Embargos de Declaração Cível 0000078-47.2016.8.25.0006 - TJSE | JusConsulta

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Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-13

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-13 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-13 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-13

Partes do Processo

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

CPF

Autor

JOZENICE ARAUJO COSTA

CPF

Autor

MARIA SALETE DE JESUS

CPF

Autor

MARIA IDE ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

FRANCECLEIDE LIMA SANTOS SOUZA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(40)

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

CPF

Autor

JOZENICE ARAUJO COSTA

CPF

Autor

MARIA SALETE DE JESUS

CPF

Autor

MARIA IDE ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

FRANCECLEIDE LIMA SANTOS SOUZA

CPF

Autor

JOSE PINHEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

JACKSON CARLOS DE JESUS NOU

CPF

Autor

GILMAR DA SILVA COSTA

CPF

Autor

MARIA DE MATOS GONCALVES

CPF

Autor

SANDRA DE JESUS SILVA NASCIMENTO

CPF

Autor

JUCELIA COSTA FRANCA

CPF

Autor

GISELIA NASCIMENTO DE JESUS

CPF

Autor

ROSANGELA SANTOS NASCIMENTO

CPF

Autor

CARLOS HILARIO DOS SANTOS

CPF

Autor

ACACIO DOS SANTOS REIS

CPF

Autor

EDINALDO ARAUJO SOUZA

CPF

Autor

ZEFIRA DE JESUS SANTOS

CPF

Autor

MARIA JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

RAIMUNDA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA RAIMUNDA DA SILVA

CPF

Autor

JACY DE JESUS DOS SANTOS

CPF

Autor

CARMELITA NETA DE ABREU

CPF

Autor

JOAO PASSOS ANDRADE

CPF

Autor

JEANNE LIMA

CPF

Autor

VALDENOR RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

DOMINGOS SUTERO CESARIO

CPF

Autor

LUZINETE CARLOS DOS SANTOS

CPF

Autor

MANOEL MESSIAS GOES BORGES

CPF

Autor

EDILMARIO ARAUJO SOUZA

CPF

Autor

JOSE MESSIAS DE JESUS SILVA

CPF

Autor

KATIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

FILADELFO BEZERRA LEMOS

CPF

Autor

MARIA HELENA GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA GISELMA DE JESUS

CPF

Autor

VALMIRA FRANCELINA DE ARUJO

CPF

Autor

JOSE ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSEFA FIRMINA SANTOS

CPF

Autor

INACIENE RODRIGUES DE DEUS

CPF

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE PEDRINHAS

Reu

Movimentações

Conclusão

17/03/2026, 11:59

Juntada >> Documento

17/03/2026, 10:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/03/2026, 10:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/03/2026, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

10/03/2026, 10:35

Conclusão

27/11/2025, 13:28

Juntada >> Petição

26/11/2025, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

21/10/2025, 14:13

Expedição de Documento >> Informações

08/10/2025, 12:39

Expedição de Documento >> Informações

01/10/2025, 09:44

Expedição de Documento >> Informações

01/10/2025, 09:44

Expedição de Documento >> Informações

01/10/2025, 09:44

Conclusão

24/07/2025, 13:03

Todas as movimentações(263)

Conclusão

17/03/2026, 11:59

Juntada >> Documento

17/03/2026, 10:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/03/2026, 10:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/03/2026, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:37

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 10:35

Decisão ou Despacho

•10/03/2026, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

10/03/2026, 10:35

Conclusão

27/11/2025, 13:28

Juntada >> Petição

26/11/2025, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

21/10/2025, 14:13

Expedição de Documento >> Informações

08/10/2025, 12:39

Expedição de Documento >> Informações

01/10/2025, 09:44

Expedição de Documento >> Informações

01/10/2025, 09:44

Expedição de Documento >> Informações

01/10/2025, 09:44

Conclusão

24/07/2025, 13:03

Juntada >> Documento

23/07/2025, 10:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/07/2025, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/07/2025, 10:45

Despacho >> Mero Expediente

18/07/2025, 22:31

Conclusão

08/04/2025, 13:02

Juntada >> Documento

07/04/2025, 13:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/04/2025, 13:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/04/2025, 13:40

Despacho >> Mero Expediente

07/04/2025, 11:20

Conclusão

25/02/2025, 09:46

Decurso de Prazo

25/02/2025, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 00:32

Ato Ordinatório

07/02/2025, 12:13

Despacho >> Mero Expediente

07/02/2025, 11:13

Conclusão

17/10/2024, 09:20

Juntada >> Documento

16/10/2024, 16:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/10/2024, 16:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/10/2024, 08:41

