Execução Fiscal 0043872-60.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 22 ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Autor

HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAMON ROCHA SANTOS

OAB/SE 551·CPF·Representa: Autor

MICHAEL RAMOS DOS SANTOS

OAB/SE 10804·CPF·Representa: Réu

DIEGO GRIGORIO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SE 11717·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão

07/05/2026, 08:07

Juntada >> Documento

30/04/2026, 13:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/04/2026, 00:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/03/2026, 12:20

Despacho >> Mero Expediente

18/03/2026, 11:03

Conclusão

18/03/2026, 10:39

Juntada >> Documento

10/02/2026, 22:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/11/2025, 21:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/11/2025, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

30/09/2025, 11:14

Conclusão

26/08/2025, 12:46

Juntada >> Documento

25/08/2025, 18:58

Decurso de Prazo

20/08/2025, 11:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/08/2025, 06:41

Todas as movimentações(129)

Conclusão

07/05/2026, 08:07

Juntada >> Documento

30/04/2026, 13:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/04/2026, 00:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/03/2026, 12:20

Despacho >> Mero Expediente

18/03/2026, 11:03

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 11:03

Decisão ou Despacho

•18/03/2026, 00:00

Conclusão

18/03/2026, 10:39

Juntada >> Documento

10/02/2026, 22:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/11/2025, 21:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/11/2025, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

30/09/2025, 11:14

Conclusão

26/08/2025, 12:46

Juntada >> Documento

25/08/2025, 18:58

Decurso de Prazo

20/08/2025, 11:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/08/2025, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/07/2025, 10:46

Ato Ordinatório

22/07/2025, 10:21

Juntada >> Documento

14/07/2025, 09:33

Expedição de Documento >> Informações

18/06/2025, 09:27

Expedição de documento

13/06/2025, 09:35

Juntada >> Documento

13/06/2025, 09:34

Juntada >> Petição

30/05/2025, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

07/05/2025, 15:15

Conclusão

08/04/2025, 08:18

Juntada >> Documento

07/04/2025, 18:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/03/2025, 00:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/03/2025, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 07:17

Despacho >> Mero Expediente

28/02/2025, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 00:33

Conclusão

03/02/2025, 09:13

Juntada >> Petição

03/02/2025, 09:10

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

31/01/2025, 10:43

Conclusão

07/01/2025, 12:02

Expedição de Documento >> Informações

04/12/2024, 06:53

Juntada >> Documento

03/12/2024, 21:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/11/2024, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 00:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/11/2024, 09:41

Decisão >> Outras Decisões

04/11/2024, 16:50

Conclusão

03/11/2024, 15:51

Juntada >> Documento

01/11/2024, 16:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/09/2024, 01:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/09/2024, 12:16

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/08/2024, 12:42

Decisão >> Outras Decisões

27/08/2024, 19:05

Conclusão

14/08/2024, 08:14

Juntada >> Documento

13/08/2024, 13:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/07/2024, 01:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/06/2024, 12:09

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/05/2024, 13:10

Despacho >> Mero Expediente

16/05/2024, 17:50

Conclusão

08/05/2024, 07:27

Juntada >> Documento

07/05/2024, 21:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/03/2024, 10:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/03/2024, 10:30

Despacho >> Mero Expediente

06/02/2024, 15:58

Conclusão

01/02/2024, 10:18

Juntada >> Documento

30/01/2024, 22:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/12/2023, 09:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/11/2023, 08:43

Despacho >> Mero Expediente

29/10/2023, 11:05

Juntada >> Petição

18/10/2023, 12:42

Conclusão

06/10/2023, 09:26

Juntada >> Documento

13/09/2023, 10:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/08/2023, 11:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/08/2023, 11:07

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/08/2023, 12:52

Decisão >> Outras Decisões

02/08/2023, 18:08

Conclusão

20/07/2023, 10:38

Juntada >> Petição

20/07/2023, 10:11

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/07/2023, 12:55

Despacho >> Mero Expediente

14/07/2023, 18:36

Conclusão

03/07/2023, 10:09

Audiência

22/06/2023, 08:49

Conciliação por Conciliador >> Parcial

22/06/2023, 08:49

Audiência

29/05/2023, 09:44

Juntada >> Petição

29/05/2023, 09:31

Juntada >> Documento

26/05/2023, 21:50

Remessa

26/05/2023, 11:28

Recebimento

26/05/2023, 11:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/05/2023, 12:44

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/05/2023, 12:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/05/2023, 11:57

Despacho >> Mero Expediente

02/05/2023, 10:36

Conclusão

13/04/2023, 08:08

Juntada >> Petição

12/04/2023, 14:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/03/2023, 09:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/03/2023, 08:43

Despacho >> Mero Expediente

15/12/2022, 08:23

Conclusão

17/11/2022, 09:54

Juntada >> Documento

06/11/2022, 09:30

Juntada >> Petição

10/10/2022, 22:50

Expedição de documento

29/09/2022, 11:03

Juntada >> Documento

29/09/2022, 10:47

Juntada >> Petição

10/09/2022, 00:15

Despacho >> Mero Expediente

25/08/2022, 07:10

Conclusão

08/08/2022, 07:59

Juntada >> Petição

09/06/2022, 17:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/06/2022, 17:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/05/2022, 10:03

Decisão >> Outras Decisões

17/05/2022, 06:50

Juntada >> Petição

19/04/2022, 21:58

Conclusão

19/04/2022, 12:47

Juntada >> Petição

23/03/2022, 09:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/03/2022, 01:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/03/2022, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista os efeitos infringentes que podem vir a ter os embargos de declaração interpostos, intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos sobreditos embargos, bem como acerca da petição acostada em 10/02/2022. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam os autos conclusos.

