Procedimento Comum Cível 0059019-97.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

29/02/2024, 09:31

Trânsito em julgado

29/02/2024, 09:30

Expedição de Documento >> Informações

27/02/2024, 07:07

Juntada >> Documento

20/02/2024, 21:00

Expedição de Documento >> Informações

20/02/2024, 09:42

Juntada >> Documento

20/02/2024, 08:07

Juntada >> Documento

19/02/2024, 11:05

Despacho >> Mero Expediente

16/02/2024, 16:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/02/2024, 01:49

Conclusão

15/02/2024, 12:44

Juntada >> Petição

07/02/2024, 17:29

Expedição de documento

05/02/2024, 10:33

Juntada >> Documento

03/02/2024, 11:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/02/2024, 11:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/02/2024, 13:16

Todas as movimentações(182)

Arquivamento >> Definitivo

29/02/2024, 09:31

Trânsito em julgado

29/02/2024, 09:30

Expedição de Documento >> Informações

27/02/2024, 07:07

Juntada >> Documento

20/02/2024, 21:00

Expedição de Documento >> Informações

20/02/2024, 09:42

Juntada >> Documento

20/02/2024, 08:07

Juntada >> Documento

19/02/2024, 11:05

Despacho >> Mero Expediente

16/02/2024, 16:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/02/2024, 01:49

Conclusão

15/02/2024, 12:44

Juntada >> Petição

07/02/2024, 17:29

Expedição de documento

05/02/2024, 10:33

Juntada >> Documento

03/02/2024, 11:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/02/2024, 11:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/02/2024, 13:16

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> Indeferimento da petição inicial

31/01/2024, 12:10

Conclusão

31/01/2024, 11:16

Decurso de Prazo

31/01/2024, 11:15

Juntada >> Documento

19/01/2024, 21:49

Expedição de documento

18/01/2024, 12:09

Juntada >> Documento

18/01/2024, 10:37

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/01/2024, 12:51

Despacho >> Mero Expediente

11/01/2024, 09:46

Juntada >> Documento

05/01/2024, 22:24

Conclusão

19/12/2023, 13:12

Juntada >> Petição

14/12/2023, 15:52

Juntada >> Petição

13/12/2023, 21:35

Juntada >> Documento

02/12/2023, 07:56

Juntada >> Documento

23/11/2023, 12:53

Juntada >> Documento

10/11/2023, 08:34

Juntada >> Petição

03/11/2023, 10:56

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/11/2023, 12:51

Expedição de documento

31/10/2023, 10:18

Expedição de documento

31/10/2023, 10:18

Juntada >> Documento

31/10/2023, 09:51

Ato Ordinatório

31/10/2023, 09:46

Juntada >> Documento

30/10/2023, 21:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/10/2023, 21:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/10/2023, 10:11

Juntada >> Documento

26/10/2023, 21:12

Juntada >> Documento

26/10/2023, 14:22

Juntada >> Documento

26/10/2023, 14:21

Expedição de documento

09/10/2023, 10:40

Juntada >> Documento

09/10/2023, 10:00

Decurso de Prazo

09/10/2023, 09:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/09/2023, 01:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/09/2023, 08:19

