Execução de Título Extrajudicial 0014574-65.2021.8.25.0084 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV do NCPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. P.R.I.

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. hoje. Intime-se o(a) exequente para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento das custas, tendo em vista que fora condenado nos autos do processo de nº 202140402153, posto que faltou a audiência de conciliação, sob pena de indeferimento da inicial.

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conforme averiguado, a parte autora, anteriormente, ajuizou ação idêntica no 4º JEC, a qual foi extinta sem o exame do mérito (Processo nº 202140402153). Estabelece o art. 286, II, do CPC que se distribuirão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Frise-se que a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que a modificação, ampliação ou restrição de algum pedido não prejudica a prevenção do juízo originário, ainda que este tenha extinto o processo sem apreciação de mérito pois, se de outro modo fosse o entendimento, estar-se-ia burlando o art. 253, inc. II do CPC e escolhendo o juízo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, considerando que a presente ação é uma repetição da anteriormente ajuizada no 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju, o que foi confirmado mediante o exame da inicial do citado processo, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FACE DA PREVENÇÃO, determinando a remessa dos presentes autos para aquele Juízo com baixa na distribuição, nos termos do multimencionado dispositivo legal. Intimem-se.

21/01/2022, 00:00

Redistribuição

20/01/2022, 11:48

Remessa

20/01/2022, 08:10

Decisão >> Declaração >> Incompetência

19/01/2022, 14:37

Expedição de Documento >> Informações

19/01/2022, 14:37

Conclusão

19/01/2022, 12:47

Juntada >> Documento

16/11/2021, 07:13

Ato Ordinatório

16/11/2021, 07:10

Audiência

12/11/2021, 14:41

Distribuição

12/11/2021, 14:41

Documentos

Decisão

•19/01/2022, 14:37

Decisão ou Despacho

•19/01/2022, 00:00