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MonitóriaNota de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Civel de Lagarto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO intime-se o credor, pela imprensa, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o que o seu silêncio provocará o arquivamento provisório dos autos.

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 06/04/2023 ---- Ao analisar os autos, verifica-se que o presente feito data do ano de 2013, tendo sido empreendidas diversas diligências inexitosas e incapazes de obter a quitação do débito. Ademais disto, o exequente, corriqueiramente, pleiteia a concessão de prazos e suspensões do feito, fundados no argumento de que estaria realizando diligências com o fito de encontrar bens do devedor ou, ainda, com a finalidade de verificar se o feito se enquadra em leis editadas anualmente, conforme despachos de 12/12/2016, 04/03/2017, 15/02/2018, 16/01/2019, 16/05/2019 e 25/02/2020. Isto posto, tendo em vista o longo decurso de prazo em que o feito permeneceu suspenso pelas razões citadas, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente na peça de 30/03/2022, ao tempo em que determino a suspensão do feito, nos termos do art. 921, do CPC, pelo prazo de 01 ano. Findo o prazo de suspensão, aguardar por 10 dias, sem nova intimação, o exequente indicar bens passíveis de penhora, onde se acham e planilha atualizada do débito (sem novo pedido de intermediação judicial desacompanhado de prova devida de buscas durante o prazo de suspensão), sob pena de ARQUIVAMENTO IMEDIATO. Altere-se a Secretaria a classe processual.

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Quanto ao pedido de pesquisa via Infojud, como sabido, o Poder Judiciário não pode substituir o interessado na realização de diligências que somente a ela interessa. Apenas se comprovado o insucesso na tentativa de obter as informações necessárias é que se justificará eventual requisição pelo juízo. Isto posto, tendo em vista o novo entendimento deste Juízo, segundo o qual a quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD, somente deve ser realizada após a juntada de certidão negativa de bens imóveis no domicílio do executado, INDEFIRO o pedido retro, uma vez que a parte não apresentou certidão negativa de bens imóveis no domicílio do Executado. Ato contínuo, intime-se a Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dispõe o art. 789 do NCPC: “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. E pelo art. 805: “Quando por vários meios o Exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o Executado”. Dispondo o art. 139 do Novo CPC que: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Não obstante, apesar da nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, permitir ao magistrado adotar medidas coercitivas e indutivas com o intuito de conferir maior efetividade à execução, tais medidas não podem ser aplicadas de forma indiscriminada e abusiva. É do conjunto do regramento retro que deve ser interpretada a real extensão do normatizado, de modo que, estabelecendo a regra processual que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para pagamento de suas dívidas, é evidente que a suspensão de CNH e passaporte não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pelo exequente da quitação do débito, além de caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do NCPC, e nem fazendo coro com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes. Isto posto, INDEFIRO o pedido retro, devendo a exequente manifestar-se, requerendo o que entender de direito para o andamento do feito, em 15 dias.

20/01/2022, 00:00

Outras Informações

05/06/2014, 11:43

Remessa

08/05/2014, 11:48

Distribuição

15/10/2013, 10:49

Arquivamento >> Definitivo

30/09/2013, 12:25

Trânsito em julgado

30/09/2013, 12:25

Despacho >> Mero Expediente

19/09/2013, 08:34

Conclusão

17/09/2013, 09:21

Certidão

12/09/2013, 10:57

Juntada >> Petição

12/09/2013, 10:33

Certidão

29/08/2013, 12:19

Certidão

26/06/2013, 10:44

Todas as movimentações(63)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO intime-se o credor, pela imprensa, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o que o seu silêncio provocará o arquivamento provisório dos autos.

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 06/04/2023 ---- Ao analisar os autos, verifica-se que o presente feito data do ano de 2013, tendo sido empreendidas diversas diligências inexitosas e incapazes de obter a quitação do débito. Ademais disto, o exequente, corriqueiramente, pleiteia a concessão de prazos e suspensões do feito, fundados no argumento de que estaria realizando diligências com o fito de encontrar bens do devedor ou, ainda, com a finalidade de verificar se o feito se enquadra em leis editadas anualmente, conforme despachos de 12/12/2016, 04/03/2017, 15/02/2018, 16/01/2019, 16/05/2019 e 25/02/2020. Isto posto, tendo em vista o longo decurso de prazo em que o feito permeneceu suspenso pelas razões citadas, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente na peça de 30/03/2022, ao tempo em que determino a suspensão do feito, nos termos do art. 921, do CPC, pelo prazo de 01 ano. Findo o prazo de suspensão, aguardar por 10 dias, sem nova intimação, o exequente indicar bens passíveis de penhora, onde se acham e planilha atualizada do débito (sem novo pedido de intermediação judicial desacompanhado de prova devida de buscas durante o prazo de suspensão), sob pena de ARQUIVAMENTO IMEDIATO. Altere-se a Secretaria a classe processual.