Juntada >> Documento

07/10/2024, 23:34

Juntada >> Documento

07/10/2024, 12:01

Juntada >> Documento

28/08/2024, 09:29

Juntada >> Documento

23/08/2024, 10:34

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

14/08/2024, 12:59

Expedição de documento

14/08/2024, 11:36

Expedição de documento

14/08/2024, 11:36

Juntada >> Documento

14/08/2024, 10:19

Despacho >> Mero Expediente

13/08/2024, 16:02

Conclusão

16/10/2023, 13:30

Juntada >> Documento

16/10/2023, 13:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/10/2023, 13:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/10/2023, 12:48

Juntada >> Documento

10/10/2023, 19:57

Expedição de documento

19/09/2023, 08:05

Juntada >> Documento

18/09/2023, 13:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/09/2023, 13:16

Juntada >> Petição

15/09/2023, 09:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/09/2023, 10:27

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/09/2023, 12:23

Despacho >> Mero Expediente

31/08/2023, 00:22

Juntada >> Petição

18/08/2023, 11:18

Expedição de Documento >> Informações

28/04/2023, 12:43

Conclusão

21/03/2023, 08:21

Expedição de documento

20/03/2023, 15:49

Juntada >> Petição

20/03/2023, 11:48

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 11:06

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 11:06

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 11:05

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 11:05

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 10:51

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 10:51

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 10:50

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 10:50

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 10:50

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 10:50

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 10:49

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 10:48

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 10:48

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 10:47

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 10:47

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 10:47

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 10:47

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 10:46

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 10:45

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 10:44

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 10:44

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 10:44

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 10:44

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 10:43

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 10:43

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 10:43

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 10:29

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 10:12

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 10:12

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 10:12

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 10:11

Ato Ordinatório

24/02/2023, 16:06

Decurso de Prazo

24/02/2023, 16:05

Expedição de documento

16/12/2022, 13:15

Expedição de documento

16/12/2022, 13:15

Expedição de documento

16/12/2022, 13:14

Expedição de documento

16/12/2022, 13:14

Expedição de documento

16/12/2022, 13:13

Expedição de documento

16/12/2022, 13:13

Ato Ordinatório

16/12/2022, 11:36

Expedição de documento

16/12/2022, 10:55

Expedição de documento

16/12/2022, 10:52

Expedição de documento

16/12/2022, 10:51

Expedição de documento

16/12/2022, 10:51

Expedição de documento

16/12/2022, 10:50

Expedição de documento

16/12/2022, 10:49

Expedição de documento

16/12/2022, 10:48

Expedição de documento

16/12/2022, 10:48

Expedição de documento

16/12/2022, 10:47

Expedição de documento

16/12/2022, 10:46

Expedição de documento

16/12/2022, 10:45

Expedição de documento

16/12/2022, 10:44

Expedição de documento

16/12/2022, 10:44

Expedição de documento

16/12/2022, 10:43

Expedição de documento

16/12/2022, 10:42

Expedição de documento

16/12/2022, 10:42

Expedição de documento

16/12/2022, 10:41

Expedição de documento

16/12/2022, 10:41

Expedição de documento

16/12/2022, 10:41

Expedição de documento

16/12/2022, 10:06

Expedição de documento

15/12/2022, 16:15

Expedição de documento

15/12/2022, 10:41

Expedição de documento

15/12/2022, 10:41

Expedição de documento

15/12/2022, 10:27

Expedição de documento

15/12/2022, 10:26

Ato Ordinatório

15/12/2022, 09:09

Despacho >> Mero Expediente

28/10/2022, 22:52

Juntada >> Petição

03/05/2022, 16:01

Conclusão

12/04/2022, 09:45

Decurso de Prazo

12/04/2022, 09:44

Juntada >> Petição

11/04/2022, 12:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/03/2022, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Chamo o feito à ordem para fins de determinar nova intimação ao Município, tendo em vista a intimação eletrônica realizada em 04/02/2022 constar determinação diversa do que fora proferido no despacho, devendo a secretaria proceder com a intimação do município executado, para, querendo, apresentar manifestação sobre os novos cálculos juntados pelos exequentes. Fixo prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, intime-se novamente os exequentes para que apresentem os documentos de identificação e de habilitação dos credores e dos herdeiros pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

17/03/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/03/2022, 16:09

Ato Ordinatório

15/03/2022, 16:08

Decurso de Prazo

15/03/2022, 16:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/02/2022, 03:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/02/2022, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista os novos cálculos apresentados e o requerimento de dilação de prazo formulado pelos exequentes na petição de 07/12/2020 (fls. 2893/2933), chamo o feito à ordem e retifico o teor do despacho retro, determinando que seja intimado o município executado, para, querendo, apresentar manifestação sobre os novos cálculos juntados pelos exequentes. Fixo prazo de 15 (quinze) dias. Em face do decurso do tempo desde a ultima manifestação apresentada pelos exequentes, intime-os novamente, para que, apresente os documentos de identificação e de habilitação dos credores e dos herdeiros pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