28/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

24/02/2022, 12:29

Juntada >> Petição

10/02/2022, 16:24

Conclusão

31/01/2022, 08:32

Juntada >> Documento

31/01/2022, 08:31

Juntada >> Petição

27/01/2022, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Consta nos autos a oferta de bens à penhora pelo executado, conforme petitório acostado em 07/10/2021. Instado, o exequente se manifestou pela recusa do referido imóvel ao tempo em que pugnou pela penhora de ativos financeiros do devedor. Desta feita, de acordo com a ordem insculpida no art. 11 da LEF, cediço que a penhora em dinheiro é a primeira da gradação legal. Embora tal enumeração não seja rígida, tem por objetivo garantir o processo executório fiscal com bens que tenham liquidez no mercado, de modo que o pagamento se realize de forma mais fácil e célere. De fato, embora o artigo 805 do Código de Processo Civil preveja que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o devedor, tenho que o executado não logrou demonstrar que não dispõe de quaisquer outros bens de maior solvabilidade, aptos a serem oferecidos em garantia à execução fiscal. A menor onerosidade não pode implicar frustração dos direitos do credor, devendo haver - sempre que possível - a conciliação entre os interesses das partes. Pelo exposto, ACOLHO a recusa do exequente. Outrossim, verifico que o exequente requereu a indisponibilidade de ativos financeiros, diretamente no CNPJ raiz da executada, qual seja: 04.959.142, contudo, verifico que o exequente não comprovou a utilidade da medida, demonstrando a existência de outras pessoas jurídicas vinculadas ao referido CNPJ raiz. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF.

20/01/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

18/01/2022, 17:28

Conclusão

01/12/2021, 12:18

Juntada >> Petição

25/10/2021, 07:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/10/2021, 01:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/10/2021, 12:33

Ato Ordinatório

12/10/2021, 12:32

Juntada >> Petição

07/10/2021, 20:43

Juntada >> Petição

07/10/2021, 07:54

Juntada >> Documento

01/10/2021, 20:01

Expedição de documento

08/09/2021, 12:13

Despacho >> Mero Expediente

03/09/2021, 07:53

Distribuição

31/08/2021, 09:28

Conclusão

31/08/2021, 09:28

Despacho

•30/09/2025, 11:14

Decisão ou Despacho

•30/09/2025, 00:00

Despacho

•07/05/2025, 15:15

Decisão ou Despacho

•07/05/2025, 00:00

Despacho

•28/02/2025, 11:04

Decisão ou Despacho

•28/02/2025, 00:00

Despacho

•31/01/2025, 10:43

Sentença

•31/01/2025, 00:00

Despacho

•04/11/2024, 16:50

Sentença

•04/11/2024, 00:00

Decisão

•27/08/2024, 19:05

Decisão ou Despacho

•27/08/2024, 00:00

Despacho

•16/05/2024, 17:50

Todos os documentos(38)

Despacho

•18/03/2026, 11:03

Decisão ou Despacho

•18/03/2026, 00:00

Despacho

•30/09/2025, 11:14

Decisão ou Despacho

•30/09/2025, 00:00

Despacho

•07/05/2025, 15:15

Decisão ou Despacho

•07/05/2025, 00:00

Despacho

•28/02/2025, 11:04

Decisão ou Despacho

•28/02/2025, 00:00

Despacho

•31/01/2025, 10:43

Sentença

•31/01/2025, 00:00

Despacho

•04/11/2024, 16:50

Sentença

•04/11/2024, 00:00

Decisão

•27/08/2024, 19:05

Decisão ou Despacho

•27/08/2024, 00:00

Despacho

•16/05/2024, 17:50

Decisão ou Despacho

•16/05/2024, 00:00

Despacho

•06/02/2024, 15:58

Decisão ou Despacho

•06/02/2024, 00:00

Despacho

•29/10/2023, 11:05

Decisão ou Despacho

•29/10/2023, 00:00

Despacho

•02/08/2023, 18:08

Sentença

•02/08/2023, 00:00

Despacho

•14/07/2023, 18:36

Decisão ou Despacho

•14/07/2023, 00:00

Despacho

•02/05/2023, 10:36

Decisão ou Despacho

•02/05/2023, 00:00

Despacho

•15/12/2022, 08:23

Decisão ou Despacho

•15/12/2022, 00:00

Despacho

•25/08/2022, 07:10

Decisão ou Despacho

•25/08/2022, 00:00

Despacho

•17/05/2022, 06:50

Sentença

•17/05/2022, 00:00

Despacho

•24/02/2022, 12:29

Decisão ou Despacho

•24/02/2022, 00:00

Despacho

•18/01/2022, 17:28

Sentença

•18/01/2022, 00:00

Despacho

•03/09/2021, 07:53

Decisão ou Despacho

•03/09/2021, 00:00