Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000100-24.2022.8.25.0062 - TJSE

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000100-24.2022.8.25.0062 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

28/04/2022, 11:40

Trânsito em julgado

28/04/2022, 11:40

Expedição de Documento >> Informações

16/02/2022, 15:52

Juntada >> Documento

27/01/2022, 13:06

Juntada >> Documento

21/01/2022, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Ex positis, promove-se a PROCEDÊNCIA do pedido e DETERMINA-SE a imediata adoção das medidas protetivas, consubstanciadas nas providências abaixo, com supedâneo no art. 22, II e III, “a”, “b” e “c”, da Lei Maria da Penha, devendo o agressor observar as condutas e as vedações adiante relacionadas: A) Proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e testemunhas, fixando-se o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância entre estes e o representado; B) Proibição de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação; C) Proibição de frequentar as cercanias da residência ou do local de trabalho da ofendida a fim de preservar sua integridade física e psicológica. Se necessário para o cumprimento da decisão, autoriza-se, desde já, a utilização de força policial. Importante ressaltar que o descumprimento de qualquer das medidas aqui determinadas configura o crime previsto no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, ficando o representado advertido que nessa hipótese estará sujeito à prisão preventiva. Conforme sobredito, a omissão da legislação de regência quanto ao tempo de vigência das medidas protetivas aplicadas não autoriza sua perpetuação, por tratar-se, em verdade, de restrição e privação de direito. Assim fixa-se, a priori, o prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias para duração das aludidas medidas ou enquanto tramitar eventual processo penal instaurado por dependência, ressalvada a possibilidade de revisão com a superveniência de fatos novos. Intimem-se, pessoalmente, o representado e a vítima acerca das medidas protetivas concedidas. Ciência ao presentante do Ministério Público. Expedientes necessários. Notifique-se a Autoridade Policial para que remeta ao juízo o pertinente inquérito, a ser protocolado de forma apartada e vinculada ao presente feito, evitando-se a turbação processual decorrente da conversão de classe dos autos. Ato contínuo, certifique-se a Secretaria do efetivo cumprimento das medidas protetivas impostas, assim como o envio do procedimento administrativo investigatório e de sua devida distribuição. Tudo cumprido e certificado, dê-se baixa e arquive-se.

21/01/2022, 00:00

Juntada >> Documento

20/01/2022, 13:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/01/2022, 13:34

Juntada >> Documento

20/01/2022, 12:22

Juntada >> Petição

20/01/2022, 11:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/01/2022, 11:14

Juntada >> Documento

20/01/2022, 09:21

Juntada >> Documento

20/01/2022, 09:21

Juntada >> Documento

20/01/2022, 09:21

Expedição de documento

19/01/2022, 22:13

Documentos

Sentença

•19/01/2022, 12:19

Sentença

•19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Ex positis, promove-se a PROCEDÊNCIA do pedido e DETERMINA-SE a imediata adoção das medidas protetivas, consubstanciadas nas providências abaixo, com supedâneo no art. 22, II e III, “a”, “b” e “c”, da Lei Maria da Penha, devendo o agressor observar as condutas e as vedações adiante relacionadas: A) Proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e testemunhas, fixando-se o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância entre estes e o representado; B) Proibição de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação; C) Proibição de frequentar as cercanias da residência ou do local de trabalho da ofendida a fim de preservar sua integridade física e psicológica. Se necessário para o cumprimento da decisão, autoriza-se, desde já, a utilização de força policial. Importante ressaltar que o descumprimento de qualquer das medidas aqui determinadas configura o crime previsto no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, ficando o representado advertido que nessa hipótese estará sujeito à prisão preventiva. Conforme sobredito, a omissão da legislação de regência quanto ao tempo de vigência das medidas protetivas aplicadas não autoriza sua perpetuação, por tratar-se, em verdade, de restrição e privação de direito. Assim fixa-se, a priori, o prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias para duração das aludidas medidas ou enquanto tramitar eventual processo penal instaurado por dependência, ressalvada a possibilidade de revisão com a superveniência de fatos novos. Intimem-se, pessoalmente, o representado e a vítima acerca das medidas protetivas concedidas. Ciência ao presentante do Ministério Público. Expedientes necessários. Notifique-se a Autoridade Policial para que remeta ao juízo o pertinente inquérito, a ser protocolado de forma apartada e vinculada ao presente feito, evitando-se a turbação processual decorrente da conversão de classe dos autos. Ato contínuo, certifique-se a Secretaria do efetivo cumprimento das medidas protetivas impostas, assim como o envio do procedimento administrativo investigatório e de sua devida distribuição. Tudo cumprido e certificado, dê-se baixa e arquive-se.

21/01/2022, 00:00

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