Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000741-05.2021.8.25.0011 - TJSE | JusConsulta

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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

São Domingos

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · São Domingos

Partes do Processo

AUTORIDADE POLICIAL

CNPJ

Autor

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

VITIMA

MAGO OU KEKEU

ALCUNHA

NAIANH

ALCUNHA

RICRECIO DE JESUS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JUAN MAX GOIS MENDONCA

OAB/SE 12979·CPF·Representa: Réu

NAIANY LEONOR ANDRADE

OAB/SE 13378·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

AUTORIDADE POLICIAL

CNPJ

Autor

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

VITIMA

MAGO OU KEKEU

ALCUNHA

NAIANH

ALCUNHA

RICRECIO DE JESUS SANTOS

CPF

Reu

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

TERCEIRO

NAIANH LIONOR ANDRADE

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

12/05/2026, 12:40

Conclusão

08/05/2026, 13:45

Decurso de Prazo

08/05/2026, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:38

Ato Ordinatório

10/04/2026, 10:23

Expedição de Documento >> Informações

10/04/2026, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 00:38

Despacho >> Mero Expediente

31/03/2026, 11:22

Comunicação Eletrônica >> Confirmada

23/03/2026, 00:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/03/2026, 14:51

Conclusão

11/03/2026, 14:06

Juntada >> Documento

11/03/2026, 14:01

Juntada >> Documento

11/03/2026, 13:58

Trânsito em julgado

10/12/2025, 14:14

Todas as movimentações(154)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

12/05/2026, 12:40

Conclusão

08/05/2026, 13:45

Decurso de Prazo

08/05/2026, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:38

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 12:40

Decisão ou Despacho

•12/05/2026, 00:00

Ato Ordinatório

10/04/2026, 10:23

Expedição de Documento >> Informações

10/04/2026, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 00:38

Despacho >> Mero Expediente

31/03/2026, 11:22

Comunicação Eletrônica >> Confirmada

23/03/2026, 00:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/03/2026, 14:51

Conclusão

11/03/2026, 14:06

Juntada >> Documento

11/03/2026, 14:01

Juntada >> Documento

11/03/2026, 13:58

Trânsito em julgado

10/12/2025, 14:14

Juntada >> Documento

02/12/2025, 14:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/12/2025, 14:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/12/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:38

Decisão >> Outras Decisões

29/11/2025, 21:29

Conclusão

26/11/2025, 11:54

Juntada >> Documento

26/11/2025, 11:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/11/2025, 00:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/11/2025, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:35

Juntada >> Documento

13/11/2025, 22:47

Despacho >> Mero Expediente

12/11/2025, 19:40

Conclusão

05/11/2025, 10:19

Juntada >> Documento

05/11/2025, 10:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/11/2025, 01:00

Juntada >> Documento

31/10/2025, 11:25

Juntada >> Documento

22/10/2025, 18:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/10/2025, 17:59

Expedição de documento

22/10/2025, 13:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/10/2025, 13:24

Juntada >> Documento

22/10/2025, 13:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/10/2025, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 00:37

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

16/10/2025, 12:27

Conclusão

25/06/2025, 09:41

Juntada >> Petição

20/06/2025, 20:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 00:40

Ato Ordinatório

12/06/2025, 12:57

Juntada >> Documento

12/06/2025, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 00:35

Audiência

16/05/2025, 12:59

Juntada >> Documento

14/04/2025, 19:26

Juntada >> Documento

14/04/2025, 11:26

Juntada >> Documento

11/04/2025, 10:13

Expedição de documento

10/04/2025, 10:43

Expedição de documento

10/04/2025, 10:43

Expedição de documento

10/04/2025, 10:43

Juntada >> Documento

08/04/2025, 18:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/04/2025, 18:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/04/2025, 14:10

