Cumprimento de sentença 0018801-69.2019.8.25.0084 - TJSE

Cumprimento de sentença 0018801-69.2019.8.25.0084 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Analisando-se os autos observo que já fora expedida a Carta de Arrematação e fora pago o crédito tributário no valor de R$ 10.316,00. Conforme constou no Edital as dívidas condominiais preexistentes à arrematação sub-roguem-se no preço do lanço pago pelo bem, na forma do artigo 908, § 1º do CPC. O saldo restante servirá para quitar a dívida fiduciária. Compulsando os autos, verifico que há concorrência de credores quanto ao valor depositado referente à arrematação do bem alienado em Leilão Judicial. Confira-se a ordem das penhoras: 1ª Processo 201541100923 10º JEC, que foi extinto sem resolução do mérito tendo sido redistribuído ao 4º JEC, razão pela qual a penhora perdeu sua eficácia. 2ª Processo 201641103080 10º JEC, que foi extinto sem resolução do mérito tendo sido redistribuído ao 4º JEC, razão pela qual a penhora perdeu sua eficácia. 3ª Processo 201810100374 1ª Vara Cível, este processo está em andamento. 4ª Processo 201940403362 4º JEC valor da dívida R$ 13.633,42. Há também contrato de alienação fiduciária tendo como credor a CEF no valor de R$ 504.628,12, segundo cálculo juntado em 22/03/21. Foi determinado a reserva do crédito condominial por se tratar de obrigação propter rem, devendo ser observado o teor da petição datada de 31/08/21. Observada a ordem da penhora determino: 1) Transfira-se o valor de R$ 8.680,94 para o processo nº 201810100374 proveniente da 1ª Vara Cível; 2) Expeça-se alvará para a parte Exequente no valor de R$ 13.633,42 para quitação da presente execução. 3)Transfira-se o valor de R$ 5.333,54 para o processo nº 202041101205 proveniente do 9º Juizado Especial Cível, conforme ofício datado de 17/01/22. 4) Transfira-se o valor de R$ 40.486,78 para o processo nº 201910700610 proveniente da 7ª Vara Cível, conforme petição datada de 31/08/21, já que não houve resposta do ofício expedido. Oficie-se a Vara Trabalhista informando sobre a insuficiência de fundos para promover o pagamento da quantia já que o débito fiduciário é no importe de R$ 504.628,12; Realizadas as transferências aos Juízos acima determinados expeça-se alvará para o credor fiduciário (CEF) do saldo remanescente, observando o contido no ofício datado de 20/10/21. Intimem-se. Após a devida intimação venham conclusos para realização da transferência conforme a ordem estabelecida.

20/01/2022, 00:00

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