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Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
TJSE3° GrauArquivado
Data de Distribuição
23/06/2023
Valor da Causa
R$ 10.871,17
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa