Execução de Título Extrajudicial 0001336-48.2011.8.25.0045 - TJSE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Neópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

12/04/2024, 15:20

Trânsito em julgado

12/04/2024, 15:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/02/2024, 00:10

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/02/2024, 12:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/02/2024, 15:04

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/02/2024, 14:08

Conclusão

19/10/2023, 15:48

Juntada >> Documento

04/10/2023, 10:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/09/2023, 01:20

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/09/2023, 12:22

Ato Ordinatório

31/08/2023, 11:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/08/2023, 14:54

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/08/2023, 12:50

Despacho >> Mero Expediente

21/08/2023, 14:20

Conclusão

24/05/2023, 09:32

Todas as movimentações(226)

Arquivamento >> Definitivo

12/04/2024, 15:20

Trânsito em julgado

12/04/2024, 15:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/02/2024, 00:10

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/02/2024, 12:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/02/2024, 15:04

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/02/2024, 14:08

Conclusão

19/10/2023, 15:48

Juntada >> Documento

04/10/2023, 10:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/09/2023, 01:20

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/09/2023, 12:22

Ato Ordinatório

31/08/2023, 11:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/08/2023, 14:54

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/08/2023, 12:50

Despacho >> Mero Expediente

21/08/2023, 14:20

Conclusão

24/05/2023, 09:32

Juntada >> Petição

19/05/2023, 13:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/05/2023, 02:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/05/2023, 02:23

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/05/2023, 12:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/05/2023, 21:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/05/2023, 21:46

Despacho >> Mero Expediente

02/05/2023, 21:18

Expedição de documento

11/04/2023, 12:09

Conclusão

24/03/2023, 11:51

Juntada >> Petição

03/03/2023, 11:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/01/2023, 03:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/01/2023, 15:30

Despacho >> Mero Expediente

15/12/2022, 18:24

Conclusão

15/12/2022, 10:08

Despacho >> Mero Expediente

29/11/2022, 05:16

Conclusão

20/09/2022, 09:21

Juntada >> Petição

15/09/2022, 11:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/08/2022, 03:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/08/2022, 10:16

Despacho >> Mero Expediente

12/08/2022, 07:58

Conclusão

27/06/2022, 10:17

Juntada >> Documento

21/06/2022, 13:16

Juntada >> Documento

13/06/2022, 21:05

Expedição de documento

01/06/2022, 12:57

Juntada >> Documento

27/05/2022, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Observo que a parte credora postulou a retenção de 30% do salário do devedor, com vistas à satisfação do seu crédito. Inicialmente, confirma-se que a garantia da impenhorabilidade de rendimentos constitui uma limitação aos meios executivos que garantem o direito do credor, fundada na necessidade de se preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor. Entretanto, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial que, considerando a existência de duas vertentes aparentemente opostas do princípio da dignidade da pessoa humana – o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito à satisfação executiva do credor –, aponta a necessidade da realização de um juízo de ponderação para que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor. A respeito do tema: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (Ministra Nancy Andrighi, proferido no REsp 1.547.561-SP, STJ, 09/05/2017). Ante o exposto, defiro em parte o pedido, para autorizar a penhora de 10% (dez por cento) dos créditos do devedor, ainda que decorrentes de verba salarial, determinando a expedição de ofício à fonte pagadora indicada à p. 349 para que proceda à retenção e à transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo, até o limite da execução. I.

28/04/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

26/04/2022, 08:14

Conclusão

16/03/2022, 20:52

Juntada >> Petição

02/03/2022, 12:05

Expedição de Documento >> Informações

18/02/2022, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/01/2022, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - Conforme determinação lançada em 08/10/2021 20:21:31 e em 17/01/2022 17:06:01: Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito a respeito da informação do INCRA acostada nos autos em 03/01/2022, 23:03:02. Prazo: 15 dias. Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.

19/01/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/01/2022, 17:07

Ato Ordinatório

17/01/2022, 17:06

Juntada >> Documento

03/01/2022, 23:03

Juntada >> Documento

03/01/2022, 14:00

Juntada >> Documento

09/12/2021, 15:13

Expedição de documento

02/12/2021, 11:38

Juntada >> Documento

23/11/2021, 17:25

Despacho >> Mero Expediente

08/10/2021, 20:21

Conclusão

25/08/2021, 12:51

Juntada >> Petição

25/08/2021, 10:41

Juntada >> Documento

24/08/2021, 12:25

Juntada >> Documento

12/08/2021, 10:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/08/2021, 02:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/07/2021, 11:33

Juntada >> Petição

27/07/2021, 08:48

Juntada >> Documento

19/07/2021, 22:24

Juntada >> Documento

16/07/2021, 07:47

Juntada >> Documento

05/07/2021, 08:43

Despacho >> Mero Expediente

22/06/2021, 12:37

Conclusão

24/05/2021, 10:37

Juntada >> Petição

24/05/2021, 09:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/05/2021, 01:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/04/2021, 14:19

