Tutela Cautelar Antecedente 0059279-77.2019.8.25.0001 - TJSE

Tutela Cautelar Antecedente 0059279-77.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

10/03/2022, 11:49

Trânsito em julgado

10/03/2022, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Julgamento - Cuida-se de produção antecipada de prova em que o autor alega ser proprietário de apartamento que está com problemas de infiltração, o que vem mofando as paredes provocando prejuízos. Com base no art.381 do CPC, pugnou pela produção antecipada de provas para constatação de suas alegações. Manifestação do condomínio réu juntada em 19/11/2019 e da construtora requerida anexada em 30/11/2019. Decisão lançada em 29/04/2020 determinando a produção da prova pericial a ser antecipada. Laudo juntado em 30/09/2020. Manifestação das partes e retorno ao perito para resposta aos demais questionamentos. Laudo complementar juntado em 03/02/2021. Manifestação das partes. É o breve relato. Pois bem. No caso em tela, tenho que, por se tratar de produção antecipada de provas, a qual foi deferida, a procedência é corolário lógico. Destaco, que neste procedimento não se admite contestação ou recurso, exceto na hipótese de ser indeferida a produção da prova almejada, conforme art. 382, § 4º do CPC, razão pela qual entendo descabida a resistência processual do condomínio réu. Cabe o registro que o valor da prova produzida será realizado em eventual processo litigioso, não cabendo aqui, pronúncia acerca da existência ou não dos fatos narrados (art.382,§2º do CPC). Ante o exposto, sem mais delongas, HOMOLOGO a produção antecipada de prova. Deixo de fixar verba honorária, por se tratar de procedimento que não comporta resistência processual. P.R.I.

20/01/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

18/01/2022, 12:07

Conclusão

23/10/2021, 10:05

Juntada >> Documento

23/10/2021, 10:04

Juntada >> Petição

22/10/2021, 20:21

Juntada >> Petição

22/10/2021, 18:52

Juntada >> Documento

18/10/2021, 18:52

Juntada >> Petição

18/10/2021, 15:25

Ato Ordinatório

27/09/2021, 10:21

Juntada >> Documento

27/09/2021, 09:58

Juntada >> Documento

10/09/2021, 10:51

Juntada >> Documento

06/08/2021, 13:51

Juntada >> Documento

06/08/2021, 12:30

Documentos

Sentença

•18/01/2022, 12:07

Sentença

•18/01/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

Conclusão

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Ato Ordinatório

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