Embargos de Declaração Cível 0022184-42.2021.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0022184-42.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) Restam, por conseguinte, como pontos controvertidos os seguintes: i) se as transações bancárias informadas na exordial,ocorridas na conta bancária da parte autora, foram realizadas por ela ou com o seu consentimento; ii) se houve fraude no caso em comento; iii) em caso positivo, se o requerido deve indenizar material e moralmente a parte autora. Destarte, estamos tratando de uma questão inerente ao direito civil e ao direto do consumidor. Nesse sentido, o ônus da prova deve ser invertido em favor do consumidor, pois o banco requerido é quem detém os meios e/ou técnicas e/ou documentos relativos aos seus serviços. Cabe à parte requerida, então, produzir todos os meios de prova que entender necessários para comprovar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Pois bem. Tendo em vista que a parte autora foi quem requereu a produção de prova oral para ouvir o depoimento da parte contrária com a finalidade de dirimir se houve culpa ou erro por quaisquer das partes, defiro o pedido de produção de prova oral. Neste desiderato, a fim de promover o regular prosseguimento da demanda, tendo em vista o deferimento quanto ao pedido de designação de audiência de instrução, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem o rol de suas testemunhas nos termos do art. 450 do CPC, bem como ratificarem eventuais testemunhas já devidamente arroladas, e o Ministério Público, no prazo de até 15 dias, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. Advirta-se, ainda, que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada sobre a audiência ora designada, sob pena de presumir-se a desistência da inquirição da testemunha, ressalvadas as hipóteses previstas no § 4º do citado artigo. Caso requerida intimação de testemunha que seja servidor público ou militar, cumpra-se nos termos do art. 455, §4º, inciso III, do CPC, sem a necessidade de nova determinação. Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Cumpra-se.

20/01/2022, 00:00

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