Processo 0038971-88.2017.8.25.0001 - TJSE

Processo 0038971-88.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 201712001172 I- RELATORIO Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta às fls. 305/317 por MARIO OKUSHIMA KUDEKEN FILHO e NEILSON LEAO COSTA nos autos da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE ARACAJU. Sustenta os excipientes não serem partes legítimas para figurarem no polo passivo desta execução por terem se retirado da sociedade em 17 de janeiro de 2015, não havendo possibilidade em se cogitar o redirecionamento mormente já que o fato gerador do tributo nasceu após saída da empresa. Por fim, pede pela procedência da exceção, e, consequentemente, as suas retiradas do polo passivo da presente execução com a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD e retirada de restrições realizadas pelo sistema RENAJUD. Juntou os documentos de fls. 318/344. O excepto, devidamente intimado para impugnação, deixou transcorrer in albis prazo para manifestação, conforme certidão de fls. 351. É, em síntese, o que importa relatar. Eis as razões de decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO II- a- ADMISSIBILIDADE Verifica-se, com efeito, que as hipóteses de admissibilidade da exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal já se encontram sedimentadas na jurisprudência, especificamente por meio da súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Portanto, apenas para arguição de matérias de ordem pública ou que impliquem nulidade do título sem necessidade de dilação probatória é que se autoriza o manejo da exceção de pré-executividade. No caso sob deslinde, entendo ser cabível a medida de defesa oposta em relação à matéria de ordem pública atinente à verificação da ocorrência de ilegitimidade passiva. II- b- MERITO Superada a controvérsia acerca do cabimento da exceção, passemos à análise de seu conteúdo. A respeito da possibilidade de responsabilização tributária do sócio-gerente, é mister distinguir três situações que implicam soluções jurídicas distintas: 1) execução iniciada exclusivamente contra a pessoa jurídica e, depois, redirecionada contra o sócio-gerente, cujo nome não estava na CDA; 2) execução inicialmente proposta contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente; e 3) execução promovida exclusivamente contra a pessoa jurídica, embora do título executivo constasse o nome do sócio-gerente como corresponsável. Na primeira hipótese, proposta a execução fiscal apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, cujo nome não estava na CDA, compete ao Fisco demonstrar a ocorrência de um dos requisitos do art. 135 do Código Tributário Nacional (infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos) ou, ainda, de dissolução irregular da sociedade. No segundo caso, se a execução foi promovida contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo a este comprovar a ausência dos re

21/01/2022, 00:00

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