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Quanto ao pedido de pesquisa via Infojud, como sabido, o Poder Judiciário não pode substituir o interessado na realização de diligências que somente a ela interessa. Apenas se comprovado o insucesso na tentativa de obter as informações necessárias é que se justificará eventual requisição pelo juízo. Isto posto, tendo em vista o novo entendimento deste Juízo, segundo o qual a quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD, somente deve ser realizada após a juntada de certidão negativa de bens imóveis no domicílio do executado, INDEFIRO o pedido retro, uma vez que a parte não apresentou certidão negativa de bens imóveis no domicílio do Executado. Ato contínuo, intime-se a Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dispõe o art. 789 do NCPC: “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. E pelo art. 805: “Quando por vários meios o Exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o Executado”. Dispondo o art. 139 do Novo CPC que: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Não obstante, apesar da nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, permitir ao magistrado adotar medidas coercitivas e indutivas com o intuito de conferir maior efetividade à execução, tais medidas não podem ser aplicadas de forma indiscriminada e abusiva. É do conjunto do regramento retro que deve ser interpretada a real extensão do normatizado, de modo que, estabelecendo a regra processual que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para pagamento de suas dívidas, é evidente que a suspensão de CNH e passaporte não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pelo exequente da quitação do débito, além de caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do NCPC, e nem fazendo coro com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes. Isto posto, INDEFIRO o pedido retro, devendo a exequente manifestar-se, requerendo o que entender de direito para o andamento do feito, em 15 dias.

20/01/2022, 00:00

Outras Informações

05/06/2014, 11:43

Remessa

08/05/2014, 11:48

Distribuição

15/10/2013, 10:49

Arquivamento >> Definitivo

30/09/2013, 12:25

Trânsito em julgado

30/09/2013, 12:25

Despacho >> Mero Expediente

19/09/2013, 08:34

Conclusão

17/09/2013, 09:21

Certidão

12/09/2013, 10:57

Juntada >> Petição

12/09/2013, 10:33

Certidão

29/08/2013, 12:19

Certidão

26/06/2013, 10:44

Certidão

16/04/2013, 12:58

Certidão

25/03/2013, 12:09

Despacho >> Mero Expediente

08/03/2013, 08:44

Conclusão

05/03/2013, 10:56

Certidão

04/03/2013, 11:12

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

22/02/2013, 08:26

Conclusão

21/02/2013, 09:04

Distribuição

19/02/2013, 09:34

Certidão

19/02/2013, 09:13

Certidão

18/02/2013, 09:13

Despacho >> Mero Expediente

12/12/2012, 09:06

Conclusão

11/12/2012, 09:28

Certidão

10/12/2012, 10:46

Juntada >> Petição

10/12/2012, 10:45

Despacho >> Mero Expediente

18/10/2012, 14:46

Conclusão

16/10/2012, 09:55

Certidão

15/10/2012, 09:01

Juntada >> Documento

03/10/2012, 16:02

Certidão

18/09/2012, 11:12

Certidão

28/08/2012, 13:30

Expedição de documento

17/08/2012, 11:02

Certidão

17/08/2012, 10:53

Ato Ordinatório

17/08/2012, 10:34

Certidão

17/08/2012, 10:33

Certidão

19/07/2012, 09:17

Certidão

13/06/2012, 12:27

Certidão

22/05/2012, 10:07

Juntada >> Documento

10/05/2012, 10:15

Certidão

25/04/2012, 08:58

Juntada >> Documento

04/04/2012, 13:42

Certidão

03/04/2012, 18:24

Outras Informações

29/03/2012, 13:50

Outras Informações

29/03/2012, 13:39

Expedição de Documento

27/03/2012, 14:31

Expedição de Documento

27/03/2012, 14:31

Expedição de Documento

27/03/2012, 13:40

Certidão

27/03/2012, 12:36

Juntada >> Petição

15/03/2012, 11:55

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

14/03/2012, 08:44

Conclusão

13/03/2012, 10:59

Certidão

09/03/2012, 09:57

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/02/2012, 09:03

Conclusão

14/02/2012, 09:14

Certidão

13/02/2012, 08:29

Juntada >> Documento

10/02/2012, 10:56

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

30/01/2012, 11:22

Conclusão

24/01/2012, 08:28

Distribuição

16/01/2012, 09:46

Documentos

Decisão ou Despacho

•19/09/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/03/2013, 00:00

Sentença

•22/02/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/12/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/10/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/03/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/02/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/01/2012, 00:00