Embargos de Declaração Cível 0061921-52.2021.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0061921-52.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Condomínio Edifício Veneza e Naiton Geraldo de Almeida Garcia movem Ação Ordinária de Expulsão de Condômino em face de Wandeclarcia Mozart Santos. Narram que a parte ré causa clima de desconforto entre os moradores e funcionários do condomínio. Relatam que a requerida persegue a administração do condomínio e, também, há um ano e meio uma funcionária de serviços gerais, proferindo xingamentos e a ameaçando de morte. Afirmam que o comportamento antissocial da requerida incentivou a assembleia extraordinária realizada em 19/10/2021, cuja conclusão foi pelo afastamento dela do condomínio e do seu enquadramento como condômina antissocial. Firma razões de direito. Por fim, pede liminarmente que seja determinada a proibição da entrada da autora no condomínio com prazo de 20 dias para cumprimento, sob pena de multa diária e utilização de força policial. Documentos. É o relatório. Decido. De forma inicial, é evidente a verossimilhança entre os requisitos do art. 300, caput do CPC e os fatos narrados. Os e-mails (fls. 44/58), as cartas de advertência (fls. 65/67) e a decisão na Assembleia Extraordinária que incluiu a requeria no rol de condômino antissocial e determinou o ingresso com esta ação (fls. 68/78) demonstram a probabilidade de direito. Os boletins de ocorrência (fls. 26/27 e fls. 36/37) comprovam a situação de temor vivida pelos moradores, logo há perigo de dano. Em vista disso, DEFIRO o pedido liminar de proibir a entrada da requerida no condomínio com prazo de 30 dias para cumprimento, sob pena de multa diária, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor dos requerentes no valor de R$ 200,00 (-). Intime-se a parte autora, via patrono, acerca do deferimento da tutela. Cite-se a requerida e intime-se para a audiência de conciliação a ser designada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), encaminhando-se os autos para tanto. Frise-se a audiência conciliatória só não se realizará se ambas as partes assim se posicionarem. Caso a requerida não tenha interesse na realização da assentada, deverá comunicar tal fato com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência (art.334,§5º CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fica ainda a requerida advertida de que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 355, CPC), contados da data da audiência de conciliação (inciso I) ou do protocolo do pedido de cancelamento da assentada (inciso II). Caberá também à requerida, no oferecimento da contestação, apresentar toda a documentação pertinente.

09/05/2022, 00:00

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