Execução Fiscal 0002496-07.2015.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 22 ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

12/05/2026, 01:00

Expedição de Documento >> Informações

05/05/2026, 09:09

Juntada >> Documento

05/05/2026, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

23/04/2026, 06:01

Conclusão

08/04/2026, 10:08

Juntada >> Documento

08/04/2026, 10:06

Expedição de Documento >> Informações

10/02/2026, 01:00

Juntada >> Documento

02/02/2026, 10:01

Expedição de Documento >> Informações

02/02/2026, 10:00

Expedição de Documento >> Informações

02/02/2026, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

21/01/2026, 10:45

Conclusão

08/01/2026, 08:34

Juntada >> Documento

08/01/2026, 08:32

Todas as movimentações(241)

Expedição de Documento >> Informações

12/05/2026, 01:00

Expedição de Documento >> Informações

05/05/2026, 09:09

Juntada >> Documento

05/05/2026, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

23/04/2026, 06:01

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 06:01

Decisão ou Despacho

•23/04/2026, 00:00

Conclusão

08/04/2026, 10:08

Juntada >> Documento

08/04/2026, 10:06

Expedição de Documento >> Informações

10/02/2026, 01:00

Juntada >> Documento

02/02/2026, 10:01

Expedição de Documento >> Informações

02/02/2026, 10:00

Expedição de Documento >> Informações

02/02/2026, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

21/01/2026, 10:45

Conclusão

08/01/2026, 08:34

Juntada >> Documento

08/01/2026, 08:32

Juntada >> Petição

09/12/2025, 09:50

Juntada >> Petição

09/12/2025, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:33

Decisão >> Outras Decisões

01/12/2025, 09:18

Conclusão

11/11/2025, 11:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/10/2025, 00:43

Juntada >> Petição

20/10/2025, 18:43

Juntada >> Documento

17/10/2025, 17:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/10/2025, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

29/09/2025, 11:10

Conclusão

01/09/2025, 10:44

Juntada >> Documento

20/08/2025, 10:26

Juntada >> Petição

18/08/2025, 16:02

Juntada >> Documento

13/08/2025, 17:32

Juntada >> Petição

30/07/2025, 07:24

Juntada >> Petição

29/07/2025, 17:08

Juntada >> Petição

14/07/2025, 08:41

Juntada >> Petição

09/07/2025, 07:15

Expedição de documento

04/07/2025, 09:36

Juntada >> Petição

16/06/2025, 15:21

Juntada >> Petição

11/06/2025, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

06/06/2025, 19:41

Juntada >> Petição

04/06/2025, 17:20

Juntada >> Petição

01/06/2025, 17:20

Juntada >> Petição

15/05/2025, 12:02

Juntada >> Documento

15/05/2025, 07:40

Conclusão

08/05/2025, 10:18

Juntada >> Documento

07/05/2025, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

24/04/2025, 11:04

Juntada >> Documento

12/04/2025, 10:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/04/2025, 07:52

Juntada >> Documento

03/04/2025, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 00:33

Conclusão

31/03/2025, 11:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/03/2025, 11:42

Ato Ordinatório

31/03/2025, 11:41

Juntada >> Documento

31/03/2025, 11:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/03/2025, 22:25

Juntada >> Documento

29/03/2025, 22:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/03/2025, 07:45

Ato Ordinatório

19/03/2025, 07:45

Juntada >> Documento

17/03/2025, 16:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/02/2025, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 00:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/02/2025, 10:10

Ato Ordinatório

12/02/2025, 10:09

Juntada >> Documento

30/01/2025, 10:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/12/2024, 01:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/11/2024, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 00:36

Decisão >> Designação >> Hasta Pública/Leilão

06/11/2024, 11:18

Conclusão

29/10/2024, 08:30

Juntada >> Documento

29/10/2024, 08:29

Juntada >> Documento

24/10/2024, 22:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/09/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO: DINIZ EMPREEDIMENTOS LTDA ADV.: GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ENVIADA À PROCURADORIA MUNICIPAL DE ARACAJU. VINDO O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES, DEVENDO O EXEQUENTE, EM 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. INTIMAÇÃO ENVIADA AO PROCURADORIA DE MUNICÍPIO. Intimação Eletrônica - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201512200265 NÚMERO ÚNICO: 0002496-07.2015.8.25.0001

