Agravo Interno Cível 0004366-19.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJSE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

md-01

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Partes do Processo

TIJOI BARRETO EVANGELISTA

CPF

Autor

-

ALCUNHA

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE ARACAJU

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS

OAB/SE 2884·CPF·Representa: Autor

MATHEUS DANTAS MEIRA

OAB/SE 3910·CPF·Representa: Autor

LUCAS ALVES FIALHO

OAB/SE 4255·CPF·Representa: Réu

JOSE GOMES DE BRITTO NETO

OAB/SE 2664·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório

06/04/2026, 14:36

Ato Ordinatório

02/12/2025, 15:27

Ato Ordinatório

03/09/2025, 10:21

Manifestação do MP

13/06/2025, 19:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/06/2025, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/06/2025, 00:18

Ato Ordinatório

01/06/2025, 16:59

Juntada >> Documento

30/05/2025, 12:00

Expedição de documento

23/05/2025, 12:19

Ato Ordinatório

23/05/2025, 10:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/05/2025, 10:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/05/2025, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:30

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/05/2025, 21:55

Remessa

20/05/2025, 21:55

Todas as movimentações(124)

Ato Ordinatório

06/04/2026, 14:36

Ato Ordinatório

02/12/2025, 15:27

Ato Ordinatório

03/09/2025, 10:21

Manifestação do MP

13/06/2025, 19:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/06/2025, 02:00

Documentos

Decisão ou Despacho

•20/05/2025, 00:00

Manifestação do MP

•21/02/2025, 08:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/06/2025, 00:18

Ato Ordinatório

01/06/2025, 16:59

Juntada >> Documento

30/05/2025, 12:00

Expedição de documento

23/05/2025, 12:19

Ato Ordinatório

23/05/2025, 10:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/05/2025, 10:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/05/2025, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:30

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/05/2025, 21:55

Remessa

20/05/2025, 21:55

Recebimento

20/05/2025, 21:55

Conclusão

16/05/2025, 13:09

Recebimento

16/05/2025, 13:09

Decurso de Prazo

16/05/2025, 12:53

Ato Ordinatório

09/05/2025, 09:50

Juntada >> Documento

08/04/2025, 17:24

Ato Ordinatório

04/04/2025, 07:26

Juntada >> Petição

03/04/2025, 09:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/03/2025, 01:11

Ato Ordinatório

19/03/2025, 09:17

Juntada >> Documento

18/03/2025, 09:55

Expedição de documento

13/03/2025, 12:41

Ato Ordinatório

13/03/2025, 12:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/03/2025, 12:15

Ato Ordinatório

13/03/2025, 12:14

Manifestação do MP

13/03/2025, 10:57

Expedição de Documento >> Informações

28/02/2025, 08:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/02/2025, 01:44

Manifestação do MP

21/02/2025, 08:41

Expedição de Documento >> Informações

21/02/2025, 08:39

Juntada >> Documento

17/02/2025, 11:07

Expedição de documento

13/02/2025, 12:28

Ato Ordinatório

13/02/2025, 11:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/02/2025, 11:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/02/2025, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 00:33

Decisão >> Não-Admissão >> Recurso Especial

11/02/2025, 15:40

Remessa

11/02/2025, 15:40

Recebimento

11/02/2025, 15:40

Conclusão

04/12/2024, 10:43

Recebimento

04/12/2024, 10:43

Decurso de Prazo

04/12/2024, 10:42

Juntada >> Documento

02/12/2024, 16:59

Manifestação do MP

31/10/2024, 11:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/10/2024, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/10/2024, 01:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/10/2024, 01:46

Juntada >> Documento

04/10/2024, 17:04

Expedição de documento

02/10/2024, 10:05

Ato Ordinatório

02/10/2024, 08:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/10/2024, 08:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/10/2024, 08:05

Ato Ordinatório

02/10/2024, 08:04

Juntada >> Petição

01/10/2024, 12:26

Ato Ordinatório

01/10/2024, 08:08

Manifestação do MP

30/09/2024, 13:51

Expedição de Documento >> Informações

30/09/2024, 13:50

Ato Ordinatório

27/09/2024, 07:58

Juntada >> Documento

26/09/2024, 12:10

Expedição de documento

25/09/2024, 13:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/09/2024, 08:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/09/2024, 08:12

Juntada >> Documento

24/09/2024, 22:02

Juntada >> Documento

11/09/2024, 00:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/09/2024, 00:24

Juntada >> Petição

06/09/2024, 09:30

Juntada >> Documento

03/09/2024, 14:46

Expedição de documento

29/08/2024, 12:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/08/2024, 11:32

Ato Ordinatório

29/08/2024, 11:30

Manifestação do MP

20/08/2024, 15:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/07/2024, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/07/2024, 02:15

Juntada >> Documento

04/07/2024, 11:02

Expedição de documento

03/07/2024, 09:21

Ato Ordinatório

03/07/2024, 08:46

Expedição de Documento >> Informações

01/07/2024, 10:14

Ato Ordinatório

27/06/2024, 15:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/06/2024, 15:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/06/2024, 15:34

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

21/06/2024, 12:26

Expedição de Documento >> Informações

20/06/2024, 08:24

Remessa

20/06/2024, 08:24

Recebimento

20/06/2024, 08:24

Remessa

19/06/2024, 08:22

Recebimento

19/06/2024, 08:22

Conclusão

18/06/2024, 07:58

Recebimento

18/06/2024, 07:58

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Provimento em Parte

17/06/2024, 13:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/06/2024, 02:19

Manifestação do MP

29/05/2024, 10:32

Expedição de Documento >> Informações

29/05/2024, 10:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/05/2024, 08:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/05/2024, 08:57

Inclusão em Pauta

27/05/2024, 07:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/05/2024, 01:51

Manifestação do MP

21/05/2024, 13:16

Expedição de Documento >> Informações

21/05/2024, 13:15

Juntada >> Petição

16/05/2024, 07:44

Juntada >> Documento

16/05/2024, 07:41

Juntada >> Petição

15/05/2024, 13:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/05/2024, 12:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/05/2024, 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

15/05/2024, 11:13

Despacho >> Pauta >> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/05/2024, 14:01

Remessa

13/05/2024, 14:01

Recebimento

13/05/2024, 14:01

Conclusão

10/05/2024, 08:08

Recebimento

10/05/2024, 08:08

Manifestação do MP

09/05/2024, 12:59

Ato Ordinatório

09/05/2024, 08:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/05/2024, 02:00

Ato Ordinatório

24/04/2024, 11:45

Remessa

24/04/2024, 09:52

Recebimento

24/04/2024, 09:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/04/2024, 09:52

Conclusão

24/04/2024, 08:53

Recebimento

24/04/2024, 08:52

Distribuição

24/04/2024, 08:49

Decisão ou Despacho

•11/02/2025, 00:00

Acórdão

•11/09/2024, 00:00

Acórdão

•21/06/2024, 00:00