Procedimento Comum Cível 0051078-28.2021.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0051078-28.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo (K) 202111801014, 202111801250, 202111801680, R hoje. 1. Da não intervenção do Ministério Público O MINISTÉRIO PÚBLICO ABSTÊM-SE DE MANIFESTAR-SE NESTE FEITO CONFORME PARECER LANÇADO NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL SE DEIXARÁ DE PROCEDER VISTA DOS AUTOS COMO CUSTOS LEGIS. 2. Da Existência ou Não de deferimento de Tutela de Urgência Certifique a escrivania, EM EXISTINDO deferimento de pleito de tutela de urgência, quanto a efetiva intimação da parte requerida para cumprimento da decisão, indicando a data de inicio para contagem dos prazos determinados. 3. Da regularidade de oferta ou não de defesa e réplica ACASO AINDA NÃO ADEQUADAMENTE CERTIFICADO, ultrapassado prazo para defesa, certifique a escrivania acerca da oferta de contestação, indicando a data e respectivo ofertante e tempestividade, advertindo que, em sendo a parte requerida daquelas elencadas no art. 183 do NCPC, o prazo contar-se-á em dobro para oferta da defesa e demais manifestações processuais. a) Em sendo a supracitada peça de resposta apresentada tempestivamente, INTIME-SE o autor para, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se (NCPC, art. 351), acaso ainda não tenha sido oportunizado, certificando-se quanto a sua apresentação e tempestividade. b) Sendo a supracitada peça de resposta apresentada INTEMPESTIVA, volvam os autos conclusos para análise da revelia conforme disposto nos arts. 344 e 345 do NCPC. 4.Do Julgamento conforme o Estado do Processo Outrossim, verifico que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, posto que constante os requisitos legais do art 355, inciso I do NCPC. INTIMEM-SE COM PRAZO QUE FIXO DE 05 DIAS. Certifique a escrivania se há custas processuais pendentes, em não estando o feito sob o pálio da gratuidade judiciária. Na forma dos artigos 180 a 182 do Provimento nº 24/2008 – Consolidação Normativa Judicial –, editado pela CGJ deste Poder, existindo custas processuais a serem recolhidas, proceda a parte autora ao seu efetivo pagamento, no prazo de 05 dias, a contar da intimação por ato ordinatório. Expirados, certifique-se e conclusos. Aracaju (SE), 03 de abril de 2022. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA Juíza de Direito {Via Movimentação em Lote nº 202200191}

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: SANDRA MARIA DOS SANTOS ZOOBI Requerido: MUNICÍPIO DE ARACAJU R. Hoje Processo n° 202111801680 (G) – Decisão de Tutela Antecipada Ação: ORDINÁRIA Trata-se de Ação Cominatória c/c Cobrança ajuizada por SANDRA MARIA DOS SANTOS ZOOBI em face do MUNICÍPIO DE ARACAJU. Narra que é servidor(a) público(a), com vínculo estatutário, ocupando o cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotado(a) no CEMAR do bairro Siqueira Campos. Informa que o art. 1º da Lei Municipal nº 4.769/16 alterou a Lei 4.648/2 instituindo uma nova tabela de vencimentos de servidores da administração geral, com vigência a partir de maio de 2016. Relata que em agosto de 2016, a Lei 4.824 dispôs sobre a revisão anual da remuneração de todos servidores públicos municipais, reajustando a tabela retro (ANEXO I DA LEI 4.648/2.015) no percentual de 4,42 %, porém, com seus efeitos retroativos ao dia 1º de julho de 2016. Ressalta ainda a determinação contida no art. 2º, da Lei 4.769/2016, que a partir de abril de 2017, deveria ser aplicada a Tabela representada pelo Anexo II dessa citada lei, o que não foi observado até a presente data, acrescentando que a revisão anual de salários, instituída pela lei 4.824/2016, não tem qualquer correlação com a aplicação da nova tabela. Aduz que a Lei Orçamentária no 4.856/2016 estimou a Receita e fixou as despesas do Município de Aracaju para o exercício de 2017, destinando de forma específica, em seu art. 9º, a dotação orçamentária e os recursos para o cumprimento do disposto no art. 2º da referida Lei nº 4.769/2016. Nesse contexto, após expor as questões fáticas e de direito, pleiteou em sede de tutela antecipada que o requerido que promova a imediata correção do salário-base da servidora requerente, para o valor de R$ 2.516,17 (dois mil, quinhentos e dezesseis reais, dezessete centavos), correspondente ao Nível IV – Letra G. No mérito, a confirmação dos efeitos da tutela, determinando-se o pagamento do vencimento base da servidora requerente conforme Anexo II da Lei Municipal n° 4769/16, contados a partir de maio de 2015, observada a prescrição quinquenal. Com a inicial (fls. 04/15), acompanharam os documentos de fls. 16/78. Gratuidade judiciária deferida em 11/11/2021 (fl. 81). Intimado para se manifestar sobre o pleito tutelar, o Município de Aracaju apresentou manifestação em 17/11/2021 (fls. 91/96), com documentos (fls. 88/90 e 97/179) alegando a vedação legal provisória e necessidade de se obedecer a lei de responsabilidade fiscal. No mais, aduz que os reajustes salariais contidas nas leis mencionadas são exclusivamente dos servidores da administração geral, não cabendo ao grupo ocupacional de saúde. Juntada de réplica às fls. 187/197. É o relato. Decido. Trata-se de Ação Cominatória c/c Cobrança ajuizada por SANDRA MARIA DOS SANTOS ZOOBI em face do MUNICÍPIO DE ARACAJU na qual se pleiteia a percepção de diferenças vencimentais, nos termos da Lei Municipal n° 4769/16. I - DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela provisór

21/01/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> desistência

Conclusão

Decurso de Prazo

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Despacho >> Mero Expediente

Juntada >> Petição

Juntada >> Petição

Conclusão

Decurso de Prazo

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