17/09/2024, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/09/2024, 11:07

Juntada >> Documento

27/08/2024, 10:56

Expedição de documento

01/08/2024, 09:19

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/06/2024, 12:37

Decisão >> Outras Decisões

21/06/2024, 21:14

Conclusão

17/06/2024, 12:22

Juntada >> Documento

17/06/2024, 12:21

Juntada >> Documento

07/05/2024, 20:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/04/2024, 11:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/04/2024, 11:03

Ato Ordinatório

11/04/2024, 11:02

Decurso de Prazo

11/04/2024, 11:02

Juntada >> Documento

06/02/2024, 00:05

Expedição de documento

10/01/2024, 11:14

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/11/2023, 13:24

Despacho >> Mero Expediente

03/11/2023, 19:30

Conclusão

10/10/2023, 09:45

Juntada >> Documento

15/09/2023, 15:07

Expedição de documento

08/08/2023, 10:53

Juntada >> Documento

08/08/2023, 10:39

Juntada >> Documento

08/08/2023, 10:30

Expedição de Documento >> Informações

31/07/2023, 09:41

Juntada >> Documento

12/07/2023, 09:38

Expedição de documento

29/05/2023, 09:28

Juntada >> Documento

29/05/2023, 07:50

Juntada >> Documento

29/05/2023, 07:46

Despacho >> Mero Expediente

28/04/2023, 09:41

Conclusão

28/04/2023, 08:16

Juntada >> Petição

25/04/2023, 12:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/04/2023, 01:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/03/2023, 13:38

Despacho >> Mero Expediente

30/01/2023, 20:53

Conclusão

19/01/2023, 10:10

Juntada >> Petição

18/01/2023, 12:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/12/2022, 21:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/12/2022, 20:30

Despacho >> Mero Expediente

21/11/2022, 08:23

Conclusão

10/11/2022, 09:33

Juntada >> Petição

09/11/2022, 23:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/09/2022, 01:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/09/2022, 11:51

Ato Ordinatório

12/09/2022, 11:50

Juntada >> Petição

08/08/2022, 21:00

Expedição de Documento >> Informações

28/07/2022, 16:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/07/2022, 01:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/07/2022, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO [...] Assim, do cotejo das decisões proferidas no ano de 2018, quando do acolhimento parcial da exceção, e daquela combatida neste recurso, vê-se que não há que se falar em contradição, obscuridade ou omissão a justificar a alteração da decisão, considerando que, em nenhuma delas, restou definida a real localização dos imóveis objeto da lide. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, persistindo a decisão em apreço tal como lançada. Intime-se.

06/07/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

04/07/2022, 09:50

Conclusão

06/06/2022, 13:15

Juntada >> Petição

24/05/2022, 00:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/05/2022, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/05/2022, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista os efeitos infringentes que podem vir a ter os embargos de declaração interpostos, intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos sobreditos embargos. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam os autos conclusos.

07/04/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

05/04/2022, 12:48

Conclusão

07/03/2022, 11:50

Juntada >> Documento

07/03/2022, 11:50

Juntada >> Petição

21/02/2022, 12:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/01/2022, 01:18

Juntada >> Petição

27/01/2022, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Neste sentido, não se pode simplesmente utilizar a nomenclatura “Zona de Expansão - Mosqueiro” para, de pronto, fixar a competência deste ou daquele Município, diante, in casu, da não individualização geográfica precisa, com lastro nos limites apresentados. Ainda nesse ponto, consoante se observa dos autos, notória a escassez de dados a conduzir a um juízo que entenda pela ilegitimidade, nos moldes declinados, de modo que não se apresenta justa causa para acolher o pleito do dia 27/10/2021. Assim, mostra-se desprovido de lastro fático-jurídico hábil a afastar, de pronto, sem detalhamentos precisos, o argumento da ilegitimidade ativa do município, havendo assim a necessidade de produção de prova pericial e, portanto, não há como ilidir ou afastar a competência do Município de Aracaju para a cobrança da exação, não se justificando o acolhimento da ilegitimidade pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pleito retro. Intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista a penhora realizada sobre o imóvel (vide juntada em 07/12/2020), sob pena de desconstituição e consequente aplicação do art. 40 da LEF. Intimem-se.

