Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001153-74.2021.8.25.0062 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001153-74.2021.8.25.0062 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

28/09/2022, 15:36

Arquivamento >> Definitivo

02/09/2022, 12:06

Trânsito em julgado

02/09/2022, 12:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/08/2022, 04:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/07/2022, 08:36

Ato Ordinatório

21/07/2022, 08:35

Recebimento

21/07/2022, 08:34

Expedição de Documento >> Informações

21/07/2022, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...) Diante do exposto, considerando que a parte recorrente/reclamada interpôs o recurso fora do prazo fixado para tanto, declaro-o intempestivo e DEIXO DE CONHECÊ-LO por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC. Sem condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais, todavia, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, 2ª parte, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado ao rito do Juizado da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Intimem-se, sendo a parte recorrente intimada pessoalmente/eletronicamente, e a parte recorrida, via Diário de Justiça.

17/06/2022, 00:00

Remessa

10/05/2022, 09:30

Expedição de Documento >> Informações

10/05/2022, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Satisfeitas as formalidades suso alinhavadas, opere-se a remessa do feito à Egrégia Turma Recursal do Estado de Sergipe.

10/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

06/05/2022, 10:12

Conclusão

06/05/2022, 08:01

Juntada >> Documento

06/05/2022, 08:00

Documentos

Despacho

•06/05/2022, 10:12

Decisão ou Despacho

•06/05/2022, 00:00

—

Expedição de Documento >> Informações

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Recebimento

Expedição de Documento >> Informações

Remessa

Expedição de Documento >> Informações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Satisfeitas as formalidades suso alinhavadas, opere-se a remessa do feito à Egrégia Turma Recursal do Estado de Sergipe.

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Documento

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