Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000096-95.2022.8.25.0026 - TJSE

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000096-95.2022.8.25.0026 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 22 da Lei nº 11.340/2006, concedo medidas protetivas de urgência em favor de MJDJ e JMDS e em desfavor de A (DO FINADO A), pelo prazo de 6 (seis) meses, impondo: 1) Afastamento imediato do imóvel onde viviam as ofendidas, sendo autorizado, caso se faça necessário, o uso de força policial para tanto; 2) A obrigação de manter a distância mínima de 100 metros das vítimas, devendo abster-se de comunicar-se com elas de qualquer maneira; 3) A proibição de contato com as ofendidas, familiares e eventuais testemunhas, por qualquer meio de comunicação; 4) A proibição de frequentar bares, a fim de preservar a integridade física e psicológica das ofendidas, considerando a afirmação de que seria ele alcoólatra. Intime-se o representado desta decisão com urgência, devendo ser a ele salientado tratar-se de medida liminar, a qual poderá ser revogada a qualquer tempo à vista dos argumentos que forem apresentados pela defesa, podendo a prisão ser decretada em caso de descumprimento, nos termos do art. 282, §§ 4º e 5º c/c o art. 312, parágrafo único, ambos do CPP. Na oportunidade, cumprirá ao oficial de justiça questionar ao representado acerca do interesse em comparecer a programa de recuperação e reeducação a fim de possibilitar tratamento ao alcoolismo que supostamente lhe acomete. Com a juntada do mandado cumprido, retornem os autos conclusos a fim de que seja apreciada a questão. Intime-se a vítima acerca da concessão de medidas protetivas por meio da presente decisão, podendo ser realizada por telefone, nos termos do Enunciado 38 do FONAVID. DETERMINO que a Secretaria deste juízo oficie à Secretaria de Assistência Social para que tome ciência da presente decisão, devendo promover o atendimento multidisciplinar à vítima, como forma de minimizar os danos causados pelo suposto agressor, bem como o que entender de direito,sobretudo considerando a informação de que estaria ele acometido por alcoolismo,devendo, por fim, encaminhar, caso entenda necessário, informações acerca do quadro verificado. Dê-se ciência à Autoridade Policial para que promova a segurança da vítima, se necessário. Ciência ao MP. Alimente-se o CIFAP. Oficie-se à Autoridade Policial para dar continuidade à investigação, encaminhando a este juízo o respectivo inquérito policial, no prazo legal. Com a distribuição do respectivo IP, sigam os autos ao MP.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

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