Execução de Título Extrajudicial 0025054-65.2018.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0025054-65.2018.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201811800993 (GB) apenso aos embargos à execução de n° 202111801231 R. Hoje Citação editalícia da parte executada conforme certidões datadas de 02/06/2021 e 06/08/2021 (fls. 198 e 199). Intimada, a parte exequente pugnou pela realização de consulta SISBAJUD, conforme manifestação datada de 16/12/2021 (fls. 215/216), com recolhimento das custas. Desse modo, determino: 1) Das Determinações de constrições – consultas – penhoras – entre outros a) Da consulta de valores SISBAJUD – ( COM OU SEM repetição programada “teimosinha”) 1. Da consulta de valores SISBAJUD – modalidade repetição programada “teimosinha”. a) Dentre os bens penhoráveis, dinheiro é o primeiro em preferência. Dentre os bens penhoráveis, dinheiro é o primeiro em preferência. Assim, determino o bloqueio de valores via BACEN para fins de garantir a execução, na forma do art. 854 do NCPC. Diante do pequeno valor do saldo positivo localizado no BACEN-JUD para bloqueio, na quantia R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos) junto às instituições bancárias indicadas na resenha, determino o seu desbloqueio, cuja resenha segue anexa. 2) DA INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA Não estando satisfeito o débito exequendo com as determinações de constrição judicial já realizadas nos autos, INTIME-SE A PARTE CREDORA para, em 10 dias, manifestar-se, indicandobens passíveis de penhora do executado, de maneira objetiva e visando a efetividade processual,sob pena de suspensão do feito executivo, nos termos do artigo 921, inciso III, NCPC. 3)CONSULTAS SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU CONGÊNERES/INSS/AVERBAÇÕES 3.1) Existindo requerimento de penhora on line/consultas, via Bacenjud/Renajud/Infojud, deverá ser comprovado o recolhimento do valor da quantia referente a soma de cada consulta, nos termos da Lei nº 8.085, de 17/12/2015, anexo I, item XVIII, sob pena de indeferimento da consulta ao Bacenjud(Banco Central do Brasil, DEVENDO O CARTÓRIO CERTIFICAR A JUNTADA DO(S) COMPROVANTE(S) DE PAGAMENTO(S) E CORRETO RECOLHIMENTO DO VALOR ANTES DA CONCLUSÃO. 3.2) Havendo requerimento deexpediçãode certidão para fins de averbação da execução em registro imobiliário, de veículos ou outros bens passíveis de constrição (penhora, arresto ou indisponibilidade) e/ou inscrição do débito em protesto e/ou inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, consoante arts. 517, 782, §3º e 828 do NCPC, determino que seja certificado o trânsito em julgado da decisão judicial e o transcurso do prazo para pagamento voluntário, previsto no art. 523 do NCPC, quando for o caso, bem como que seja comprovado o recolhimento do valor previsto em norma, quantia referente a cada certidão exarada, ou outro valor sendo mais de uma certidão, nos termos da Lei nº 8.085, de 17/12/2016, anexo I, item XIV, após o que a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, que a expedirá no prazo legal, observando que deverá o exe

02/06/2022, 00:00

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