Embargos de Declaração Cível 0043849-90.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-14

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-14 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-14 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-14

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Expedição de Documento >> Informações

20/03/2025, 15:03

Arquivamento >> Definitivo

27/02/2023, 20:22

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27/02/2023, 20:21

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27/02/2023, 20:19

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12/12/2022, 10:25

Expedição de documento

01/12/2022, 10:34

Juntada >> Documento

30/11/2022, 12:08

Juntada >> Petição

29/11/2022, 09:12

Expedição de documento

21/11/2022, 09:04

Juntada >> Documento

18/11/2022, 12:57

Juntada >> Documento

18/11/2022, 12:52

Juntada >> Petição

16/11/2022, 22:45

Expedição de Documento >> Informações

10/11/2022, 13:00

Ato Ordinatório

10/11/2022, 11:43

Trânsito em julgado

10/11/2022, 11:25

Todas as movimentações(227)

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2025, 15:03

Arquivamento >> Definitivo

27/02/2023, 20:22

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27/02/2023, 20:21

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27/02/2023, 20:19

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12/12/2022, 10:25

Documentos

Despacho

•17/01/2022, 11:38

Decisão ou Despacho

•17/01/2022, 00:00

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Expedição de documento

01/12/2022, 10:34

Juntada >> Documento

30/11/2022, 12:08

Juntada >> Petição

29/11/2022, 09:12

Expedição de documento

21/11/2022, 09:04

Juntada >> Documento

18/11/2022, 12:57

Juntada >> Documento

18/11/2022, 12:52

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16/11/2022, 22:45

Expedição de Documento >> Informações

10/11/2022, 13:00

Ato Ordinatório

10/11/2022, 11:43

Trânsito em julgado

10/11/2022, 11:25

Recebimento

27/10/2022, 10:34

Expedição de Documento >> Informações

27/10/2022, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Havendo possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, intime-se a parte Embargada para, querendo, manifestar-se sobre os presentes Embargos no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos arts. 1.023, §2º, do CPC. Com a manifestação ou o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200719918, denominado Embargos de Declaração, referente ao protocolo nº 20220623234104492, do dia 23/06/2022, às 23:41, pelo advogado ALEF CAVALCANTE DANTAS, distribuído para o(a) Relator(a) DESª. IOLANDA SANTOS GUIMARAES em razão do vínculo ao processo Nº 202200703982. Assunto(s): Sucumbenciais.

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMENTA: Processo civil – Embargos de Declaração em Apelação Cível – Erro material – Inexistência – Rediscussão do mérito – Impossibilidade.I – Os embargos de declaração não se prestam a novo exame do mérito, devendo ser eles rejeitados quando ausente qualquer um dos vícios do art. 1.022, incisos I a III, do CPC;II – Recurso conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo III da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 18/03/2022 às 00:00

25/02/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

15/02/2022, 11:37

Remessa

15/02/2022, 11:33

Juntada >> Petição

09/02/2022, 22:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se os requeridos, pelo Diário da Justiça, para que em quinze dias se manifestem sobre o recurso juntado em 03/12/2021. Transcorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Superior Instância.