Despacho >> Mero Expediente

28/03/2021, 23:26

Conclusão

09/02/2021, 11:51

Juntada >> Petição

07/02/2021, 16:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2021, 02:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/01/2021, 20:23

Despacho >> Mero Expediente

09/12/2020, 13:26

Conclusão

06/10/2020, 07:23

Juntada >> Documento

06/10/2020, 07:22

Juntada >> Documento

11/09/2020, 13:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/08/2020, 01:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/08/2020, 20:07

Despacho >> Mero Expediente

05/08/2020, 13:40

Conclusão

09/06/2020, 12:11

Juntada >> Petição

09/06/2020, 12:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/05/2020, 01:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/05/2020, 12:54

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

11/05/2020, 10:57

Conclusão

23/03/2020, 08:09

Juntada >> Petição

21/03/2020, 17:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/02/2020, 01:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/02/2020, 09:19

Despacho >> Mero Expediente

12/02/2020, 12:08

Conclusão

19/11/2019, 09:01

Juntada >> Petição

18/11/2019, 10:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/10/2019, 02:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/10/2019, 07:40

Juntada >> Documento

11/10/2019, 07:36

Juntada >> Documento

15/08/2019, 09:07

Juntada >> Documento

07/06/2019, 12:22

Juntada >> Documento

07/06/2019, 12:18

Juntada >> Documento

07/06/2019, 12:06

Juntada >> Documento

07/06/2019, 11:55

Juntada >> Documento

07/06/2019, 11:51

Juntada >> Documento

07/06/2019, 11:48

Juntada >> Documento

07/06/2019, 11:07

Juntada >> Documento

07/06/2019, 10:58

Juntada >> Documento

07/06/2019, 10:33

Juntada >> Documento

07/06/2019, 10:16

Juntada >> Documento

07/06/2019, 10:08

Juntada >> Documento

07/06/2019, 10:03

Juntada >> Documento

07/06/2019, 09:55

Juntada >> Documento

07/06/2019, 09:51

Juntada >> Documento

07/06/2019, 09:44

Juntada >> Documento

07/06/2019, 09:35

Juntada >> Documento

07/06/2019, 09:24

Juntada >> Documento

07/06/2019, 09:16

Juntada >> Documento

07/06/2019, 09:09

Juntada >> Documento

07/06/2019, 08:55

Juntada >> Documento

07/06/2019, 08:50

Juntada >> Documento

07/06/2019, 07:58

Juntada >> Documento

30/04/2019, 10:38

Despacho >> Mero Expediente

22/03/2019, 09:14

Expedição de documento

15/08/2018, 11:45

Conclusão

02/04/2018, 08:17

Juntada >> Petição

23/03/2018, 11:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/03/2018, 01:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/02/2018, 09:46