Juntada >> Documento

08/04/2025, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

01/04/2025, 14:22

Conclusão

19/12/2024, 10:00

Juntada >> Petição

18/12/2024, 23:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 00:36

Ato Ordinatório

05/12/2024, 13:24

Despacho >> Mero Expediente

05/12/2024, 11:29

Conclusão

07/10/2024, 10:07

Juntada >> Petição

07/10/2024, 09:36

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/10/2024, 00:39

Ato Ordinatório

03/10/2024, 13:23

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

30/09/2024, 00:40

Despacho >> Mero Expediente

26/09/2024, 10:42

Conclusão

19/08/2024, 13:04

Decurso de Prazo

19/08/2024, 13:03

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/07/2024, 12:15

Despacho >> Mero Expediente

10/07/2024, 08:50

Conclusão

14/05/2024, 10:47

Decurso de Prazo

14/05/2024, 10:46

Juntada >> Documento

01/05/2024, 19:46

Expedição de documento

24/04/2024, 09:04

Juntada >> Documento

23/04/2024, 13:08

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/04/2024, 12:46

Despacho >> Mero Expediente

16/04/2024, 19:13

Conclusão

07/02/2024, 09:32

Juntada >> Documento

03/02/2024, 12:58

Expedição de documento

13/12/2023, 10:04

Juntada >> Documento

13/12/2023, 10:03

Juntada >> Documento

20/10/2023, 11:53

Evolução da Classe Processual

20/10/2023, 10:33

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/10/2023, 12:44

Decisão >> Recebimento >> Denúncia

17/10/2023, 16:21

Conclusão

23/08/2023, 10:50

Juntada >> Documento

22/08/2023, 12:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/08/2023, 07:21

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/08/2023, 12:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/08/2023, 10:00

Despacho >> Mero Expediente

02/08/2023, 21:09

Juntada >> Petição

01/06/2023, 10:47

Conclusão

01/06/2023, 09:43

Juntada >> Petição

01/06/2023, 09:38

Juntada >> Petição

22/05/2023, 12:31

Juntada >> Documento

12/05/2023, 08:29

Juntada >> Documento

11/04/2023, 08:56

Juntada >> Documento

09/03/2023, 11:03

Expedição de Documento >> Informações

10/02/2023, 13:36

Expedição de Documento >> Informações

10/02/2023, 13:36

Expedição de documento

10/02/2023, 09:26

Juntada >> Documento

09/02/2023, 08:09

Despacho >> Mero Expediente

16/01/2023, 07:04

Conclusão

11/01/2023, 13:59

Juntada >> Petição

10/01/2023, 11:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/12/2022, 07:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/12/2022, 09:37

Despacho >> Mero Expediente

05/12/2022, 09:51

Juntada >> Documento

01/12/2022, 11:44

Conclusão

03/10/2022, 11:45

Juntada >> Petição

02/10/2022, 17:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/09/2022, 07:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/09/2022, 10:54

Juntada >> Documento

16/09/2022, 10:52

Juntada >> Documento

16/08/2022, 10:47

Juntada >> Petição

19/07/2022, 08:03

Juntada >> Documento

12/07/2022, 08:38

Juntada >> Documento

09/06/2022, 11:15

Juntada >> Petição

09/06/2022, 07:29

Expedição de Documento >> Informações

02/06/2022, 09:38

Expedição de Documento >> Informações

02/06/2022, 09:38

Juntada >> Documento

31/05/2022, 06:48

Expedição de Documento >> Informações

09/05/2022, 07:20

Expedição de Documento >> Informações

09/05/2022, 07:20

Expedição de documento

06/05/2022, 15:11

Juntada >> Documento

06/05/2022, 15:06

Despacho >> Mero Expediente

02/05/2022, 21:06

Conclusão

21/03/2022, 10:48

Juntada >> Petição

18/03/2022, 12:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/03/2022, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica -...vistas dos autos ao Ministério Público. Intimação enviada ao Ministério Público (1º grau) - Promotoria de Justiça.

07/03/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/03/2022, 09:45

Audiência

03/03/2022, 13:26

Juntada >> Documento

30/01/2022, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Audiência - Designo o dia 03/03/2022 às 11h:00min para que seja realizada audiência de Preliminar.

