Execução Fiscal 0000501-92.2011.8.25.0002 - TJSE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Aquidabã

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

MARIO RUBENS SILVA SANTOS

CPF

Reu

R R R COMERCIAL DE DOCES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO

OAB/SE 1012·CPF·Representa: Autor

JOSE GOMES DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SE 10418·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/05/2026, 00:46

Juntada >> Documento

22/04/2026, 10:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/04/2026, 09:59

Juntada >> Documento

10/04/2026, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:35

Ato Ordinatório

02/03/2026, 14:58

Expedição de Documento >> Informações

16/12/2025, 12:05

Expedição de Documento >> Informações

16/12/2025, 12:01

Juntada >> Documento

16/12/2025, 10:00

Despacho >> Mero Expediente

15/12/2025, 16:29

Juntada >> Documento

17/11/2025, 09:34

Conclusão

02/10/2025, 10:23

Juntada >> Documento

22/09/2025, 20:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/09/2025, 00:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/09/2025, 18:50

Todas as movimentações(226)

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/05/2026, 00:46

Juntada >> Documento

22/04/2026, 10:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/04/2026, 09:59

Juntada >> Documento

10/04/2026, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:35

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 16:29

Decisão ou Despacho

•15/12/2025, 00:00

Ato Ordinatório

02/03/2026, 14:58

Expedição de Documento >> Informações

16/12/2025, 12:05

Expedição de Documento >> Informações

16/12/2025, 12:01

Juntada >> Documento

16/12/2025, 10:00

Despacho >> Mero Expediente

15/12/2025, 16:29

Juntada >> Documento

17/11/2025, 09:34

Conclusão

02/10/2025, 10:23

Juntada >> Documento

22/09/2025, 20:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/09/2025, 00:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/09/2025, 18:50

Juntada >> Documento

03/09/2025, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 00:34

Decisão >> Outras Decisões

09/07/2025, 08:38

Juntada >> Documento

20/05/2025, 11:23

Conclusão

13/05/2025, 11:44

Juntada >> Documento

13/05/2025, 11:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/03/2025, 23:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/03/2025, 07:22

Juntada >> Petição

05/02/2025, 21:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

15/01/2025, 09:33

Expedição de documento

28/11/2024, 09:35

Conclusão

03/10/2024, 14:26

Juntada >> Petição

14/08/2024, 21:47

Expedição de Documento >> Informações

25/07/2024, 09:07

Expedição de Documento >> Informações

23/07/2024, 09:18

Expedição de Documento >> Informações

23/07/2024, 09:15

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/07/2024, 13:05

Despacho >> Mero Expediente

21/07/2024, 17:42

Conclusão

18/06/2024, 14:07

Despacho >> Mero Expediente

09/03/2024, 11:17

Conclusão

04/03/2024, 12:06

Juntada >> Documento

22/01/2024, 08:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/12/2023, 00:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/11/2023, 14:13

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/08/2023, 12:15

Decisão >> Outras Decisões

25/08/2023, 15:45

Conclusão

02/08/2023, 10:17

Juntada >> Documento

02/08/2023, 10:16

Despacho >> Mero Expediente

20/04/2023, 11:40

Conclusão

13/04/2023, 11:09

Despacho >> Mero Expediente

01/02/2023, 14:35

Conclusão

01/02/2023, 11:40

Juntada >> Petição

05/01/2023, 18:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/11/2022, 02:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/11/2022, 09:14

Despacho >> Mero Expediente

27/10/2022, 12:54

Conclusão

14/10/2022, 15:17

Juntada >> Petição

07/10/2022, 16:33

Juntada >> Petição

09/09/2022, 11:30

Despacho >> Mero Expediente

08/09/2022, 10:59

Conclusão

02/09/2022, 10:14

Juntada >> Documento

28/06/2022, 10:44

Publicacao/Comunicacao Citação Execução Fiscal - Citação Pessoa Física - CDA: 2011000242. Valor da Dívida: 64.633,72 ( Sessenta e quatro mil e seiscentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos. ). Exeqüente: ESTADO DE SERGIPE. Citando(a): MARIO RUBENS SILVA SANTOS, Não localizado, Não localizado, Não localizado, RG nº Não localizado, CPF nº 000.168.875-81, residente e domiciliado(a) em local incerto e não sabido. Finalidade: citar a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o débito, sob pena de penhora de bens tantos quanto bastem para a satisfação da execução.

