Execução de Título Extrajudicial 0047271-97.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0047271-97.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RH Observe-se que esta magistrada esteve afastada de suas funções no período de 17 a 24/01/22, acometida de COVID19, tendo retornado em 25/01/22, respondendo por esta e pelas 10ª e 11ª Varas Cíveis, até o dia 26/01/22, gerando imenso acúmulo de processos em gabinete, inclusive envolvendo urgências, sendo, por tal razão, devidas escusas as partes, eis que demandará certo tempo para regularização dos processos conclusos.Com o advento da Lei Estadual nº 8.085/2015, para efetivação da diligência pleiteada há necessidade de prévio recolhimento de custas. Confira-se o teor do art. 1º, § 3º da Lei nº 8.085/2015: “Art. 1º ( ) ( ) § 3º As despesas discriminadas nos incisos XIII a XXVIII do Anexo I desta Lei, serão recolhidas pela parte requerente antes de seu cumprimento, sob pena de não serem realizadas, ressalvados os casos de beneficiários da Justiça Gratuita, os determinados de ofício pelo Juízo, os requeridos pelo Ministério Público e Fazenda Pública, e os previstos nas notas explicativas do mesmo Anexo.” A mencionada Lei fixou ainda o custo de cada providência em seu Anexo I, vejamos: “Anexo I Inciso XVIII – A obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, Tribunal Regional Eleitoral, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via, respectivamente, Infojud, Siel, Bacenjud e Renajud ou análogas, por cada consulta – R$ 13,86.” Com efeito, intime-se o(a) exequente/requerente para, em 10 dias, promover o recolhimento das custas referentes à diligência pleiteada, devendo recolher custas por CPF/CNPJ que deseja usar nas pesquisas. Com o pagamento, deve o(a) exequente/requerente juntar o respectivo comprovante aos autos, sob pena de não ser realizada a providência. Não o fazendo, no mesmo prazo assinalado, deve requerer o que entender devido para o andamento do feito, sob pena de extinção. Perdurando o silêncio por período superior a 30 dias, circunstância que deverá ser certificada nos autos, deve o(a) exequente/requerente ser intimado(a), pessoalmente, para dar andamento ao feito em 05 dias, conforme art. 485, inciso III c/c § 1º do CPC/2015. Mantendo-se inerte, o feito será extinto sem novas intimações. Na oportunidade deverá ser indicado o CPF/CNPJ da pessoa em que se recairá a diligência.

31/01/2022, 00:00

—

Conclusão

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(61)