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Designo audiência preliminar para o dia 03/03/2022, às 11:00 horas, no fórum local. Intimem-se o suposto autor do fato para que compareça ao ato acompanhado de advogado, caso contrário, ser-lhe-á designado Defensor Dativo. Fica determinado que o ato se realize por videoconferência, diante da necessidade de manter o distanciamento social a fim de conter a pandemia covid-19, mediante seguintes providências: 1) As partes poderão participarem do ato por meio de aplicativo/programa Zoom, cuja sala de reunião será:https://us02web.zoom.us/j/2330668683?pwd=MXFyaXJMbUF1bHVXVzN5b2Z5cGFuZz09 2) O acesso à sala de reunião será pelo link indicado e exigirá que se baixe o aplicativo/programa correspondente; 3) Caso seja interesse das partes e respectivos advogados, estes poderão ficar no mesmo local, qual seja, no escritório, quando então será necessário apenas o acesso ao link indicado pelo item 01, pelos advogados. 4) Intimações necessárias, ressalvando-se, nos termos da Portaria Normativa nº 73/2021 do TJSE, que a partir de 25/10/2021, o acesso ao Fórum somente será permitido mediante a exibição de comprovante de vacinação contra a Covid-19, acompanhado de documento de identificação com foto. Serão considerados válidos para os fins comprobatórios de vacinação contra a Covid-19, certificado de vacina, na versão digital ou impressa, emitido através do aplicativo ou na versão web da plataforma do Sistema Único de Saúde denominado Conecte SUS Cidadão ou outro aplicativo fornecido pelo Sistema Público de Saúde; caderneta ou cartão de vacinação em que foi registrada a aplicação do imunizante no momento da vacinação. Notifique-se o MP.

19/01/2022, 00:00

Expedição de documento

17/01/2022, 13:04

Juntada >> Petição

17/01/2022, 12:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/01/2022, 12:15

Audiência

17/01/2022, 11:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/01/2022, 11:15

Despacho >> Mero Expediente

17/01/2022, 09:27

Juntada >> Petição

29/11/2021, 12:16

Juntada >> Petição

29/11/2021, 12:14

Conclusão

19/11/2021, 08:47

Juntada

18/11/2021, 15:08

Juntada >> Petição

12/11/2021, 15:33

Remessa

19/10/2021, 13:24

Juntada >> Documento

19/10/2021, 13:23

Distribuição

18/10/2021, 13:53

Despacho

•31/03/2026, 11:22

Decisão ou Despacho

•31/03/2026, 00:00

Decisão

•29/11/2025, 21:29

Decisão ou Despacho

•29/11/2025, 00:00

Despacho

•12/11/2025, 19:40

Decisão ou Despacho

•12/11/2025, 00:00

Sentença

•16/10/2025, 12:27

Sentença

•16/10/2025, 00:00

Despacho

•01/04/2025, 14:22

Decisão ou Despacho

•01/04/2025, 00:00

Despacho

•05/12/2024, 11:29

Decisão ou Despacho

•05/12/2024, 00:00

Despacho

•26/09/2024, 10:42

Todos os documentos(39)

Despacho

•12/05/2026, 12:40

Decisão ou Despacho

•12/05/2026, 00:00

Despacho

•31/03/2026, 11:22

Decisão ou Despacho

•31/03/2026, 00:00

Decisão

•29/11/2025, 21:29

Decisão ou Despacho

•29/11/2025, 00:00

Despacho

•12/11/2025, 19:40

Decisão ou Despacho

•12/11/2025, 00:00

Sentença

•16/10/2025, 12:27

Sentença

•16/10/2025, 00:00

Despacho

•01/04/2025, 14:22

Decisão ou Despacho

•01/04/2025, 00:00

Despacho

•05/12/2024, 11:29

Decisão ou Despacho

•05/12/2024, 00:00

Despacho

•26/09/2024, 10:42

Decisão ou Despacho

•26/09/2024, 00:00

Despacho

•10/07/2024, 08:50

Decisão ou Despacho

•10/07/2024, 00:00

Despacho

•16/04/2024, 19:13

Decisão ou Despacho

•16/04/2024, 00:00

Decisão

•17/10/2023, 16:21

Decisão ou Despacho

•17/10/2023, 00:00

Despacho

•02/08/2023, 21:09

Decisão ou Despacho

•02/08/2023, 00:00

Despacho

•22/05/2023, 12:31

Despacho

•22/05/2023, 12:31

Despacho

•22/05/2023, 12:31

Despacho

•16/01/2023, 07:04

Decisão ou Despacho

•16/01/2023, 00:00

Despacho

•05/12/2022, 09:51

Decisão ou Despacho

•05/12/2022, 00:00

Despacho

•09/06/2022, 07:29

Despacho

•09/06/2022, 07:29

Despacho

•09/06/2022, 07:29

Despacho

•31/05/2022, 06:48

Despacho

•02/05/2022, 21:06

Decisão ou Despacho

•02/05/2022, 00:00

Despacho

•17/01/2022, 09:27

Decisão ou Despacho

•17/01/2022, 00:00