04/04/2022, 00:00

Expedição de documento

01/04/2022, 10:43

Expedição de documento

01/04/2022, 10:43

Juntada >> Documento

01/04/2022, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro o pleito constante na petição retro. Cite-se o sócio MARIO RUBENS SILVA SANTOS por edital nos termos ali requeridos.

21/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

19/01/2022, 14:26

Conclusão

19/01/2022, 09:21

Juntada >> Petição

18/01/2022, 09:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/12/2021, 02:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/12/2021, 08:03

Despacho >> Mero Expediente

03/12/2021, 11:55

Conclusão

03/12/2021, 10:01

Juntada >> Documento

03/12/2021, 10:00

Juntada >> Documento

29/09/2021, 13:50

Despacho >> Mero Expediente

22/08/2021, 18:09

Conclusão

18/08/2021, 09:45

Juntada >> Documento

18/08/2021, 09:44

Juntada >> Documento

01/06/2021, 13:03

Juntada >> Documento

29/03/2021, 14:00

Juntada >> Documento

29/03/2021, 09:33

Despacho >> Mero Expediente

25/03/2021, 09:20

Conclusão

24/03/2021, 18:42

Juntada >> Petição

24/03/2021, 15:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/03/2021, 01:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/02/2021, 12:54

Despacho >> Mero Expediente

25/11/2020, 13:07

Conclusão

07/11/2020, 15:44

Juntada >> Petição

06/11/2020, 15:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/10/2020, 01:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/10/2020, 10:09

Despacho >> Mero Expediente

01/10/2020, 12:47

Conclusão

30/09/2020, 18:40

Juntada >> Documento

22/08/2020, 22:41

Ato Ordinatório

21/07/2020, 10:50

Juntada >> Documento

10/06/2020, 11:29

Juntada >> Documento

10/06/2020, 09:55

Juntada >> Documento

20/03/2020, 10:30

Despacho >> Mero Expediente

08/01/2020, 14:54

Conclusão

07/01/2020, 22:18

Juntada >> Petição

17/12/2019, 07:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/12/2019, 01:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/11/2019, 12:25

Despacho >> Mero Expediente

04/09/2019, 10:41

Conclusão

04/09/2019, 09:31

Despacho >> Mero Expediente

05/08/2019, 11:46

Conclusão

02/08/2019, 14:05

Juntada >> Petição

29/07/2019, 08:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/07/2019, 01:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/07/2019, 11:06

Despacho >> Mero Expediente

30/03/2019, 16:06

Conclusão

29/03/2019, 09:05

Juntada >> Documento

29/03/2019, 09:04

Juntada >> Documento

16/01/2019, 10:44

Juntada >> Documento

12/12/2018, 09:15

Juntada >> Documento

12/12/2018, 09:11

Despacho >> Mero Expediente

01/10/2018, 14:37

Conclusão

28/09/2018, 12:08

Juntada >> Petição

18/09/2018, 09:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/09/2018, 01:39

Despacho >> Mero Expediente

08/09/2018, 10:15

Conclusão

06/09/2018, 11:19

Juntada >> Petição

04/09/2018, 12:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/08/2018, 21:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/08/2018, 01:23

Despacho >> Mero Expediente

22/08/2018, 14:38

Conclusão

20/08/2018, 11:53

Juntada >> Documento

20/08/2018, 11:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/08/2018, 12:25

Despacho >> Mero Expediente

21/05/2018, 15:07

Conclusão

18/05/2018, 09:02

Juntada >> Petição

09/05/2018, 10:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/04/2018, 01:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/04/2018, 10:25

