Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000454-57.2021.8.25.0006 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000454-57.2021.8.25.0006 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela FAZENDA PÚBLICA, em que o Município alega a inexequibilidade do título executivo, tendo em vista sua iliquidez, asseverando ser necessária a liquidação do quantum devido aos autores da cobrança originária, para assim se determinar a quantia devida. (cf. fls. 69/73). Intimado, o exequente ofertou manifestação às fls. 77/79. Passo a decidir. Como se sabe, líquido é o título, judicial ou extrajudicial, em que se é possível determinar o valor do quantum debeatur mediante cálculos aritméticos. Pois bem, observa-se, por sua vez, que a condenação principal do Município no processo de origem se deu nos seguintes termos: Posto isto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial para determinar que o Município de Pedrinhas/SE reajuste o vencimento básico das autoras, proporcionalmente à carga horária de cada uma delas, nos termos da Lei 11.738/2008, referente aos nos meses de janeiro a março de 2012, janeiro a maio de 2013, janeiro a junho de 2014 e de janeiro até a sua concessão em 2015, no percentual de 13,01%, condenando-o ao pagamento do retroativo e diferenças decorrentes do não-reajuste na forma legal nos referidos anos, com todos os reflexos em sua classe e nível, abrangendo todos os reflexos indenizatórios, férias, décimo terceiro salário, triênios e demais gratificações e adicionais previstos em lei. Deverá ser aplicado o piso salarial nacional previsto para os respectivos anos, devendo ser observado para a parte autora os devidos índices de escalonamento e níveis previstos na Lei Municipal nº 47/2004, e seus anexos, em pro do(a)(s) servidor(a)(es)(as), RICARDO ALEXANDRE ANDRADE SANTOS, RAIMUNDA FELICIA DO SACRAMENTO E REGINALDA ANDRADE SILVA. O Órgão ad quem, quando do julgamento do Recurso Inominado interposto pelo Município de Pedrinhas, manteve a sentença na sua íntegra e arbitrou honorários sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Nota-se, então, que o cálculo da quantia exequenda pode ser facilmente realizado por meio de cálculos aritméticos, razão pela qual não há imposição alguma de liquidação, conforme dispõe o art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, baseando-se nos critérios fixados no título executivo judicial, não há que falar em iliquidez do julgado. Veja-se: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: [...] § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Acerca do tema, também leciona Nelson Nery Junior, in Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 10ª Ed. São Paulo: RT, 200: “A ação de liquidação de sentença somente terá lugar quando o título executivo (sentença condenatória proferida em processo de

21/01/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão

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