19/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

17/01/2022, 11:38

Conclusão

05/12/2021, 22:38

Juntada >> Petição

03/12/2021, 10:03

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

16/11/2021, 21:49

Conclusão

04/11/2021, 10:58

Decurso de Prazo

21/10/2021, 07:10

Juntada >> Petição

30/09/2021, 09:55

Despacho >> Mero Expediente

23/09/2021, 09:27

Conclusão

26/08/2021, 09:22

Despacho >> Mero Expediente

24/08/2021, 12:52

Conclusão

29/07/2021, 10:02

Juntada >> Petição

28/07/2021, 11:20

Despacho >> Mero Expediente

14/07/2021, 14:21

Conclusão

17/06/2021, 20:23

Juntada >> Petição

17/06/2021, 07:33

Despacho >> Mero Expediente

02/06/2021, 11:21

Juntada >> Petição

20/05/2021, 14:37

Conclusão

07/05/2021, 14:10

Remessa

07/05/2021, 11:51

Recebimento

07/05/2021, 11:51

Expedição de Documento >> Informações

07/05/2021, 11:46

Juntada >> Petição

06/04/2021, 10:39

Juntada >> Documento

10/03/2021, 17:43

Juntada >> Documento

04/03/2021, 16:00

Juntada >> Documento

04/03/2021, 13:22

Juntada >> Documento

02/03/2021, 12:21

Juntada >> Documento

02/03/2021, 12:21

Juntada >> Documento

02/03/2021, 12:21

Ato Ordinatório

02/03/2021, 10:24

Audiência

02/03/2021, 10:23

Remessa

19/02/2021, 08:34

Recebimento

19/02/2021, 08:34

Despacho >> Mero Expediente

11/02/2021, 09:49

Juntada >> Petição

03/02/2021, 10:35

Conclusão

29/01/2021, 11:31

Juntada >> Petição

28/01/2021, 09:48

Ato Ordinatório

22/01/2021, 13:01

Juntada >> Documento

21/01/2021, 08:33

Juntada >> Documento

20/01/2021, 10:57

Juntada >> Documento

20/01/2021, 08:55

Juntada >> Documento

20/01/2021, 08:46

Despacho >> Mero Expediente

19/01/2021, 11:50

Conclusão

11/12/2020, 15:04

Juntada >> Petição

02/12/2020, 09:32

Ato Ordinatório

17/11/2020, 10:19

Juntada >> Petição

05/11/2020, 12:38

Juntada >> Documento

16/10/2020, 23:41

Audiência

15/10/2020, 11:22

Juntada >> Petição

09/10/2020, 11:46

Ato Ordinatório

28/09/2020, 12:17

Juntada >> Documento

21/09/2020, 08:52

Juntada >> Documento

09/09/2020, 18:55

Juntada >> Documento

31/08/2020, 22:07

Juntada >> Documento

31/08/2020, 22:07

Juntada >> Documento

28/08/2020, 10:06

Juntada >> Documento

28/08/2020, 10:05

Juntada >> Documento

28/08/2020, 10:05

Juntada >> Documento

28/08/2020, 10:05

Ato Ordinatório

28/08/2020, 09:02

Ato Ordinatório

28/08/2020, 09:02

Audiência

28/08/2020, 08:58

Juntada >> Petição

06/08/2020, 11:57

Ato Ordinatório

31/07/2020, 09:25

Recebimento

22/06/2020, 11:30

Remessa

22/06/2020, 11:30

Despacho >> Mero Expediente

19/06/2020, 17:09

Conclusão

16/06/2020, 08:20

Juntada >> Petição

29/05/2020, 11:00

Despacho >> Mero Expediente

18/05/2020, 17:31

Conclusão

05/05/2020, 12:52

Juntada >> Petição

05/05/2020, 11:33

Ato Ordinatório

24/04/2020, 13:13

Juntada >> Petição

24/04/2020, 10:38

Despacho >> Mero Expediente

17/04/2020, 18:07

Conclusão

13/04/2020, 12:56

Juntada >> Petição

09/04/2020, 14:18

Despacho >> Mero Expediente

27/03/2020, 13:02

Conclusão

23/03/2020, 13:37

Juntada >> Petição

20/03/2020, 14:25

Despacho >> Mero Expediente

02/03/2020, 11:33

Conclusão

13/02/2020, 10:41

Juntada >> Petição

03/02/2020, 17:38

Ato Ordinatório

23/01/2020, 10:21

Juntada >> Petição

22/01/2020, 16:50

Despacho >> Mero Expediente

16/01/2020, 12:59

Conclusão

10/12/2019, 12:53

Juntada >> Petição

09/12/2019, 15:11

Despacho >> Mero Expediente

03/12/2019, 12:33

Juntada >> Petição