Despacho >> Mero Expediente

09/01/2018, 15:56

Conclusão

08/01/2018, 19:15

Juntada >> Documento

02/10/2017, 09:37

Despacho >> Mero Expediente

20/09/2017, 14:20

Conclusão

20/09/2017, 11:32

Juntada >> Documento

14/09/2017, 01:09

Expedição de documento

15/08/2017, 10:39

Certidão

14/08/2017, 16:54

Despacho >> Mero Expediente

05/05/2017, 08:37

Conclusão

04/05/2017, 13:48

Juntada >> Petição

03/05/2017, 12:55

Outras Informações

30/03/2017, 04:29

Intimação Eletrônica

16/03/2017, 19:36

Despacho >> Mero Expediente

02/03/2017, 15:47

Conclusão

02/02/2017, 20:35

Juntada >> Petição

01/02/2017, 12:48

Outras Informações

16/12/2016, 03:27

Juntada >> Petição

13/12/2016, 15:09

Expedição de documento

05/12/2016, 08:24

Intimação Eletrônica

02/12/2016, 10:50

Ato Ordinatório

02/12/2016, 10:49

Certidão

02/12/2016, 10:47

Certidão

02/12/2016, 10:47

Certidão

21/10/2016, 11:56

Despacho >> Mero Expediente

21/10/2016, 10:31

Conclusão

17/10/2016, 08:44

Recebimento

09/08/2016, 12:31

Recebimento

09/08/2016, 11:17

Entrega em carga/vista

02/08/2016, 09:49

Certidão

19/02/2016, 11:49

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

19/02/2016, 09:03

Conclusão

01/02/2016, 08:49

Recebimento

25/01/2016, 11:25

Entrega em carga/vista

15/12/2015, 09:08

Certidão

04/12/2015, 11:38

Certidão

12/06/2015, 09:16

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

11/06/2015, 10:27

Conclusão

08/06/2015, 09:34

Recebimento

02/06/2015, 12:08

Entrega em carga/vista

19/05/2015, 10:49

Certidão

07/05/2015, 13:25

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

07/05/2015, 10:26

Conclusão

04/05/2015, 11:14

Juntada >> Petição

30/04/2015, 11:00

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/03/2015, 09:14

Conclusão

16/03/2015, 12:35

Recebimento

11/03/2015, 13:36

Entrega em carga/vista

03/03/2015, 08:27

Juntada >> Documento

26/02/2015, 13:06

Certidão

20/02/2015, 13:41

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/02/2015, 10:15

Conclusão

09/02/2015, 13:31

Juntada >> Documento

05/02/2015, 10:02

Juntada >> Documento

05/02/2015, 10:02

Outras Informações

29/07/2014, 15:16

Expedição de Documento

24/07/2014, 12:12

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

06/06/2014, 11:36

Conclusão

06/06/2014, 11:35

Recebimento

27/05/2014, 13:24

Entrega em carga/vista

01/04/2014, 08:43

Outras Informações

20/03/2014, 11:37

Expedição de Documento

13/03/2014, 13:25

Certidão

12/03/2014, 13:37

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/02/2014, 12:14

Conclusão

10/02/2014, 11:42

Recebimento

04/02/2014, 13:41

Entrega em carga/vista

14/01/2014, 10:41

Outras Informações

17/12/2013, 16:24

Expedição de Documento

03/12/2013, 21:54

Certidão

27/11/2013, 09:28

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

18/11/2013, 11:23

Conclusão

18/11/2013, 11:22

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

27/09/2013, 11:43

Conclusão

23/09/2013, 09:33

Recebimento

17/09/2013, 10:54

Entrega em carga/vista

10/09/2013, 09:29

Ato Ordinatório

08/09/2013, 11:27

Juntada >> Documento

17/01/2013, 11:16

Certidão

04/12/2012, 11:11

Expedição de Documento

04/08/2012, 16:02

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/07/2012, 09:31

Conclusão

09/07/2012, 11:34

Juntada >> Petição

03/07/2012, 13:10

Certidão

15/05/2012, 15:31

Reativação

23/11/2011, 09:18

Juntada >> Documento

16/11/2011, 13:28

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

