 13:27

Audiência

04/11/2021, 11:06

Juntada >> Documento

23/08/2021, 11:14

Juntada >> Documento

20/08/2021, 14:22

Juntada >> Petição

19/08/2021, 10:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/08/2021, 10:00

Juntada >> Documento

18/08/2021, 15:03

Juntada >> Documento

18/08/2021, 15:03

Juntada >> Documento

17/08/2021, 11:09

Juntada >> Documento

17/08/2021, 11:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/08/2021, 11:05

Audiência

17/08/2021, 11:05

Juntada >> Documento

05/08/2021, 09:40

Ato Ordinatório

30/06/2021, 18:48

Expedição de Documento >> Informações

30/06/2021, 10:48

Juntada >> Documento

24/05/2021, 13:45

Juntada >> Documento

20/05/2021, 15:20

Juntada >> Petição

20/05/2021, 13:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/05/2021, 13:56

Juntada >> Documento

19/05/2021, 10:49

Juntada >> Documento

19/05/2021, 10:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/05/2021, 16:43

Despacho >> Mero Expediente

16/05/2021, 07:49

Conclusão

03/05/2021, 11:55

Juntada >> Petição

01/05/2021, 00:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/05/2021, 00:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/04/2021, 12:11

Juntada >> Petição

26/04/2021, 11:53

Juntada >> Petição

26/04/2021, 11:51

Ato Ordinatório

22/04/2021, 13:18

Despacho >> Mero Expediente

22/04/2021, 11:17

Conclusão

19/04/2021, 13:58

Juntada >> Documento

19/04/2021, 13:58

Ato Ordinatório

31/03/2021, 09:15

Juntada >> Documento

31/03/2021, 09:12

Juntada >> Documento

13/03/2021, 12:35

Juntada >> Documento

05/03/2021, 09:56

Juntada >> Documento

05/03/2021, 02:12

Juntada >> Documento

05/03/2021, 02:07

Mudança de Classe Processual

05/03/2021, 02:06

Decisão >> Recebimento >> Denúncia

04/03/2021, 14:35

Conclusão

02/03/2021, 04:42

Juntada >> Petição

24/02/2021, 18:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/02/2021, 18:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/02/2021, 20:51

Juntada >> Documento

15/02/2021, 10:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/02/2021, 16:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/02/2021, 02:32

Despacho >> Mero Expediente

03/02/2021, 09:35

Conclusão

19/01/2021, 00:36

Juntada >> Documento

13/01/2021, 04:35

Juntada >> Petição

14/12/2020, 17:32

Remessa

12/11/2020, 11:25

Juntada >> Documento

12/11/2020, 11:24

Distribuição

12/11/2020, 11:03

Sentença

•15/01/2022, 00:00

Despacho

•16/05/2021, 07:49

Decisão ou Despacho

•16/05/2021, 00:00

Despacho

•22/04/2021, 11:17

Decisão ou Despacho

•22/04/2021, 00:00

Despacho

•04/03/2021, 14:35

Sentença

•04/03/2021, 00:00

Despacho

•03/02/2021, 09:35

Decisão ou Despacho

•03/02/2021, 00:00