19/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

17/01/2022, 23:25

Conclusão

16/09/2021, 13:36

Despacho >> Mero Expediente

23/05/2021, 22:35

Conclusão

09/12/2020, 14:53

Juntada >> Petição

07/12/2020, 19:04

Despacho >> Mero Expediente

11/11/2020, 21:33

Conclusão

10/08/2020, 12:13

Juntada >> Documento

10/08/2020, 12:11

Expedição de Documento >> Informações

12/06/2020, 13:45

Expedição de Documento >> Informações

12/06/2020, 13:45

Expedição de Documento >> Informações

12/06/2020, 13:44

Expedição de Documento >> Informações

12/06/2020, 13:42

Expedição de Documento >> Informações

12/06/2020, 13:41

Expedição de Documento >> Informações

12/06/2020, 13:40

Expedição de Documento >> Informações

10/06/2020, 12:32

Expedição de Documento >> Informações

10/06/2020, 12:31

Expedição de Documento >> Informações

10/06/2020, 12:30

Expedição de Documento >> Informações

10/06/2020, 12:07

Expedição de Documento >> Informações

10/06/2020, 11:57

Expedição de Documento >> Informações

10/06/2020, 11:56

Expedição de Documento >> Informações

04/06/2020, 11:07

Decurso de Prazo

01/06/2020, 13:39

Expedição de Documento >> Informações

28/05/2020, 11:36

Expedição de Documento >> Informações

28/05/2020, 11:35

Expedição de Documento >> Informações

28/05/2020, 11:34

Expedição de Documento >> Informações

28/05/2020, 11:33

Expedição de Documento >> Informações

28/05/2020, 11:32

Expedição de Documento >> Informações

28/05/2020, 11:31

Expedição de Documento >> Informações

20/05/2020, 13:12

Expedição de Documento >> Informações

20/05/2020, 13:11

Expedição de Documento >> Informações

20/05/2020, 13:11

Expedição de Documento >> Informações

20/05/2020, 13:07

Expedição de Documento >> Informações

20/05/2020, 13:07

Expedição de Documento >> Informações

20/05/2020, 13:02

Expedição de Documento >> Informações

20/05/2020, 13:02

Expedição de Documento >> Informações

20/05/2020, 13:01

Expedição de Documento >> Informações

20/05/2020, 13:01

Expedição de Documento >> Informações

20/05/2020, 13:00

Expedição de Documento >> Informações

20/05/2020, 13:00

Expedição de Documento >> Informações

19/05/2020, 11:40

Expedição de documento

20/04/2020, 14:48

Expedição de documento

20/04/2020, 14:46

Expedição de documento

20/04/2020, 14:44

Expedição de documento

20/04/2020, 14:41

Expedição de documento

20/04/2020, 14:40

Expedição de documento

20/04/2020, 14:37

Expedição de documento

17/04/2020, 21:01

Expedição de documento

17/04/2020, 21:00

Expedição de documento

17/04/2020, 20:58

Expedição de documento

17/04/2020, 11:48

Expedição de documento

16/04/2020, 18:59

Expedição de documento

16/04/2020, 18:54

Expedição de documento

15/04/2020, 14:13

Expedição de documento

14/04/2020, 19:06

Expedição de documento

14/04/2020, 19:05

Expedição de documento

14/04/2020, 19:04

Expedição de documento

14/04/2020, 19:03

Expedição de documento

14/04/2020, 19:02

Expedição de documento

14/04/2020, 19:01

Expedição de documento

08/04/2020, 14:45

Expedição de documento

08/04/2020, 14:43

Expedição de documento

08/04/2020, 14:42

Expedição de documento

08/04/2020, 12:35

Expedição de documento

08/04/2020, 12:33

Expedição de documento

07/04/2020, 14:11

Expedição de documento

07/04/2020, 14:10

Expedição de documento

07/04/2020, 14:08

Expedição de documento

07/04/2020, 14:05

Expedição de documento

07/04/2020, 14:03

Expedição de documento

07/04/2020, 14:02

Ato Ordinatório

07/04/2020, 11:47

Ato Ordinatório

07/04/2020, 10:33

Despacho >> Mero Expediente

03/04/2020, 14:20

Conclusão

03/04/2020, 12:40

Juntada >> Documento

03/04/2020, 12:39

Expedição de documento

03/04/2020, 12:36

Juntada >> Petição

10/03/2020, 09:51

Juntada >> Petição