05/11/2019, 15:01

Conclusão

01/11/2019, 08:18

Juntada >> Petição

30/10/2019, 15:41

Ato Ordinatório

16/10/2019, 09:14

Juntada >> Petição

11/10/2019, 14:50

Despacho >> Mero Expediente

07/10/2019, 08:38

Conclusão

03/10/2019, 10:49

Juntada >> Petição

12/09/2019, 15:00

Despacho >> Mero Expediente

27/08/2019, 09:19

Conclusão

30/07/2019, 10:51

Juntada >> Petição

18/07/2019, 15:50

Despacho >> Mero Expediente

18/06/2019, 11:13

Conclusão

20/05/2019, 07:44

Juntada >> Petição

03/05/2019, 08:41

Juntada >> Petição

02/05/2019, 11:36

Audiência

02/05/2019, 09:06

Juntada >> Documento

24/04/2019, 23:01

Juntada >> Documento

08/04/2019, 11:33

Juntada >> Documento

06/04/2019, 08:17

Juntada >> Documento

03/04/2019, 13:42

Juntada >> Documento

20/03/2019, 12:37

Juntada >> Documento

20/03/2019, 11:24

Juntada >> Documento

20/03/2019, 11:21

Juntada >> Documento

20/03/2019, 11:21

Juntada >> Documento

20/03/2019, 11:21

Despacho >> Mero Expediente

19/03/2019, 12:58

Audiência

19/03/2019, 12:58

Conclusão

14/03/2019, 10:54

Juntada >> Petição

22/02/2019, 10:10

Despacho >> Mero Expediente

13/02/2019, 13:21

Conclusão

04/02/2019, 10:18

Despacho >> Mero Expediente

28/01/2019, 12:15

Conclusão

17/01/2019, 10:05

Juntada >> Petição

17/01/2019, 08:41

Ato Ordinatório

17/12/2018, 09:33

Juntada >> Petição

17/12/2018, 07:06

Ato Ordinatório

04/12/2018, 12:11

Juntada >> Documento

28/10/2018, 18:19

Juntada >> Documento

25/10/2018, 10:50

Juntada >> Documento

24/10/2018, 10:00

Juntada >> Petição

23/10/2018, 13:18

Despacho >> Mero Expediente

09/10/2018, 12:50

Juntada >> Documento

15/09/2018, 11:24

Juntada >> Documento

10/09/2018, 09:17

Conclusão

10/09/2018, 08:06

Juntada >> Documento

10/09/2018, 08:05

Juntada >> Petição

10/09/2018, 07:27

Ato Ordinatório

27/08/2018, 09:58

Juntada >> Documento

25/07/2018, 11:12

Juntada >> Petição

19/07/2018, 11:05

Juntada >> Petição

03/07/2018, 10:32

Juntada >> Documento

28/06/2018, 13:11

Juntada >> Documento

24/06/2018, 10:24

Juntada >> Documento

19/06/2018, 12:30

Juntada >> Documento

19/06/2018, 12:30

Juntada >> Documento

19/06/2018, 12:30

Juntada >> Documento

19/06/2018, 10:37

Despacho >> Mero Expediente

17/06/2018, 11:25

Conclusão

14/06/2018, 07:36

Juntada >> Petição

05/06/2018, 11:04

Despacho >> Mero Expediente

10/05/2018, 11:41

Conclusão

09/05/2018, 07:57

Juntada >> Petição

30/04/2018, 18:50

Remessa

30/04/2018, 00:12

Recebimento

30/04/2018, 00:12

Juntada >> Petição

13/04/2018, 12:07

Juntada >> Documento

12/04/2018, 09:47

Expedição de documento

10/04/2018, 10:11

Juntada >> Documento

10/04/2018, 09:49

Juntada >> Documento

10/04/2018, 09:47

Despacho >> Mero Expediente

20/02/2018, 11:11

Conclusão

19/02/2018, 08:52

Juntada >> Documento

19/02/2018, 08:51

Despacho >> Mero Expediente

10/01/2018, 12:00

Conclusão

19/12/2017, 09:16

Juntada >> Petição

22/11/2017, 07:55

Juntada >> Petição

06/11/2017, 16:30

Despacho >> Mero Expediente

27/10/2017, 07:50

Conclusão

24/10/2017, 08:27

Certidão

24/10/2017, 08:26

Ato Ordinatório

15/08/2017, 12:47

Juntada >> Documento

17/07/2017, 08:17

Expedição de documento

12/07/2017, 11:55

Certidão

12/07/2017, 09:59

Despacho >> Mero Expediente

06/07/2017, 08:33

Conclusão

05/07/2017, 08:00

Juntada >> Petição

30/05/2017, 12:53

Juntada >> Petição

29/05/2017, 14:23

Expedição de documento

24/05/2017, 07:18

Certidão

23/05/2017, 09:18