19/01/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/01/2022, 10:27

Decisão >> Outras Decisões

17/01/2022, 09:00

Conclusão

22/11/2021, 07:59

Decurso de Prazo

22/11/2021, 07:58

Juntada >> Petição

27/10/2021, 21:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/10/2021, 01:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/10/2021, 08:48

Despacho >> Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/09/2021, 19:03

Conclusão

03/09/2021, 17:00

Expedição de Documento >> Informações

03/09/2021, 16:59

Juntada >> Documento

03/09/2021, 16:59

Juntada >> Documento

03/09/2021, 16:58

Juntada >> Documento

24/05/2021, 19:07

Juntada >> Documento

13/11/2020, 10:29

Juntada >> Documento

05/05/2020, 12:28

Juntada >> Documento

19/09/2019, 09:23

Juntada >> Documento

14/03/2019, 15:51

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

06/02/2019, 07:52

Conclusão

04/02/2019, 11:43

Juntada >> Documento

25/09/2018, 12:03

Juntada >> Documento

25/09/2018, 12:03

Juntada >> Petição

09/04/2018, 21:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/04/2018, 00:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/03/2018, 08:58

Juntada >> Documento

23/03/2018, 08:57

Decisão >> Acolhimento de exceção >> de pré-executividade

07/03/2018, 12:42

Conclusão

11/01/2018, 07:34

Juntada >> Petição

10/01/2018, 11:50

Outras Informações

18/11/2017, 00:42

Ato Ordinatório

07/11/2017, 12:18

Intimação Eletrônica

07/11/2017, 12:18

Juntada >> Petição

25/10/2017, 11:21

Expedição de documento

18/10/2017, 12:27

Certidão

18/10/2017, 09:56

Juntada >> Documento

06/10/2017, 09:14

Juntada >> Documento

05/10/2017, 08:47

Expedição de documento

08/09/2017, 07:21

Certidão

06/09/2017, 10:36

Despacho >> Mero Expediente

22/08/2017, 08:57

Conclusão

21/08/2017, 12:50

Juntada >> Petição

18/08/2017, 11:52

Outras Informações

18/08/2017, 11:51

Intimação Eletrônica

08/08/2017, 08:09

Juntada >> Documento

07/08/2017, 12:07

Expedição de documento

21/07/2017, 10:36

Certidão

21/07/2017, 10:19

Juntada >> Petição

06/07/2017, 09:53

Outras Informações

23/06/2017, 01:44

Intimação Eletrônica

12/06/2017, 11:15

Ato Ordinatório

12/06/2017, 11:15

Juntada >> Documento

12/06/2017, 10:07

Certidão

29/05/2017, 11:49

Juntada >> Petição

12/05/2017, 13:28

Outras Informações

29/04/2017, 01:54

Outras Informações

29/04/2017, 01:54

Intimação Eletrônica

18/04/2017, 08:17

Intimação Eletrônica

18/04/2017, 08:15

Despacho >> Mero Expediente

29/03/2017, 08:54

Conclusão

28/03/2017, 08:10

Juntada >> Petição

23/02/2017, 08:19

Juntada >> Petição

12/01/2017, 09:57

Outras Informações

12/01/2017, 09:56

Intimação Eletrônica

12/01/2017, 09:55

Certidão

12/01/2017, 09:54

Expedição de documento

05/12/2016, 11:48

Certidão

22/11/2016, 09:26

Despacho >> Mero Expediente

21/10/2016, 11:45

Conclusão

19/10/2016, 11:15

Juntada >> Petição

14/10/2016, 08:39

Outras Informações

29/09/2016, 01:31

Intimação Eletrônica

16/09/2016, 08:57

Ato Ordinatório

16/09/2016, 08:57

Juntada >> Petição

05/09/2016, 13:26

Expedição de documento

26/08/2016, 09:19

Juntada >> Petição

15/08/2016, 09:13

Outras Informações

29/07/2016, 04:06

Ato Ordinatório

18/07/2016, 09:37

Intimação Eletrônica

18/07/2016, 09:37