30/01/2020, 11:27

Despacho >> Mero Expediente

09/12/2019, 13:49

Conclusão

17/07/2019, 09:32

Juntada >> Documento

17/07/2019, 09:29

Despacho >> Mero Expediente

27/06/2019, 20:58

Conclusão

18/06/2019, 09:17

Juntada >> Documento

18/06/2019, 09:15

Juntada >> Petição

16/05/2019, 12:02

Ato Ordinatório

26/04/2019, 11:11

Decurso de Prazo

26/04/2019, 11:10

Juntada >> Documento

07/03/2019, 10:16

Juntada >> Documento

01/03/2019, 10:15

Juntada >> Documento

01/03/2019, 09:35

Despacho >> Mero Expediente

27/02/2019, 08:57

Conclusão

16/10/2018, 13:23

Recebimento

04/10/2018, 12:00

Expedição de Documento >> Informações

04/10/2018, 11:59

Outras Informações

17/10/2016, 08:56

Remessa

17/10/2016, 08:46

Ato Ordinatório

14/10/2016, 13:52

Certidão

14/10/2016, 11:53

Certidão

14/10/2016, 11:53

Certidão

11/10/2016, 09:10

Despacho >> Mero Expediente

07/10/2016, 10:02

Conclusão

25/07/2016, 12:53

Juntada >> Petição

22/07/2016, 09:19

Recebimento

22/07/2016, 09:18

Entrega em carga/vista

13/07/2016, 08:29

Ato Ordinatório

01/07/2016, 10:19

Certidão

01/07/2016, 10:17

Recebimento

10/06/2016, 12:02

Entrega em carga/vista

29/04/2016, 12:05

Certidão

27/04/2016, 11:28

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

25/04/2016, 08:35

Conclusão

05/04/2016, 09:59

Certidão

04/04/2016, 12:36

Recebimento

04/04/2016, 12:32

Entrega em carga/vista

03/03/2016, 12:42

Juntada >> Documento

03/03/2016, 08:02

Certidão

02/03/2016, 08:04

Expedição de Documento

24/02/2016, 00:24

Certidão

19/02/2016, 13:12

Certidão

11/02/2016, 13:50

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

05/02/2016, 09:06

Conclusão

03/02/2016, 12:05

Distribuição

03/02/2016, 10:11

Despacho

•21/10/2025, 14:13

Decisão ou Despacho

•21/10/2025, 00:00

Despacho

•18/07/2025, 22:31

Decisão ou Despacho

•18/07/2025, 00:00

Despacho

•07/04/2025, 11:20

Decisão ou Despacho

•07/04/2025, 00:00

Despacho

•07/02/2025, 11:13

Decisão ou Despacho

•07/02/2025, 00:00

Despacho

•13/08/2024, 16:02

Decisão ou Despacho

•13/08/2024, 00:00

Despacho

•31/08/2023, 00:22

Decisão ou Despacho

•31/08/2023, 00:00

Despacho

•28/10/2022, 22:52

Todos os documentos(41)

Despacho

•10/03/2026, 10:35

Decisão ou Despacho

•10/03/2026, 00:00

Despacho

•21/10/2025, 14:13

Decisão ou Despacho

•21/10/2025, 00:00

Despacho

•18/07/2025, 22:31

Decisão ou Despacho

•18/07/2025, 00:00

Despacho

•07/04/2025, 11:20

Decisão ou Despacho

•07/04/2025, 00:00

Despacho

•07/02/2025, 11:13

Decisão ou Despacho

•07/02/2025, 00:00

Despacho

•13/08/2024, 16:02

Decisão ou Despacho

•13/08/2024, 00:00

Despacho

•31/08/2023, 00:22

Decisão ou Despacho

•31/08/2023, 00:00

Despacho

•28/10/2022, 22:52

Decisão ou Despacho

•28/10/2022, 00:00

Despacho

•17/01/2022, 23:25

Decisão ou Despacho

•17/01/2022, 00:00

Despacho

•23/05/2021, 22:35

Decisão ou Despacho

•23/05/2021, 00:00

Despacho

•11/11/2020, 21:33

Decisão ou Despacho

•11/11/2020, 00:00

Despacho

•03/04/2020, 14:20

Decisão ou Despacho

•03/04/2020, 00:00

Despacho

•09/12/2019, 13:49

Decisão ou Despacho

•09/12/2019, 00:00

Despacho

•27/06/2019, 20:58

Decisão ou Despacho

•27/06/2019, 00:00

Outros documentos

•16/05/2019, 12:02

Outros documentos

•16/05/2019, 12:02

Outros documentos

•16/05/2019, 12:02

Outros documentos

•16/05/2019, 12:02

Outros documentos

•16/05/2019, 12:02

Despacho

•27/02/2019, 08:57

Decisão ou Despacho

•27/02/2019, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/10/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/04/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/02/2016, 00:00

Outros documentos

•03/02/2016, 10:11

Outros documentos

•03/02/2016, 10:11

Outros documentos

•03/02/2016, 10:11