Execução Fiscal 0001716-72.2017.8.25.0009 - TJSE

Execução Fiscal 0001716-72.2017.8.25.0009 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. hoje, Tendo em vista que decorreu o prazo sem manifestação do executado, defiro petiório de fls.205/208. Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Sergipe contra a empresa AGRO SAFRA LTDA ME, ambos igualmente qualificados. O ente exequente informou em seu último pleito que a empresa não mais se encontra em funcionamento no local informado aos órgãos estatais, embora esteja ATIVA perante os cadastros nos órgãos estatais, conforme prova anexa. Por tal razão, considerando que a empresa mudou de endereço sem informar aos órgãos competentes, não há outra alternativa, senão requerer o redirecionamento da presente execução fiscal para o sócio administrador, o Sr. GUTEMBERG BONFIM SILVA (CPF: 442.803.515-20). Pois bem. O STJ já se manifestou diversas vezes acerca da possibilidade do redirecionamento da execução fiscal ao corresponsável, uma vez que se comprove a mudança de endereço do executado. Eis o caso dos autos, já que consta nas pesquisas do JUCESE acostadas ao feito (págs. 229/230), o nome do corresponsável GUTEMBERG BONFIM SILVA, nos termos exigidos pela legislação. Nesse sentido os precedentes: Ementa TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O posicionamento desta Corte é no sentido de que a não localização de empresa executada em endereço cadastrado junto ao Fisco, atestada na certidão do oficial de justiça, representa indício de dissolução irregular, o que possibilita e legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sóciogerente. Esse foi o entendimento fixado pela Primeira Seção por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 716.412/PR, em 12.9.2008, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 22.9.2008). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo asseverou que existem indícios de dissolução irregular da sociedade, o que permite o redirecionamento da execução fiscal. 3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. AgRg no Ag 1247879 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0215129-5 Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 18/02/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 25/02/2010 Ante o exposto, DEFIRO o pedido para determinar o redirecionamento da execução fiscal ao corresponsável GUTEMBERG BONFIM SILVA, consoante fundamentos acima expostos. Cite-se no endereço informado pelo exequente em 01/12/2020. Cumpra-se.

20/01/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Expedição de documento

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Juntada

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(36)