Apelação Cível 0001053-77.2021.8.25.0076 - TJSE

Apelação Cível 0001053-77.2021.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Feitas as considerações necessárias, DETERMINO a prova pericial nos documentos juntados pela ré por ocasião da defesa (fls. 57-60). Determino que a secretaria proceda com a nomeação de perito grafotécnico, observando a lista de profissionais capacitados e vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. O cartório deve observar a ordem que consta na lista para a respectiva nomeação, bem como, caso o primeiro perito nomeado não aceite o múnus, a secretaria deverá realizar a nomeação do próximo expert que encontre-se na lista. Desde já, fixo honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), observando o teto para honorários que consta na portaria nº 44/2018. Calha gizar que, não obstante os honorários devam ser custeados pela parte requerida, o valor referente aos honorários periciais deve ser mantido no mesmo patamar que é utilizado para os beneficiários da justiça gratuita, a fim de não onerar demasiadamente as finanças da parte requerida. Ademais, está decisão encontra-se supedâneo no na orientação trazida junto ao ofício circular nº 422/2021. Com a nomeação do perito pela secretaria, intime-o para informar se aceita o múnus no prazo de 10 dias. Havendo a aceitação do perito, intimem-se as partes para: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, CPC). No mesmo prazo, deverá realizar o pagamento dos honorários, nos moldes do art. 465, §3º, c/c 95, do CPC. Após comprovado nos autos o recolhimento dos honorários periciais, o Cartório deverá intimar o perito para que este informe a data, local e horário do exame, devendo a Secretaria realizar a intimação das partes acerca desses dados. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a confecção do laudo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para ciência, manifestações e requerimentos legais, inclusive, sobre interesse na produção de outras provas, com prazo de 10 (dez) dias. No caso de recusa do múnus ou ausência de manifestação, proceda com a nomeação do próximo perito que conste na lista. Determino, outrossim, seja oficiada a agência local do Banco Bradesco a fim de que envie a este juízo o extrato bancário do mês de setembro/2020 da conta bancária titularizada pela autora (agência 59770, conta 28584) a fim de que seja apreciada a existência do depósito informado à fl. 50, Aguarde-se a apresentação de pedidos de esclarecimentos ou ajustes, pelas partes, no prazo indicado do art. 357, §1º do Código de Processo Civil, após o que a decisão se torna estável. Intimações necessárias.

19/01/2022, 00:00

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