Execução Fiscal 0040418-24.2011.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0040418-24.2011.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

27/04/2022, 09:28

Trânsito em julgado

27/04/2022, 09:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/02/2022, 01:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/02/2022, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 174 do CTN c/c o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, levante-se o arresto ou penhora, acaso existente. Sem custas e sem honorários. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie. Isto porque o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário ocorreu após a paralisação da execução fiscal sem que fossem localizados bens do devedor, com base no art. 40 da LEF, de modo que descabe a fixação de honorários sucumbenciais, em respeito ao princípio da causalidade (não pode o executado se beneficiar e ser premiado pelo não cumprimento de suas obrigações). Segue entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.630.885/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11-5-2020). Por fim, registre-se a desnecessidade de reexame necessário, a teor do art. 496, §4º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

24/01/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/01/2022, 07:11

Conclusão

02/12/2021, 12:11

Decurso de Prazo

02/12/2021, 12:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/11/2021, 08:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/11/2021, 22:49

Decurso de Prazo

02/11/2021, 22:29

Desarquivamento

29/10/2021, 01:30

Arquivamento >> Provisório

29/04/2020, 12:35

Despacho >> Mero Expediente

28/04/2020, 17:04

Desarquivamento

23/04/2020, 08:47

Documentos

Sentença

•20/01/2022, 07:11

Sentença

•20/01/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Decurso de Prazo

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Desarquivamento

Arquivamento >> Provisório

Despacho >> Mero Expediente

Desarquivamento

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