Execução Fiscal 0000346-86.2022.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Civel de Lagarto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGARTO

CNPJ

Autor

RENILSON ROBERTO DOS SANTOS GOIS ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

20/07/2023, 22:53

Juntada >> Documento

20/07/2023, 22:52

Juntada >> Documento

26/06/2023, 13:30

Juntada >> Documento

05/04/2023, 17:48

Juntada >> Documento

05/04/2023, 17:27

Juntada >> Documento

19/10/2022, 17:36

Expedição de documento

10/10/2022, 10:05

Juntada >> Documento

09/10/2022, 22:27

Ato Ordinatório

09/10/2022, 22:24

Juntada >> Documento

09/10/2022, 22:22

Trânsito em julgado

06/06/2022, 16:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2022, 08:46

Juntada >> Documento

12/04/2022, 13:58

Expedição de documento

11/04/2022, 11:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/04/2022, 11:08

Todas as movimentações(28)

Arquivamento >> Definitivo

20/07/2023, 22:53

Juntada >> Documento

20/07/2023, 22:52

Juntada >> Documento

26/06/2023, 13:30

Juntada >> Documento

05/04/2023, 17:48

Juntada >> Documento

05/04/2023, 17:27

Documentos

Sentença

•24/03/2022, 21:33

Sentença

•24/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

06/06/2022, 16:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2022, 08:46

Juntada >> Documento

12/04/2022, 13:58

Expedição de documento

11/04/2022, 11:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/04/2022, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por Município de Lagarto em face de RENILSON ROBERTO DOS SANTOS GOIS ME. A parte exequente acostou a petição de fl. 18, informando o integral pagamento do débito. Vieram-me conclusos. É o relato. Decido. A obrigação tributária principal, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, §1°). De outro lado, é certo que o pagamento extingue o crédito tributário (CTN, art. 156, I), o que permite a conclusão de que o pagamento é, igualmente, causa extintiva da obrigação tributária principal. Ora, sendo certo que o ente exequente expressamente informou o pagamento do crédito, com a consequente extinção da obrigação tributária perseguida, de rigor a extinção do presente feito executivo. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução fiscal com fundamento no art. 924, inciso II do CPC/2015. Custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da execução, devem ser arcados pela parte executada, salvo hipótese de deferimento de gratuidade judicial. Não havendo suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o recolhimento das custas finais, devendo esta serventia publicar a respectiva guia a fim de proporcionar o efetivo pagamento. Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se e adotem-se as providências necessárias com vistas à cobrança das custas processuais devidas pela parte executada, a ser feita através do Setor de Arrecadação e Gestão fiscal do Tribunal de Justiça, nos moldes estabelecidos do art. 13 da Instrução Normativa nº 10/2016 do TJSE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a cargo deste juízo, arquivem-se os autos.

28/03/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2022, 21:33

Conclusão

15/03/2022, 19:22

Juntada >> Documento

16/02/2022, 17:48

Juntada >> Petição

16/02/2022, 12:05

Expedição de documento

06/02/2022, 13:50

Juntada >> Documento

04/02/2022, 15:25

Juntada >> Documento

04/02/2022, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Estando a inicial de acordo com os arts. 6º e seguintes, da Lei nº 6.830/80 (LEF), determino a citação da parte executada, eletronicamente (caso tenha aderido ao PAJ) ou por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 219 do CPC/2015), pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução, observando-se o disposto nos arts. 7º e 8º, da LEF. 1.1 Não sendo a parte executada encontrada, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar o endereço e/ou diligências para sua localização, sob pena de suspensão do feito, com base no art. 40, da Lei 6830/1980. 1.1.1 Indicado novo endereço, proceda-se a outra tentativa de citação, sem necessidade de nova conclusão para tanto. 1.1.2 Requeridas diligências que dependam de ordem judicial ou decorrido in albis o prazo do item 1.1, certifique-se e volvam conclusos para suspensão. 1.2. Citado o executado, não havendo o pagamento da dívida, nem garantida a execução na forma do art. 9º, da LEF, nem ocorrido qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN (suspensão da exigibilidade do crédito), certifique-se e intime-se o exequente para manifestar-se quanto ao interesse na constrição eletrônica de valores, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo, em caso positivo, desde já apresentar planilha atualizada do débito e CPF/CNPJ da parte executada a fim de viabilizar a pesquisa, sob pena de suspensão do feito, com base no art. 40, da Lei 6830/1980. 1.2.1 Manifestado interesse nas pesquisas, volvam conclusos para apreciação. 1.2.2 Decorrido in albis o prazo do item 1.2, certifique-se e volvam conclusos para suspensão. 2. Garantida a execução, ainda que não integralmente, intime-se o executado para opor embargos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, a ser contado também em dias úteis.

31/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

29/01/2022, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202254100076, referente ao protocolo nº 20220117085700308, do dia 17/01/2022, às 08h57min, denominado Execução Fiscal, de ISS/ Imposto sobre Serviços.

19/01/2022, 00:00

Distribuição

17/01/2022, 11:26

Conclusão

17/01/2022, 11:26

Despacho

•29/01/2022, 09:59

Decisão ou Despacho

•29/01/2022, 00:00