Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001217-95.2021.8.25.0026 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001217-95.2021.8.25.0026 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - V- DISPOSITIVO Ex positis, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, ao passo que: a) Determino que o requerido, no prazo de 15 dias, a contar da intimação pessoal, implemente a partir da folha de pagamento subsequente à intimação do demandado no contracheque de ambos os autores as verbas referentes a 4 (quatro) triênios, sendo 5% correspondente a cada, sob pena de multa diária a ser aplicada por este Juízo, em caso de descumprimento. As verbas retroativas deverão ser pagas em procedimento próprio de cumprimento de sentença. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral e, nos termos do art. 77, inciso I do Estatuto do Servidor Público do Município de Tomar do Geru e CONDENO o requerido a implementar o adicional por tempo de serviço referente a quatro triênios, por terem os autores alcançado 12 anos de serviço público ininterrupto, incidindo sobre todas as verbas e gratificação, tais como férias e respectivos terços, 13º salários e salário-família, devendo, ainda, o requerido pagar as diferenças salariais de forma retroativa, devendo incidir sobre o montante juros de mora, a partir da citação e de acordo com o índice da remuneração da poupança, e correção monetária, pelo IPCA-E, a contar da data do ajuizamento da ação. c) Deverá este Juízo, na fase de Execução contra a Fazenda Pública, observar os índices de correção monetária (IPCA-E) e juros de mora (remuneração da caderneta de poupança – artigo 1°-F da Lei nº. 9494//97) aplicados nas condenações contra a Fazenda Pública decididos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 870.947, dia 20/09/2017. d) Observe-se o prazo da prescrição quinquenal, das parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 15/12/2016. e) Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 27 da lei 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se e Intimem-se.

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I - Considerando que a experiência prática demonstra o óbice de se obter conciliação em demandas desta natureza, bem como considerando que a demanda em questão versa sobre matéria unicamente de direito, deixo de observar o procedimento estabelecido pela Lei nº 12.153/09 quanto à designação de audiência de conciliação, nos termos dos seus arts. 7º e 8º, com supedâneo no princípio da duração razoável do processo (art. 139, II do NCPC). Ressalte-se que, nesse sentido, foi editado o Enunciado nº 21 da Turma Recursal do Estado de Sergipe. II - Esclareço que deixo de me manifestar acerca do pedido de gratuidade da justiça, porquanto é matéria que não deve ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, já que este feito trata-se de procedimento tramitando pelo rito dos juizados especiais da Fazenda Pública, no qual não tem cobrança de custas e emolumentos às partes, sendo, portanto, tal matéria de competência para ser analisada do juízo de segundo grau em fase de recurso, se houver. III - Desse modo, proceda-se à citação da Fazenda Pública requerida por todo o conteúdo da petição, como parte integrante desta citação, na pessoa de seu representante judicial, via intimação eletrônica e na falta destes meios, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua contestação, sob pena de ser conhecida sua revelia, quando deverá informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão, observando-se o quanto afirmado pelo art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c arts. 183 e 335 do NCPC. IV - Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, oponha réplica aos termos daquela, quando deverá informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. V - Reprise-se, mais uma vez, que, acaso as partes não informem de maneira fundamentada a necessidade de produção de provas em audiência de instrução, os autos serão remetidos à conclusão para prolação de sentença. VI - Após, conclusos.

19/01/2022, 00:00

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Remessa

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte requerente/recorrida para que apresente contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal.

Ato Ordinatório

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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