Juntada >> Petição

05/07/2016, 12:11

Expedição de documento

25/05/2016, 11:27

Certidão

25/05/2016, 11:09

Despacho >> Mero Expediente

17/05/2016, 16:59

Conclusão

16/05/2016, 12:30

Juntada >> Petição

11/05/2016, 16:38

Outras Informações

19/04/2016, 03:24

Intimação Eletrônica

07/04/2016, 11:04

Despacho >> Mero Expediente

31/03/2016, 08:50

Conclusão

30/03/2016, 07:47

Juntada >> Petição

29/03/2016, 14:54

Outras Informações

15/03/2016, 03:10

Ato Ordinatório

02/03/2016, 12:27

Intimação Eletrônica

02/03/2016, 12:27

Juntada >> Petição

18/02/2016, 09:50

Juntada >> Documento

26/01/2016, 10:47

Expedição de documento

26/10/2015, 13:50

Certidão

26/10/2015, 11:37

Juntada >> Documento

09/10/2015, 09:13

Devolução de Mandado ao Cartório

08/10/2015, 10:05

Expedição de documento

24/09/2015, 13:01

Certidão

15/09/2015, 07:46

Outras Informações

14/09/2015, 13:04

Certidão

31/03/2015, 08:01

Certidão

20/03/2015, 10:52

Expedição de documento

11/02/2015, 12:37

Distribuição

26/01/2015, 10:29

Conclusão

26/01/2015, 10:29

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

26/01/2015, 10:29

Despacho

•21/01/2026, 10:45

Decisão ou Despacho

•21/01/2026, 00:00

Despacho

•01/12/2025, 09:18

Sentença

•01/12/2025, 00:00

Despacho

•29/09/2025, 11:10

Decisão ou Despacho

•29/09/2025, 00:00

Despacho

•06/06/2025, 19:41

Decisão ou Despacho

•06/06/2025, 00:00

Despacho

•24/04/2025, 11:04

Decisão ou Despacho

•24/04/2025, 00:00

Despacho

•06/11/2024, 11:18

Sentença

•06/11/2024, 00:00

Despacho

•21/06/2024, 21:14

Todos os documentos(47)

Despacho

•23/04/2026, 06:01

Decisão ou Despacho

•23/04/2026, 00:00

Despacho

•21/01/2026, 10:45

Decisão ou Despacho

•21/01/2026, 00:00

Despacho

•01/12/2025, 09:18

Sentença

•01/12/2025, 00:00

Despacho

•29/09/2025, 11:10

Decisão ou Despacho

•29/09/2025, 00:00

Despacho

•06/06/2025, 19:41

Decisão ou Despacho

•06/06/2025, 00:00

Despacho

•24/04/2025, 11:04

Decisão ou Despacho

•24/04/2025, 00:00

Despacho

•06/11/2024, 11:18

Sentença

•06/11/2024, 00:00

Despacho

•21/06/2024, 21:14

Sentença

•21/06/2024, 00:00

Despacho

•03/11/2023, 19:30

Decisão ou Despacho

•03/11/2023, 00:00

Despacho

•28/04/2023, 09:41

Decisão ou Despacho

•28/04/2023, 00:00

Despacho

•30/01/2023, 20:53

Decisão ou Despacho

•30/01/2023, 00:00

Despacho

•21/11/2022, 08:23

Decisão ou Despacho

•21/11/2022, 00:00

Despacho

•04/07/2022, 09:50

Sentença

•04/07/2022, 00:00

Despacho

•05/04/2022, 12:48

Decisão ou Despacho

•05/04/2022, 00:00

Despacho

•17/01/2022, 09:00

Sentença

•17/01/2022, 00:00

Outros documentos

•27/10/2021, 21:22

Outros documentos

•27/10/2021, 21:22

Outros documentos

•27/10/2021, 21:22

Despacho

•30/09/2021, 19:03

Decisão ou Despacho

•30/09/2021, 00:00

Decisão

•06/02/2019, 07:52

Decisão ou Despacho

•06/02/2019, 00:00

Despacho

•07/03/2018, 12:42

Sentença

•07/03/2018, 00:00

Outros documentos

•25/10/2017, 11:21

Outros documentos

•25/10/2017, 11:21

Despacho

•22/08/2017, 08:57

Decisão ou Despacho

•22/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/03/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/10/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/05/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/03/2016, 00:00