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/09/2023, 13:33

Despacho >> Mero Expediente

01/09/2023, 10:41

Juntada

29/08/2023, 09:03

Juntada >> Petição

28/08/2023, 18:03

Conclusão

25/08/2023, 08:26

Decurso de Prazo

25/08/2023, 08:26

Juntada >> Petição

21/08/2023, 19:16

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/08/2023, 12:12

Despacho >> Mero Expediente

15/08/2023, 08:27

Conclusão

25/07/2023, 20:43

Juntada >> Documento

21/07/2023, 07:48

Expedição de documento

10/07/2023, 11:22

Juntada >> Documento

10/07/2023, 07:55

Juntada >> Petição

28/06/2023, 16:36

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/06/2023, 18:41

Decisão >> Outras Decisões

23/06/2023, 14:58

Conclusão

21/06/2023, 13:09

Juntada >> Documento

20/06/2023, 10:11

Juntada >> Documento

16/06/2023, 16:43

Expedição de documento

16/05/2023, 10:01

Juntada >> Documento

15/05/2023, 11:57

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

08/05/2023, 12:32

Despacho >> Mero Expediente

05/05/2023, 09:45

Conclusão

18/04/2023, 08:53

Juntada >> Documento

18/04/2023, 08:53

Juntada >> Documento

28/03/2023, 08:49

Expedição de documento

06/03/2023, 11:46

Juntada >> Documento

06/03/2023, 11:25

Juntada >> Documento

06/03/2023, 11:07

Juntada >> Petição

27/02/2023, 16:19

Despacho >> Mero Expediente

23/02/2023, 12:32

Conclusão

15/02/2023, 11:30

Juntada >> Petição

07/02/2023, 08:58

Juntada >> Documento

30/01/2023, 20:02

Expedição de documento

19/01/2023, 08:17

Juntada >> Documento

19/01/2023, 06:57

Despacho >> Mero Expediente

19/12/2022, 10:16

Conclusão

06/12/2022, 08:15

Juntada >> Documento

03/11/2022, 08:42

Despacho >> Mero Expediente

19/10/2022, 07:17

Conclusão

20/09/2022, 12:33

Juntada >> Petição

12/09/2022, 22:50

Despacho >> Mero Expediente

09/09/2022, 08:59

Conclusão

10/08/2022, 13:09

Decurso de Prazo

10/08/2022, 13:09

Juntada >> Documento

25/07/2022, 12:34

Despacho >> Mero Expediente

21/07/2022, 11:49

Conclusão

18/07/2022, 11:17

Juntada >> Petição

03/07/2022, 13:01

Juntada >> Documento

30/06/2022, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201911301647 - Ce Dos autos, vejo que foram nomeados 03 peritos até o presente: Dra. Aline Fioravanti Pasquetti Queiroz, CRM/SE 3680, Dr. Ricardo Bruno de Menezes Ribeiro, CRM/SE 3524 e Dr. Diogo Piva Ribeiro, CRM/SE 3542. Diante da informação de 27/01/2022 e considerando que o médico nomeado perito intimado, nada aduziu aos autos, determino, antes da nomeação de outro profissional da área médica, que a CPE entre em contato telefônico com o Dr. Diogo Piva Ribeiro (ver informação no mandado untado em 14/04/2022) solicitando informações sobre aceitação ou não múnus para realização da prova pericial deferida nestes autos, certificando nos autos. Prazo de 15 dias. Cumpra-se.

17/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

15/06/2022, 09:53

Conclusão

10/05/2022, 09:06

Decurso de Prazo

10/05/2022, 09:05

Juntada >> Documento

14/04/2022, 10:31

Expedição de documento

21/03/2022, 11:09

Juntada >> Documento

21/03/2022, 09:03

Juntada >> Documento

03/03/2022, 21:38

Expedição de documento

22/02/2022, 07:57

Juntada >> Petição

21/02/2022, 16:30

Juntada >> Documento

21/02/2022, 15:19

Juntada >> Documento

21/02/2022, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201911301647 - Ce Diante da informação de 27/01/2022, nomeio o cirurgião plástico DIOGO PIVA RIBEIRO, inscrito no CRM: 3543-SE, com endereço na Av. Jorge Amado, nº 515, Jardins, Aracaju, para analisar os autos, além de apresentar proposta de honorários de forma clara e pontual, nos termos do art. 465, §2° NCPC. Pontuo que já há depositado nos autos o valor de R$ 3.300,00 a título de honorários periciais solicitados pelo perito desistente da prova técnica. Ao perito, se aceito o múnus, caberá ainda designar, previamente, data para início dos trabalhos, cientificando, comprovadamente, as partes, nos moldes do artigo 474 do CPC/15. Prazo para envio do laudo: 60 dias, contados do início dos trabalhos, cujo laudo deverá observar o art. 473 NCPC. Caso o perito deseje que as intimações das partes e advogados sejam efetuadas pelo Cartório deverá comunicar dia, hora e local em tempo hábil, podendo, inclusive, manter contato com a Secretaria da 13ª Vara Cível de Aju – telefone 3226 3658 -, tudo para agilizar o feito e o fiel cumprimento das normas processuais. Com a apresentação da proposta de informações e honorários pelo perito, a CPE deverá intimar o médico requerido para manifestação/pagamento em 05 dias, pelo art. 373, II c/c art. 370 do NCPC. Com a manifestação do perito e do réu sobre honorários, voltem para fins do § 3º, parte final do art. 465 do NCPC. CERTIFIQUE-SE A CPE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS NO PRAZO LEGAL. Após direi sobre quesitos do juízo. CUMPRA-SE COM BREVIDADE em razão do tempo da marcha processual.