Despacho >> Mero Expediente

19/05/2017, 12:52

Conclusão

19/05/2017, 09:24

Certidão

19/05/2017, 09:24

Recebimento

19/05/2017, 09:15

Remessa

17/04/2017, 09:04

Recebimento

10/04/2017, 08:06

Audiência

05/04/2017, 09:11

Juntada >> Petição

05/04/2017, 07:38

Juntada >> Petição

20/03/2017, 10:55

Juntada >> Petição

23/02/2017, 18:53

Juntada >> Petição

15/02/2017, 18:10

Juntada >> Petição

15/02/2017, 18:10

Expedição de documento

13/02/2017, 12:42

Expedição de documento

13/02/2017, 12:42

Expedição de documento

13/02/2017, 12:42

Expedição de documento

13/02/2017, 12:42

Ato Ordinatório

10/02/2017, 09:02

Ato Ordinatório

10/02/2017, 09:01

Remessa

08/02/2017, 07:46

Recebimento

08/02/2017, 07:46

Remessa

07/02/2017, 12:46

Despacho >> Mero Expediente

01/12/2016, 13:00

Conclusão

28/10/2016, 09:50

Distribuição

26/10/2016, 14:57

Sentença

•16/11/2021, 21:49

Sentença

•16/11/2021, 00:00

Despacho

•23/09/2021, 09:27

Decisão ou Despacho

•23/09/2021, 00:00

Despacho

•24/08/2021, 12:52

Decisão ou Despacho

•24/08/2021, 00:00

Despacho

•14/07/2021, 14:21

Decisão ou Despacho

•14/07/2021, 00:00

Despacho

•02/06/2021, 11:21

Decisão ou Despacho

•02/06/2021, 00:00

Despacho

•11/02/2021, 09:49

Decisão ou Despacho

•11/02/2021, 00:00

Despacho

•19/01/2021, 11:50

Todos os documentos(60)

Despacho

•17/01/2022, 11:38

Decisão ou Despacho

•17/01/2022, 00:00

Sentença

•16/11/2021, 21:49

Sentença

•16/11/2021, 00:00

Despacho

•23/09/2021, 09:27

Decisão ou Despacho

•23/09/2021, 00:00

Despacho

•24/08/2021, 12:52

Decisão ou Despacho

•24/08/2021, 00:00

Despacho

•14/07/2021, 14:21

Decisão ou Despacho

•14/07/2021, 00:00

Despacho

•02/06/2021, 11:21

Decisão ou Despacho

•02/06/2021, 00:00

Despacho

•11/02/2021, 09:49

Decisão ou Despacho

•11/02/2021, 00:00

Despacho

•19/01/2021, 11:50

Decisão ou Despacho

•19/01/2021, 00:00

Despacho

•19/06/2020, 17:09

Decisão ou Despacho

•19/06/2020, 00:00

Outros documentos

•18/05/2020, 17:31

Despacho

•18/05/2020, 17:31

Decisão ou Despacho

•18/05/2020, 00:00

Despacho

•17/04/2020, 18:07

Decisão ou Despacho

•17/04/2020, 00:00

Despacho

•27/03/2020, 13:02

Decisão ou Despacho

•27/03/2020, 00:00

Despacho

•02/03/2020, 11:33

Decisão ou Despacho

•02/03/2020, 00:00

Despacho

•16/01/2020, 12:59

Decisão ou Despacho

•16/01/2020, 00:00

Despacho

•03/12/2019, 12:33

Decisão ou Despacho

•03/12/2019, 00:00

Despacho

•07/10/2019, 08:38

Decisão ou Despacho

•07/10/2019, 00:00

Despacho

•27/08/2019, 09:19

Decisão ou Despacho

•27/08/2019, 00:00

Despacho

•18/06/2019, 11:13

Decisão ou Despacho

•18/06/2019, 00:00

Despacho

•19/03/2019, 12:58

Decisão ou Despacho

•19/03/2019, 00:00

Outros documentos

•13/02/2019, 13:21

Despacho

•13/02/2019, 13:21

Decisão ou Despacho

•13/02/2019, 00:00

Outros documentos

•28/01/2019, 12:15

Despacho

•28/01/2019, 12:15

Decisão ou Despacho

•28/01/2019, 00:00

Despacho

•09/10/2018, 12:50

Decisão ou Despacho

•09/10/2018, 00:00

Despacho

•17/06/2018, 11:25

Decisão ou Despacho

•17/06/2018, 00:00

Despacho

•10/05/2018, 11:41

Decisão ou Despacho

•10/05/2018, 00:00

Despacho

•20/02/2018, 11:11

Decisão ou Despacho

•20/02/2018, 00:00

Despacho

•10/01/2018, 12:00

Decisão ou Despacho

•10/01/2018, 00:00

Despacho

•27/10/2017, 07:50

Decisão ou Despacho

•27/10/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/07/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/12/2016, 00:00