04/11/2011, 10:57

Conclusão

31/10/2011, 10:26

Certidão

26/10/2011, 08:52

Juntada >> Petição

25/10/2011, 13:26

Expedição de Documento

17/08/2011, 13:20

Certidão

17/08/2011, 11:00

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

30/06/2011, 10:48

Conclusão

20/06/2011, 13:24

Distribuição

20/06/2011, 13:22

Despacho

•09/07/2025, 08:38

Sentença

•09/07/2025, 00:00

Despacho

•15/01/2025, 09:33

Decisão ou Despacho

•15/01/2025, 00:00

Outros documentos

•21/07/2024, 17:43

Despacho

•21/07/2024, 17:42

Decisão ou Despacho

•21/07/2024, 00:00

Despacho

•09/03/2024, 11:17

Decisão ou Despacho

•09/03/2024, 00:00

Despacho

•25/08/2023, 15:45

Sentença

•25/08/2023, 00:00

Despacho

•20/04/2023, 11:40

Decisão ou Despacho

•20/04/2023, 00:00

Todos os documentos(70)

Despacho

•15/12/2025, 16:29

Decisão ou Despacho

•15/12/2025, 00:00

Despacho

•09/07/2025, 08:38

Sentença

•09/07/2025, 00:00

Despacho

•15/01/2025, 09:33

Decisão ou Despacho

•15/01/2025, 00:00

Outros documentos

•21/07/2024, 17:43

Despacho

•21/07/2024, 17:42

Decisão ou Despacho

•21/07/2024, 00:00

Despacho

•09/03/2024, 11:17

Decisão ou Despacho

•09/03/2024, 00:00

Despacho

•25/08/2023, 15:45

Sentença

•25/08/2023, 00:00

Despacho

•20/04/2023, 11:40

Decisão ou Despacho

•20/04/2023, 00:00

Despacho

•01/02/2023, 14:35

Decisão ou Despacho

•01/02/2023, 00:00

Despacho

•27/10/2022, 12:54

Decisão ou Despacho

•27/10/2022, 00:00

Despacho

•08/09/2022, 10:59

Decisão ou Despacho

•08/09/2022, 00:00

Despacho

•19/01/2022, 14:26

Decisão ou Despacho

•19/01/2022, 00:00

Despacho

•03/12/2021, 11:55

Decisão ou Despacho

•03/12/2021, 00:00

Despacho

•22/08/2021, 18:09

Decisão ou Despacho

•22/08/2021, 00:00

Despacho

•25/03/2021, 09:20

Decisão ou Despacho

•25/03/2021, 00:00

Outros documentos

•25/11/2020, 13:07

Despacho

•25/11/2020, 13:07

Decisão ou Despacho

•25/11/2020, 00:00

Despacho

•01/10/2020, 12:47

Decisão ou Despacho

•01/10/2020, 00:00

Despacho

•08/01/2020, 14:54

Decisão ou Despacho

•08/01/2020, 00:00

Outros documentos

•04/09/2019, 10:41

Despacho

•04/09/2019, 10:41

Decisão ou Despacho

•04/09/2019, 00:00

Despacho

•05/08/2019, 11:46

Decisão ou Despacho

•05/08/2019, 00:00

Despacho

•30/03/2019, 16:06

Decisão ou Despacho

•30/03/2019, 00:00

Despacho

•01/10/2018, 14:37

Decisão ou Despacho

•01/10/2018, 00:00

Despacho

•08/09/2018, 10:15

Decisão ou Despacho

•08/09/2018, 00:00

Despacho

•22/08/2018, 14:38

Decisão ou Despacho

•22/08/2018, 00:00

Despacho

•21/05/2018, 15:07

Decisão ou Despacho

•21/05/2018, 00:00

Despacho

•09/01/2018, 15:56

Decisão ou Despacho

•09/01/2018, 00:00

Despacho

•20/09/2017, 14:20

Decisão ou Despacho

•20/09/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/03/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/10/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/02/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/06/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/05/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/03/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/02/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/06/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/02/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/11/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/09/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/07/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/11/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/06/2011, 00:00