Procedimento do Juizado Especial Cível 0002057-63.2021.8.25.0040 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002057-63.2021.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I do Estatuto Processual Civil para: a) CONDENAR a requerida a restituir o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), corrigido pelo INPC, desde a data do pagamento, e com juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), desde a citação; b) INDEFERIR o pleito de compensação por dano extrapatrimonial. Por fim, considerando que o acesso ao primeiro grau no rito da Lei. 9.099/95 independe do pagamento de custas processais e honorários advocatícios a teor do art. 54 e 55 da referida legislação, deixo de apreciar a questão de justiça gratuita. No mais, deixo de acolher eventual pleito de cadastramento de advogado com solicitação inserida no texto de petições anexadas aos autos, vez que compete ao causídico interessado proceder à sua vinculação por meio do portal do advogado, com fulcro no que dispõe o art. 11, § 2º da Resolução nº 13/2015 do TJSE. Sem condenações em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Caso haja recurso inominado interposto, considerando o que preceituam o art. 203, §4º, do CPC e o art. 42, §2º, da Lei 9099/95, proceda à Secretaria, em sendo o caso, com a confecção da taxa a recolher, correspondente ao preparo e as custas processuais ou, havendo requerimento de gratuidade pelo(s) recorrente, certifique tal pleito nos autos. Em seguida, deverá a escrivania: 1- Intimar o(s) recorrido(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto; 2- Após, certificar se houve ou não a tempestividade do recurso, do preparo, da manifestação do(s) recorrido(s), bem como do transcurso do prazo para a apresentação de eventuais recursos e contrarrazões. 3- Ato contínuo, remeter os autos à Turma Recursal para análise dos pressupostos de juízo de admissibilidade e da concessão dos benefícios da justiça gratuita eventualmente requeridos. Inexistindo interposição de recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Nos termos do artigo 5° da lei 9.099/95, para melhor convencimento deste juízo, converto o julgamento em diligência e, por conseguinte, designo audiência una de conciliação, instrução e julgamento para a data de 10/05/2022, às 11h00min, a ser realizada presencialmente na sala de audiência de instrução deste fórum e/ou virtualmente no ambiente eletrônico da plataforma ZOOM MEETING. 2. Ficam os sujeitos do processo advertidos de que está autorizado o comparecimento ao ato de forma presencial (através de comparecimento físico ao fórum), ou virtual (através do link https://us02web.zoom.us/j/3487511912?pwd=VXVwOENoQ3d0RTlFanFCR1JrTmYrdz09 ou do ID: 348 751 1912 e senha: 848423), conforme a preferência de cada sujeito processual, observando-se que subsiste recomendado o distanciamento social como política de saúde pública. 3. Diante de tais observações, promova a secretaria as seguintes medidas: 3.1. Intimem-se as partes, advertindo-as que a ausência injustificada ao ato processual (de forma presencial ou virtual) ensejará a extinção do processo sem julgamento de mérito para o(a) autor(a) e a decretação da revelia para o(a) demandado(a), com a presunção de veracidade dos fatos contra si deduzidos. 3.2. Advirtam-se as partes que, se entenderem necessário, deverão comparecer à assentada, acompanhadas de, no máximo, três testemunhas independentemente de intimação, ou apresentar seu ROL pelo menos 05(cinco) dias antes da audiência (art. 34 da Lei 9.099/95). Ressalta-se que para as testemunhas também incidem as informações dos itens 2, 5 e 6 do presente ato, caso optem em comparecer na via virtual; e a advertência de que optando pelo comparecimento virtual deverá utilizar terminal exclusivo, sem comunicação com as partes ou demais testemunhas do processo. 3.3. Caso requerida a intimação de testemunhas, expeçam-se mandados de intimação das testemunhas residentes na comarca, dele constando as advertências e informações dos itens 2, 5 e 6 do presente ato; a advertência de que a ausência injustificada ao ato pelos meios presencial ou virtual acarretará consequências legais; e a advertência de que optando pelo comparecimento virtual deverá utilizar terminal exclusivo, sem comunicação com as partes ou demais testemunhas do processo. 3.4. Arroladas testemunhas domiciliadas em outra comarca, expeça-se carta precatória para oitivas no respectivo domicílio, salvo compromisso da parte arrolante de comparecimento presencial ou virtual da testemunha independentemente da providência legal. 4. É importante consignar que, para o bom andamento dos trabalhos, as contestações e réplicas, estas por escrito, bem como demais documentações que as partes entendam necessárias para o deslinde da causa, sejam anexadas aos autos do processo antes da mencionada assentada, se possível. 5. Eventuais dúvidas, esclarecimentos ou dificuldade de acesso ao sistema de audiência virtual poderão ser reportados ao juízo pelo e-mail ([email protected]) e telefon Designo o dia 10/05/2022 às 11h:00min para que seja realizada audiência Instrução e Julgamento.

29/04/2022, 00:00

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