Embargos de Declaração Cível 0001594-06.2020.8.25.0025 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0001594-06.2020.8.25.0025 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - [...] Ante todo o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC, ao passo que julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo a obrigação de pagar quantia certa em face do MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS no que toca aos contratos n° 80/2017 e 33/2017, firmados em 10 e 07/07/2017, com vigência de um ano, tendo o primeiro sido aditado em 07/05/2018 para um ajuste de valor, no montante de 6.088,17 (seis mil e oitenta e oito reais e dezessete centavos). Deverá a parte exequente, na fase executiva, observar os índices de correção monetária (IPCA-E), a contar da data do ajuizamento da ação, e juros de mora, de acordo com o índice da remuneração da caderneta de poupança (art. 1°-F da Lei nº. 9494/97), a partir da citação, aplicados nas condenações contra a Fazenda Pública, na forma decidida pelo STF no julgamento do RE 870.947. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) devidos pela parte autora e 30% (trinta por cento) pela municipalidade, afastada a obrigação da segunda ante a condição de Fazenda Pública, nos termos do art. 86 do CPC/15. A título de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitro-os em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3°, I do mesmo diploma, observada, todavia, a proporção de 30% em favor da parte autora e o restante em favor da municipalidade, a qual reconheceu parte do pedido, consoante caput e § 1° do art. 90 do regramento processual já indicado. Intimações necessárias. Decorrido o prazo para a propositura de eventuais recursos voluntários, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei e subam os autos à instância superior.

19/01/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

Conclusão

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Juntada >> Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Juntada >> Documento

Recebimento

Arquivamento >> Definitivo

Expedição de Documento >> Informações

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Todas as movimentações(72)