Despacho >> Mero Expediente

05/02/2018, 19:19

Conclusão

24/08/2017, 09:30

Certidão

24/08/2017, 09:30

Outras Informações

03/08/2017, 02:48

Intimação Eletrônica

21/07/2017, 10:04

Juntada >> Petição

10/07/2017, 10:41

Expedição de documento

12/05/2017, 15:48

Certidão

12/05/2017, 11:38

Despacho >> Mero Expediente

29/04/2017, 21:12

Conclusão

19/04/2017, 09:27

Juntada >> Petição

27/03/2017, 12:16

Expedição de documento

24/03/2017, 11:43

Certidão

23/03/2017, 12:09

Certidão

17/02/2017, 10:02

Despacho >> Mero Expediente

06/02/2017, 13:52

Certidão

01/12/2016, 16:07

Certidão

01/12/2016, 16:07

Conclusão

19/08/2016, 08:55

Juntada >> Petição

19/08/2016, 08:55

Recebimento

15/08/2016, 09:22

Entrega em carga/vista

03/08/2016, 08:47

Certidão

02/08/2016, 07:45

Certidão

28/07/2016, 13:58

Certidão

11/12/2015, 12:53

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/11/2015, 19:48

Conclusão

28/10/2015, 08:37

Juntada >> Petição

22/10/2015, 11:20

Recebimento

24/09/2015, 08:47

Entrega em carga/vista

11/09/2015, 10:35

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/08/2015, 15:39

Conclusão

17/08/2015, 09:06

Juntada >> Documento

22/06/2015, 12:43

Certidão

18/06/2015, 17:58

Certidão

18/06/2015, 17:50

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

22/05/2015, 08:53

Conclusão

16/04/2015, 08:52

Juntada >> Petição

07/04/2015, 11:00

Certidão

06/04/2015, 17:57

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

13/03/2015, 09:30

Conclusão

25/02/2015, 09:21

Juntada >> Petição

24/02/2015, 10:42

Recebimento

23/02/2015, 09:29

Entrega em carga/vista

13/10/2014, 10:34

Certidão

01/10/2014, 10:55

Certidão

29/09/2014, 09:33

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

26/09/2014, 10:51

Conclusão

05/09/2014, 10:40

Juntada >> Documento

12/08/2014, 11:16

Certidão

07/08/2014, 23:00

Expedição de Documento

30/07/2014, 08:43

Certidão

28/07/2014, 11:30

Outras Informações

27/05/2014, 14:10

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/03/2014, 14:38

Conclusão

06/03/2014, 10:47

Juntada >> Documento

06/03/2014, 10:46

Certidão

06/03/2014, 10:45

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

27/02/2014, 09:02

Conclusão

13/02/2014, 08:09

Juntada >> Petição

13/02/2014, 08:08

Recebimento

10/02/2014, 13:27

Entrega em carga/vista

03/02/2014, 10:36

Juntada >> Petição

03/02/2014, 10:33

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

23/01/2014, 10:43

Conclusão

13/11/2013, 16:04

Recebimento

13/11/2013, 14:04

Entrega em carga/vista

24/09/2013, 09:56

Expedição de Documento

19/09/2013, 13:10

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

03/09/2013, 10:15

Conclusão

20/08/2013, 09:38

Certidão

20/08/2013, 09:38

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

14/08/2013, 11:29

Conclusão

06/08/2013, 11:29

Certidão

06/08/2013, 11:28

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

30/07/2013, 10:30

Conclusão

17/07/2013, 08:26

Certidão

17/07/2013, 08:25

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

31/05/2013, 12:49

Conclusão

21/05/2013, 13:57

Juntada >> Petição

21/05/2013, 13:56

Recebimento

20/05/2013, 11:45

Outras Informações

13/05/2013, 08:56

Entrega em carga/vista

10/05/2013, 11:56

Expedição de Documento

09/05/2013, 12:42

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

06/05/2013, 12:34

Conclusão

18/04/2013, 13:47

Juntada >> Documento

25/02/2013, 10:19

Certidão

05/02/2013, 14:56

Certidão

24/10/2012, 12:36

Expedição de Documento

17/08/2012, 14:02

Certidão

16/08/2012, 16:03

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/05/2012, 12:39

Conclusão

15/05/2012, 11:52

Certidão

15/05/2012, 11:52

Juntada >> Documento

18/04/2012, 17:32

Certidão

02/02/2012, 12:17

Expedição de Documento

21/11/2011, 12:16

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

07/10/2011, 12:40

Conclusão

26/09/2011, 09:02

Distribuição

26/09/2011, 08:58

Documentos

Sentença

•15/02/2024, 14:08

Sentença

•15/02/2024, 00:00

Despacho

•21/08/2023, 14:20

Decisão ou Despacho

•21/08/2023, 00:00

Despacho

•02/05/2023, 21:18

Decisão ou Despacho

•02/05/2023, 00:00

Outros documentos

•15/12/2022, 18:24

Despacho

•15/12/2022, 18:24

Decisão ou Despacho

•15/12/2022, 00:00

Outros documentos

•29/11/2022, 05:16

Despacho

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Despacho

•12/08/2022, 07:58

Decisão ou Despacho

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•26/04/2022, 08:14

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Sentença

•15/02/2024, 14:08

Sentença

•15/02/2024, 00:00

Despacho

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Despacho

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•15/12/2022, 00:00

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•29/11/2022, 00:00

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•26/04/2022, 08:14

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•26/04/2022, 00:00

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Decisão ou Despacho

•08/10/2021, 00:00

Despacho

•22/06/2021, 12:37

Decisão ou Despacho

•22/06/2021, 00:00

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Despacho

•28/03/2021, 23:26

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•28/03/2021, 00:00

Despacho

•09/12/2020, 13:26

Decisão ou Despacho

•09/12/2020, 00:00

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•05/08/2020, 13:40

Despacho

•05/08/2020, 13:40

Decisão ou Despacho

•05/08/2020, 00:00

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•11/05/2020, 10:57

Despacho

•11/05/2020, 10:57

Sentença

•11/05/2020, 00:00

Despacho

•12/02/2020, 12:08

Decisão ou Despacho

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•22/03/2019, 09:14

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•22/03/2019, 00:00

Despacho

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Decisão ou Despacho

•05/02/2018, 00:00

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•06/02/2017, 13:52

Decisão ou Despacho

•06/02/2017, 00:00

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•20/11/2015, 00:00

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•28/08/2015, 00:00

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•22/05/2015, 00:00

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•13/03/2015, 00:00

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•26/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/03/2014, 00:00

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•03/09/2013, 00:00

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•30/07/2013, 00:00

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•31/05/2013, 00:00

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•06/05/2013, 00:00

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•17/05/2012, 00:00

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