10/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

08/02/2022, 16:16

Conclusão

28/01/2022, 11:45

Juntada >> Petição

27/01/2022, 07:18

Expedição de documento

19/01/2022, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201911301647 – M. MARIA FRANCISCA VIEIRA DA SILVA move Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos em face de RICARDO ARAÚJJO DE OLIVEIRA, com lastro em suposto erro médico. O feito foi saneado em 02/08/2020, com deferimento de prova pericial pretendida pela parte ré, nomeando-se DRA. ALINE FIORAVANTI PASQUETTI QUEIROZ CRM SE 3680 para analisar os autos, apresentar proposta de honorários de forma clara e pontual e dizer sobre aceitação do múnus. Em 22/09/2020, a perita nomeada aceitou o múnus, com proposta de honorários periciais apresentada em 15/12/2020. Impugnação dos honorários periciais de 27/01/2021. Aceitação da perita acerca do valor dos honorários proposto em 27/01/2021, conforme manifestação juntada aos autos no dia 21/06/2021. O réu promoveu depósito judicial no valor de R$ 3.300,00 a título de honorários periciais – ver 03/08/2021. Manifestação da perita em 30/09/2021, solicitando sua desistência do múnus. Despacho de 12/10/2021 nomeando como perito o cirurgião plástico Dr. Ricardo Bruno de Menezes Ribeiro, inscrito no CRM: 3524-SE, para fins do art. 465, §2° NCPC. Devidamente intimado, o perito nomeado Dr. Ricardo Bruno de Menezes Ribeiro afirmou não ter interesse, consoante certidão constante no mandado juntado em 10/11/2021. POIS BEM. A prova pericial foi designada em 02/08/2020, com recusa de dois profissionais médicos – ver juntadas de 30/09/2021 e 10/11/2021. Neste momento, impõe-se nomeação de novo perito para o deslanche processual que tramita desde o ano de 2019. Assim, em razão do tempo da marcha processual oficie-se a SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA PLÁSTICA – REGIONAL SERGIPE (endereço: Av. Ministro Geraldo Barreto Sobral, 2131 – Sala 608, Bairro Jardins – Aracaju/SE, Cep: 49026-010), na pessoa de seu diretor ou de quem lhe faça as vezes, para que indique a este juízo profissionais desimpedidos aptos a realizarem a prova pericial designada nos presentes autos. Prazo: 05 dias. Acompanhe-se do ofício cópia do saneador de 02/08/2020 e a informação que já há depositado nos autos o valor de R$ 3.300,00 a título de honorários periciais solicitados pelo perito desistente da prova técnica. Intimem-se. Cumpra-se COM PRIORIDADE em razão do tempo processual.

