Agravo em Recurso Especial 0003001-61.2008.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-13 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-13

Partes do Processo

JOSE NELSON DE ARAUJO SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ESTANCIA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS JOSE VIEIRA SOUSA ALVES

OAB/SE 5596·CPF·Representa: Autor

GENILSON ANDRADE OLIVEIRA

OAB/SE 2165·CPF·Representa: Réu

KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA

OAB/SE 7297·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

05/05/2026, 14:17

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/05/2026, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

14/04/2026, 08:21

Documentos

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