18/01/2022, 00:00

Juntada >> Documento

17/01/2022, 11:57

Despacho >> Mero Expediente

16/01/2022, 16:34

Conclusão

14/01/2022, 11:40

Juntada >> Documento

10/11/2021, 09:06

Expedição de documento

26/10/2021, 08:26

Juntada >> Documento

25/10/2021, 11:16

Despacho >> Mero Expediente

12/10/2021, 07:20

Conclusão

30/09/2021, 08:57

Juntada >> Documento

30/09/2021, 08:56

Juntada >> Documento

28/09/2021, 07:59

Juntada >> Documento

31/08/2021, 15:53

Despacho >> Mero Expediente

25/08/2021, 12:31

Conclusão

24/08/2021, 08:52

Juntada

03/08/2021, 09:37

Juntada >> Petição

30/07/2021, 20:17

Despacho >> Mero Expediente

25/07/2021, 12:32

Conclusão

21/07/2021, 20:27

Juntada >> Documento

21/06/2021, 06:35

Juntada >> Documento

10/06/2021, 15:20

Juntada >> Petição

23/05/2021, 10:44

Despacho >> Mero Expediente

17/05/2021, 21:19

Conclusão

13/05/2021, 19:39

Juntada >> Documento

06/04/2021, 08:43

Juntada >> Documento

24/03/2021, 13:27

Juntada >> Documento

12/03/2021, 08:50

Juntada >> Petição

10/03/2021, 18:22

Juntada >> Petição

10/03/2021, 12:39

Juntada >> Documento

08/03/2021, 13:16

Despacho >> Mero Expediente

09/02/2021, 08:17

Conclusão

08/02/2021, 13:24

Juntada >> Petição

27/01/2021, 19:24

Ato Ordinatório

18/01/2021, 11:49

Juntada >> Documento

15/12/2020, 10:27

Juntada >> Documento

03/12/2020, 18:15

Juntada >> Documento

18/11/2020, 14:57

Juntada >> Documento

18/11/2020, 08:34

Juntada >> Documento

18/11/2020, 08:29

Juntada >> Documento

28/09/2020, 09:19

Juntada >> Documento

22/09/2020, 07:14

Juntada >> Documento

21/09/2020, 18:06

Juntada >> Documento

25/08/2020, 09:10

Juntada >> Petição

24/08/2020, 21:25

Juntada >> Documento

24/08/2020, 12:09

Decisão >> Saneamento

02/08/2020, 11:27

Conclusão

22/06/2020, 08:04

Juntada >> Petição

22/06/2020, 03:22

Ato Ordinatório

31/05/2020, 12:50

Juntada >> Documento

31/05/2020, 12:49

Juntada >> Petição

26/05/2020, 14:00

Despacho >> Mero Expediente

28/03/2020, 10:10

Conclusão

04/03/2020, 09:32

Juntada >> Petição

03/03/2020, 10:19

Juntada >> Petição

02/03/2020, 12:29

Audiência

02/03/2020, 10:10

Juntada >> Documento

17/02/2020, 17:31

Juntada >> Documento

29/01/2020, 12:34

Audiência

28/01/2020, 11:05

Juntada >> Documento

17/12/2019, 14:49

Juntada >> Documento

13/11/2019, 11:55

Ato Ordinatório

13/11/2019, 10:10

Audiência

13/11/2019, 09:58

Juntada >> Petição

07/11/2019, 16:32

Remessa

05/11/2019, 12:49

Recebimento

05/11/2019, 12:49

Despacho >> Concessão >> Assistência Judiciária Gratuita

03/11/2019, 19:19

Conclusão

30/10/2019, 23:49

Distribuição

30/10/2019, 23:49

Documentos

Despacho

•16/02/2024, 16:56

Decisão ou Despacho

•16/02/2024, 00:00

Sentença

•31/01/2024, 12:10

Sentença

•31/01/2024, 00:00

Despacho

•11/01/2024, 09:46

Decisão ou Despacho

•11/01/2024, 00:00

Despacho

•01/09/2023, 10:41

Decisão ou Despacho

•01/09/2023, 00:00

Despacho

•15/08/2023, 08:27

Decisão ou Despacho

•15/08/2023, 00:00

Despacho

•23/06/2023, 14:58

Sentença

•23/06/2023, 00:00

Despacho

•05/05/2023, 09:45

Decisão ou Despacho

•05/05/2023, 00:00

Despacho

•23/02/2023, 12:32

Todos os documentos(46)

Despacho

•16/02/2024, 16:56

Decisão ou Despacho

•16/02/2024, 00:00

Sentença

•31/01/2024, 12:10

Sentença

•31/01/2024, 00:00

Despacho

•11/01/2024, 09:46

Decisão ou Despacho

•11/01/2024, 00:00

Despacho

•01/09/2023, 10:41

Decisão ou Despacho

•01/09/2023, 00:00

Despacho

•15/08/2023, 08:27

Decisão ou Despacho

•15/08/2023, 00:00

Despacho

•23/06/2023, 14:58

Sentença

•23/06/2023, 00:00

Despacho

•05/05/2023, 09:45

Decisão ou Despacho

•05/05/2023, 00:00

Despacho

•23/02/2023, 12:32

Decisão ou Despacho

•23/02/2023, 00:00

Despacho

•19/12/2022, 10:16

Decisão ou Despacho

•19/12/2022, 00:00

Despacho

•19/10/2022, 07:17

Decisão ou Despacho

•19/10/2022, 00:00

Despacho

•09/09/2022, 08:59

Decisão ou Despacho

•09/09/2022, 00:00

Despacho

•21/07/2022, 11:49

Decisão ou Despacho

•21/07/2022, 00:00

Despacho

•15/06/2022, 09:53

Decisão ou Despacho

•15/06/2022, 00:00

Despacho

•08/02/2022, 16:16

Decisão ou Despacho

•08/02/2022, 00:00

Despacho

•16/01/2022, 16:34

Decisão ou Despacho

•16/01/2022, 00:00

Despacho

•12/10/2021, 07:20

Decisão ou Despacho

•12/10/2021, 00:00

Despacho

•25/08/2021, 12:31

Decisão ou Despacho

•25/08/2021, 00:00

Despacho

•25/07/2021, 12:32

Decisão ou Despacho

•25/07/2021, 00:00

Despacho

•17/05/2021, 21:19

Decisão ou Despacho

•17/05/2021, 00:00

Despacho

•09/02/2021, 08:17

Decisão ou Despacho

•09/02/2021, 00:00

Decisão

•02/08/2020, 11:27

Decisão ou Despacho

•02/08/2020, 00:00

Despacho

•28/03/2020, 10:10

Decisão ou Despacho

•28/03/2020, 00:00

Despacho

•03/11/2019, 19:19

Decisão ou Despacho

•03/11/2019, 00:00